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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 8 de novembro de 2017
O Governo reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a primeira alteração à Lei n.º 13/2016, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 2017. As contas do Ministério do Plano e Finanças, na elaboração deste Orçamento, foram guiadas por vários fatores. Desde logo, a nova política e a necessidade de responder à estrutura orgânica do VII Governo Constitucional. Ao mesmo tempo, a urgência de assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos, a par da intenção de melhorar a formulação e execução de políticas públicas e de fortalecer o plano de desenvolvimento a longo prazo. O objetivo de contenção de despesas do Executivo, foi também uma parcela fundamental da equação. Assim, o total estimado de receitas é de 1.874,400 milhões de dólares (mil oitocentos e setenta e quatro milhões e quatrocentos mil dólares). A proposta será apresentada ao Parlamento Nacional, amanhã, dia 9 de novembro.
A lei orgânica do VII Governo Constitucional foi, também, aprovada. O documento, apresentado pelo Primeiro-Ministro, e pela Unidade de Apoio Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, define a estrutura do Executivo e a distribuição das competências pelos diversos Ministérios e Secretarias de Estado. As mudanças face à anterior estrutura governativa pretendem dar mais eficiência aos recursos públicos e valorizar os recursos humanos no processo de modernização que o VII Governo quer firmar nas instituições. Deixam de existir ministros coordenadores, com as atribuições de coordenação a regressarem ao Primeiro-Ministro, apoiado por novos ministros integrados na estrutura da Presidência do Conselho de Ministros; Esta passa a ter atribuições específicas em áreas como a Segurança Nacional, Delimitação de Fronteiras e Governação. É também extinto o Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico, ficando quase todas as suas atribuições asseguradas pelo novo Ministério do Desenvolvimento e Reforma Institucional. O Ministério do Plano e das Finanças passa a ser o único responsável pelo planeamento orçamental. Algumas áreas ganham autonomia, como é o caso da nova Secretaria de Estado dos Veteranos, que passa para a dependência direta do Primeiro-Ministro, demonstrando a relevância que o Governo dá aos Combatentes da Libertação Nacional. Também a Juventude, agora associada ao Trabalho, passa a depender diretamente do Primeiro-Ministro. É criada a Secretaria de Estado do Desporto e da Promoção da Alta Competição. Esta nova estrutura orgânica é fundamental para a concretização da agenda de transformação criada pelo Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030 e pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, para garantir que o Estado e a Administração Pública sejam eficientes, eficazes e orientados para resultados de qualidade.
O Governo aprovou, ainda, a atribuição da reabilitação e manutenção das estradas nos municípios fora de Díli ao vencedor do concurso financiado pelo Fundo Europeu da União Europeia e gerido pelo Banco Asiático de Desenvolvimento.
O Conselho de Ministros analisou as alterações ao Programa do VII Governo Constitucional, para decidir sobre questões específicas e de pormenor, identificadas pela equipa da Unidade de Planeamento, Monitorização e Avaliação que está a elaborar o documento, sob a direção dos Ministros na Presidência do Conselho de Ministros, Adriano do Nascimento, e do Plano e das Finanças, Rui Gomes. O Programa é orientado pelo Plano Estratégico de Desenvolvimento e pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, favorecendo a política de diversificação da economia no sentido de proporcionar independência financeira das receitas petrolíferas. A visão inclusiva, de defesa da justiça e de promoção da prosperidade, expressa num documento de rigor e com detalhe, respondem às preocupações levantadas pelos deputados durante a primeira apreciação, no mês passado, no Parlamento Nacional. O Programa volta ao Parlamento ainda este ano.
O Ministro da Administração Estatal fez um ponto de situação sobre a organização das celebrações do 42.º aniversário da Proclamação da Independência, feita no dia 28 de novembro de 1975, por Francisco Xavier do Amaral.
O Primeiro-Ministro informou os membros do Governo que a aterragem inaugural da nova pista do Aeroporto Internacional de Oe-Cusse Ambeno irá ocorrer no dia 24 deste mês. FIM