Urgência do Orçamento Retificativo
O pedido de apreciação urgente do Orçamento Retificativo, solicitado pelo Governo, foi rejeitado pelo Parlamento Nacional, no dia 20 de novembro. No mesmo dia, os deputados da oposição interpuseram um recurso ao despacho do Presidente do Parlamento Nacional que admite a proposta e apresentaram, ainda, uma moção de censura ao Governo.
Nesta segunda-feira, estava agendada, no Parlamento Nacional, a votação do pedido do Governo para a “tramitação com urgência” do processo de Orçamento Retificativo. Na semana passada, dia 15 de novembro a Comissão-C (que trata de assuntos de Finanças Públicas) tinha emitido um parecer a rejeitar o pedido que acompanhava a apresentação da proposta de Orçamento Retificativo, enviada pelo Governo, no dia 9 de novembro, ao Parlamento Nacional. Nessa proposta, o Governo explicava que é urgente acelerar o desbloqueio de verbas para saldar dívidas acumuladas e adaptar o Orçamento à estrutura orgânica do VII Governo Constitucional, para, assim, se retomar o normal funcionamento do Executivo. Pagar dívidas a hospitais estrangeiros com os quais Timor-Leste tem acordos para tratamentos que não existem no país está entre os motivos mais evidentes, que levaram o Governo a pedir para os deputados darem uma resposta muito rápida ao projeto então apresentado.
O pedido do Governo foi rejeitado pelos deputados, com 35 votos contra e 30 a favor, o que significa que o Orçamento Retificativo seguirá o processo normal, aguardando-se, agora a marcação das datas da apreciação da proposta do Governo, por parte do Parlamento Nacional.
Durante o debate sobre a necessidade do orçamento, os 35 deputados da oposição apresentaram recurso da decisão do despacho do Presidente do Parlamento Nacional que admitiu a proposta de Orçamento Retificativo do Governo. A marcação de data para a apreciação deste recurso vai ser definida, também, pelo Parlamento Nacional.
A proposta de primeira alteração à Lei n.º 13/2016, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 2017 (Orçamento Retificativo), recorde-se, foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros de 8 de novembro. Fixa os gastos totais para o ano em curso em 1.620.000.000 (mil seiscentos e vinte milhões de dólares), cumprindo o objetivo de contenção de despesas defendido pelo Executivo.
Ainda na sessão parlamentar de dia 20 de novembro, a oposição apresentou uma moção de censura ao VII Governo, solicitando “que o debate da mesma em Plenário se faça com caráter de urgência”.
