Reunião do Conselho de Ministros de 25 de abril de 2017
Presidência do Conselho de Ministros
VI Governo Constitucional
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Díli, 25 de abril de 2017
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 25 de abril de 2017
O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a atualização do recenseamento eleitoral no estrangeiro para a próxima eleição parlamentar. Antes das operações de recenseamento, o Secretariado Técnico da Administração Eleitoral vai promover uma campanha de divulgação pública, que inclui a distribuição de informação sobre o recenseamento eleitoral no estrangeiro às comunidades timorenses a residir na Austrália, Coreia do Sul, Portugal e Reino Unido. O diploma foi proposto pelo Ministro Coordenador dos Assuntos da Administração do Estado e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.
Foi aprovada a assinatura do acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo do Reino da Tailândia para isenção de vistos para titulares de passaportes diplomáticos e de serviço, apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.
O Decreto do Governo que cria os atos e procedimentos administrativos relativos ao acesso a documentos oficiais foi aprovado. Define as regras a adotar pelos órgãos e serviços da Administração do Estado, municípios e empresas públicas, como forma de garantir o direito de acesso dos interessados aos documentos oficiais, inserido num modelo de Administração aberta. Este diploma, proposto pelo Gabinete do Primeiro-Ministro, dá execução ao Regime de Acesso aos Documentos Oficiais.
O sistema informático Asycuda World foi adotado pelo Governo como plataforma para criação da Janela Única Eletrónica de Timor-Leste. Este Sistema Automatizado de Dados Aduaneiros (Asycuda World), proposto pelo Ministério das Finanças e apresentado em conjunto com a Comissão da Reforma Fiscal, é uma aplicação informática que faz uma gestão totalmente integrada das informações das alfândegas. É utilizado em 90 países e inclui todas as normas internacionais relacionadas com dados de comércio internacional incluídas nas convenções e recomendações de organizações como a Organização Mundial das Alfândegas ou a Organização Mundial do Comércio. Com procedimentos simples, modernos e transparentes, permite ao Governo um melhor controlo das fronteiras. Cumpre também um dos objetivos da Reforma Fiscal, definida pelo Governo, de criação de uma Janela Única Eletrónica Nacional, que, por permitir a ligação entre serviços da Administração Pública, facilita a sua utilização pelo setor privado.
O Conselho de Ministros aprovou a adjudicação dos contratos de fornecimento de combustível leve para as duas centrais elétricas da EDTL (Hera e Betano), em 2017 e 2018, apresentada pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, juntamente com a Comissão Nacional de Aprovisionamento. Esta Comissão, dependente do Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico, conduziu o concurso internacional, do qual resultaram as recomendações agora aprovadas pelo Governo.
Foram nomeados os quatro membros que irão integrar o Conselho Geral da Universidade Nacional de Timor Lorosa´e (UNTL), até 2021. Dos quinze membros que compõem aquele órgão consultivo da Universidade pública, cabe ao Conselho de Ministros nomear quatro, dos quais um membro do Governo e três representantes da sociedade civil. Uma proposta analisada na reunião de 11 de abril, levou agora o Conselho de Ministros a nomear Maria do Céu Sarmento da Costa, Ministra da Saúde; a Madre Guilhermina Marçal, representante do meio religioso; Hernâni Soares, representante do setor privado; e Aniceto Barreto, representante das associações e ordens profissionais, que foi designado Presidente deste Conselho Geral.
Foi atribuída licença de investidor à Li Tjien Development para a construção do Timor Fortuna Central Plaza. O projeto foi apresentado pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro da Agricultura e Pescas, juntamente com a empresa, que tem já vários empreendimentos no país. O Timor Fortuna Central Plaza terá duas torres com apartamentos, lojas, escritórios, locais de diversão e estacionamento, e ficará situado na Avenida Nicolau Lobato. O investimento ronda os 70 milhões de dólares, com conclusão prevista para 2020. Durante a construção, o projeto criará mais de 1200 postos de trabalho; posteriormente, terá quase 4 mil postos de trabalho fixos.
O Gabinete do Primeiro-Ministro apresentou o projeto de regime aplicável à Auditoria Social. A proposta será apresentada ao Conselho de Ministros numa futura reunião, após inclusão das recomendações agora feitas pelos ministros. FIM
