Reunião do Conselho de Ministros de 15 de novembro de 2017
Presidência do Conselho de Ministros
VII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 15 de novembro de 2017
O Governo reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou duas propostas do Ministro das Finanças, Rui Gomes, para valorizar e recompensar os recursos humanos do Estado. Uma trata do pagamento extraordinário de um mês de salário base ao setor público; a outra de um pagamento suplementar aos funcionários afetos ao processo do Orçamento Retificativo de 2017 e fecho de contas do Estado de 2017.
A Comissão Nacional de Aprovisionamento, tutelada pelo Primeiro-Ministro, Marí Alkatiri, apresentou o resultado do concurso internacional, lançado em julho deste ano, para adjudicação do contrato de construção do novo edifício do escritório do quartel-general da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL). O Conselho de Ministros analisou o resultado e aprovou a atribuição do projeto. A decisão será anunciada de acordo com as regras do concurso.
O Conselho de Ministros analisou a proposta de Regimento do Conselho de Ministros, apresentada pelo Ministro na Presidência do Conselho de Ministros, Adriano do Nascimento. Este diploma vem melhorar a atuação do Conselho de Ministros em matéria legislativa, devido a limitações do texto da Resolução do Governo aprovada em 2013. Aquele Regimento é essencial para a organização e bom funcionamento do Conselho de Ministros e para a aprovação de legislação completa e compreensível.
Foi também analisada a proposta do Primeiro-Ministro de revisão do Regime de Aprovisionamento, iniciada pelo VI Governo Constitucional, para facilitar o processo administrativo de adjudicação das grandes obras do Estado. As alterações, que estão a ser estudadas pelo grupo de trabalho criado pelo anterior Governo, pretendem tornar o aprovisionamento mais rápido e transparente, para acelerar a execução das obras sujeitas a visto prévio. As propostas irão ser submetidas, em breve, ao Conselho de Ministros, para aprovação.
A Ministra da Solidariedade Social, Florentina Smith, apresentou o historial do processo de criação do Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional, cujo projeto de Decreto-Lei, aprovado três vezes pelo Governo (em 2015, em 2016 e em 2017), foi devolvido pelo Presidente da República. O Conselho de Ministros analisou e debateu a questão, para encontrar uma solução que permita a sua concretização.
O Ministro na Presidência do Conselho de Ministros informou, ainda, o Executivo sobre as questões colocadas pelos deputados aos membros do Governo, nas sessões plenárias dos dias 2 e 3 de outubro último.FIM
