Reunião do Conselho de Ministros de 13 de junho de 2017
Presidência do Conselho de Ministros
VI Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
O comunicado de imprensa da reunião do Conselho de Ministros de 13 de junho não integrou, por lapso, uma decisão do Governo muito relevante para o país: o reconhecimento do direito à igualdade de remuneração para homens e mulheres por trabalho de igual valor (último parágrafo).
Reunião do Conselho de Ministros de 13 de junho de 2017
O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou um documento de trabalho com propostas de alteração ao Regime Jurídico do Aprovisionamento, Contratos Públicos e respetivo Regime de Infrações. O documento resume as principais linhas de política de revisão do regime de aprovisionamento em vigor desde 2005, que foi revisto por um grupo de trabalho de âmbito nacional. Será alvo de consultas internas, numa primeira fase, e de consultas públicas, numa segunda. O Ministério das Finanças irá verificar o impacto financeiro e orçamental da entrada em vigor do novo regime. O atual é composto por três diplomas legais distintos (aprovisionamento, contratos públicos e infrações). Esta revisão simplifica e atualiza os seus conteúdos, num regime único, mais claro, simples, objetivo, rigoroso e transparente para os agentes do Estado e da Administração Pública e para o público.
A Estratégia Nacional de Emprego 2017-2030, apresentada pela Secretaria de Estado para a Política de Formação Profissional e Emprego, foi aprovada. Baseada no Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED) 2011-2030 e no Programa do VI Governo, a Estratégia reconhece a importância do emprego formal para o desenvolvimento económico do país, buscando aumentar a procura e melhorar a oferta do mercado de trabalho e fortalecer as instituições.
O Conselho de Ministros aprovou a assinatura do memorando sobre o Regime de Comércio Externo vigente em Timor-Leste, no âmbito do processo de adesão à Organização Mundial do Comércio. O documento foi apresentado pelo Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos Económicos, para cumprir mais uma etapa do processo de adesão a esta organização.
Foram ainda aprovados três diplomas apresentados pelo Ministério da Solidariedade Social.
O primeiro, Regime Jurídico das Instituições de Solidariedade Social, atribui a estas instituições um estatuto específico, a partir de requisitos e procedimentos agora definidos. O diploma define as suas obrigações e direitos, bem como a possibilidade de receber apoios e contratos do Estado para a execução de respostas sociais. Define, ainda o regime especial de fiscalização a aplicar, por parte do Estado.
O segundo diploma, Regime Jurídico dos cemitérios especiais dos combatentes da libertação nacional “Jardins dos Heróis da Pátria”, fixa as normas que disciplinam o funcionamento destes cemitérios especiais e a prestação de honras fúnebres, previstos no Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional.
O terceiro diploma define a estrutura, os objetivos e as competências do Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional. Este órgão foi criado em 2011, com a alteração do artigo 35.º do Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional, para aconselhar o Governo sobre assuntos relacionados com a defesa dos interesses dos Veteranos e outros que respeitem aos Combatentes da Libertação nacional.
O Conselho de Ministros aprovou a alteração da área de terreno cedida pelo Estado para o Projeto de Investimento Turístico da empresa Pelican Paradise.
Foi aprovado o Regime Jurídico do funcionamento interligado entre a Faculdade de Medicina e Ciências da Saúde da UNTL e os hospitais e unidades do Serviço Nacional de Saúde. Esta interligação entre a Saúde e a Educação tem como objetivo melhorar o ensino, a investigação científica e a formação contínua de profissionais de saúde.
Por proposta do Ministro da Administração Estatal, foi alterado o Decreto-Lei sobre o Licenciamento de Mensagens Publicitárias, de modo a reduzir a taxa aplicada na difusão de mensagens publicitárias.
O Conselho de Ministros nomeou Sabino Henriques como Presidente do Conselho de Administração da Autoridade de Aviação Civil de Timor-Leste (AACTL). Para vogais deste organismo, foram nomeados Pedro da Costa Freitas e Ricardo da Costa Ribeiro.
O Conselho de Ministros aprovou, ainda, o reconhecimento do direito à igualdade de remuneração para homens e mulheres por trabalho de igual valor. Este direito foi inicialmente reconhecido como elemento chave para a justiça social, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 1919. Em 1951, deu origem a uma Convenção das Nacões Unidas. De acordo com a OIT, a diferença salarial entre os pagamentos a homens e mulheres, nas mesmas atividades, a nível mundial, é, em média, de 22,9%. Ou seja, as mulheres ganham, em média, quase menos um quarto do que os homens, para fazerem o mesmo trabalho. Em Timor-Leste, a Estratégia Nacional de Emprego 2017-2030, também aprovada nesta reunião do Conselho de Ministros, recomenda a adoção de medidas para eliminar a discriminação no recrutamento e na promoção de mulheres, e a inclusão de medidas concretas de monitorização e aplicação da legislação, nos setores público e privado. Paralelamente, a Resolução do Governo que reconhece o direito à igualdade salarial por trabalho igual dá um passo decisivo para a concretização desta medida. Vem permitir analisar se a igualdade de remuneração entre homens e mulheres, por trabalho igual, está a ser realizado nos organismos que intregram a Administração Indireta do Estado, que é especialmente sensível nesta matéria, porque muitos desses trabalhadores se encontram sujeitos à lei geral do Trabalho e não às regras aplicáveis aos funcionários públicos. FIM
Díli, 20 de junho de 2017
