Reunião do Conselho de Ministros de 27 de junho de 2017
Presidência do Conselho de Ministros
VI Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 27 de junho de 2017
O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, no Palácio do Governo, em Díli, e o Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro da Agricultura e Pescas viu aprovados dois decretos do Governo e um decreto de lei, e fez o ponto da situação sobre a construção do empreendimento turístico da empresa Pelican Paradise.
Com a aprovação da nova Lei das Sociedades Comerciais, é necessária a aprovação de um decreto do Governo sobre modelos de atos constitutivos de sociedades, seguindo as normas vigentes. Outro decreto do Governo apresentado nesta reunião aprova as regras de criação do órgão de fiscalização de sociedades comerciais, de forma a permitir o controlo de contas e o cumprimento das obrigações fiscais pelas empresas que tenham atividades económicas relevantes, independentemente do modelo com que se registaram.
Foi ainda aprovado o decreto-lei sobre o licenciamento de atividades comerciais. O novo regime foi preparado com o apoio técnico da Corporação Financeira Internacional (sigla em inglês, IFC), no âmbito da reforma económica iniciada em 2015 pelo atual Governo. O objetivo é criar um sistema de licenciamento com base no risco de cada atividade económica. Desta forma, para as atividades de baixo risco, continuam a ser emitidas autorizações para exercício, mas as atividades de médio e alto risco, para além desta autorização, ficam sujeitas a licenciamento setorial (pelos ministérios competentes) e a uma apreciação prévia.
A Ministra das Finanças viu aprovada duas resoluções do Governo: uma de apoio humanitário a Portugal pela destruição provocada pelos incêndios e outra sobre a afetação de verbas para o Tour de Timor, prova de ciclismo que serve de promoção do desporto e do turismo nacionais, que se realiza anualmente, desde 2009.
O Governo aprovou também um decreto sobre o pagamento suplementar aos funcionários da Imprensa Nacional de Timor-Leste. Apresentada pelo Secretário de Estado do Conselho de Ministros, esta medida tem por objetivo premiar os funcionários envolvidos no processo de impressão dos boletins de voto, cadernos eleitorais e restante material eleitoral. A necessidade de garantir o cumprimento do calendário eleitoral estabelecido pelo CNE e STAE, com a impressão de 805 mil boletins de voto, além de outro material necessário ao processo em curso, origina um trabalho contínuo há mais de três semanas, ultrapassando largamente não apenas o período normal de trabalho, mas também o período das 40 horas mensais de trabalho extraordinário, previsto na lei.
O Conselho de Ministros aprovou o regime de avaliação e acreditação das instituições do Ensino Superior e dos Ciclos de Estudo. Apresentado pelo Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos Sociais e Ministro da Educação, este regime é liderado pela Agência Nacional para a Avaliação e Acreditação Académica (ANAAA) e pretende criar mecanismos de avaliação das instituições de ensino superior, universitário e técnico, bem como dos seus ciclos de estudo. O objetivo é proporcionar a melhoria da qualidade das instituições de ensino e prestar informação fundamentada sobre o desempenho das instituições de ensino. A acreditação das instituições e ciclos de estudo tem uma duração de cinco anos, finda a qual é realizado novo procedimento de avaliação e acreditação.
A Ministra da Solidariedade Social viu aprovado o decreto-lei sobre o apoio ao setor privado no âmbito do Regime Contributivo para a Segurança Social. Porque é o primeiro ano em que vigora este regime contributivo, as entidades empregadoras têm que se adaptar a uma nova realidade, pelo que é importante prever um conjunto de exceções e apoios ao setor privado.
O Ministro do Interior, juntamente com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), fez um resumo sobre o impacto do fenómeno climático El Niño em Timor-Leste em 2015-2016 e apresentou recomendações para o futuro.
