A Secretaria de Estado para o Apoio e Promoção Sócio-Económica da Mulher (SEAPSEM) apresentou o Plano de Ação Nacional sobre Violência Baseada no Género (PANVBG) 2017-2021, no dia 16 de junho, juntamente com o Primeiro-Ministro, os Ministérios, as organizações das Nações Unidas em Timor-Leste, organizações da Sociedade Civil e não governamentais (ONG).

O Governo de Timor-Leste reafirmou o seu compromisso em reduzir os casos de violência baseada no género. Este Plano vai servir de guia para melhorar a intervenção do Governo, nos próximos cinco anos.

Segundo a Secretária de Estado, Veneranda Lemos Martins, “o Governo de Timor-Leste, através da SEAPSEM, compromete-se a melhorar e salvaguardar a vida das mulheres,  garantindo a participação delas em todos os setores e na vida diária. Apesar de ser uma nação jovem, o Estado de Timor-Leste integrou a proteção dos direitos das mulheres no conjunto da sua legislação, nomeadamente, no Código Penal de 2009, que categorizou a violência doméstica como um crime público. O Código Penal penaliza quem maltrata, e inclui a violência e abuso sexual na família, e outras formas de violência baseada no género, como a exploração, a prostituição e o tráfico humano. A Lei Contra a Violência Doméstica (LCVD) foi promulgada em 2010 e o Plano de Ação Nacional sobre a Violência Baseada no Género foi aprovado pelo Conselho de Ministros, em 2012″, acrescentou a Secretária de Estado.

Veneranda Lemos Martins sublinhou que o novo PANVBG visa melhorar o mecanismo de coordenação para promover a igualdade género a nível nacional e municipal. O Plano, que é composto por normas e quadros legais nacionais e internacionais, adotou lições tiradas na primeira aplicação do PANVBG, nomeadamente a da sua avaliação em 2012. 

O Plano resulta porque tem apoio técnico e financeiro da UN Women, do Fundo das Nações Unidas para a População (UNFPA) e da Asia Foundation, através do projeto Nabilan, com financiamento do Governo da Austrália, para além da colaboração e consulta aos ministérios, à Sociedade Civil e às organizações de Mulheres.

Pode ver aqui o Comunicado de Imprensa do Porta-Voz do Governo sobre o lançamento do PANVBG 2017-2021.