Governo faz reformas para apoiar o crescimento do setor privado

Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros e

 Porta-voz oficial do Governo de Timor-Leste

Díli, 7 de abril de 2017

Governo faz reformas para apoiar o crescimento do setor privado

A aprovação da Lei das Sociedades Comerciais pelo Parlamento Nacional, no dia 27 de março, representa um passo importante para a entrada em vigor do pacote de legislação do Governo que apoia o crescimento do setor privado e promove a diversificação económica em Timor-Leste. Esta atualização legislativa das regras que regulam o funcionamento das sociedades comerciais retira as medidas que não se justificavam e introduz artigos destinados a facilitar a expansão do mercado privado. A lei simplifica os processos de criação e gestão de pequenas e médias empresas, torna mais prático o regime legal aplicável aos negócios das empresas, introduz mecanismos para melhorar a imagem comercial de Timor-Leste perante instituições estrangeiras e aumenta a coerência da legislação comercial no país.

A Lei das Sociedades Comerciais, juntamente com a legislação já aprovada pelo Governo e pelo Parlamento Nacional e a restante que aguarda apreciação e votação pelo Parlamento, faz parte de um pacote de reformas que o Guia do Governo para a Reforma e Fomento Económico de Timor-Leste 2015-2017 afirma “criar um ambiente favorável à implementação e funcionamento eficaz em termos de custos das atividades empresariais”.

Os diplomas recentemente aprovados pelo Conselho de Ministros incluem: Proposta de Lei da Arbitragem, Mediação e Conciliação, que garante assistência legal e rapidez na resolução de litígios; Proposta de Lei de autorização legislativa em matéria de recuperação de empresas e insolvência, que irá conduzir à criação de um Código especial para legislar sobre essas questões; Decreto-Lei do Registo Comercial, que reúne num único documento as regras aplicáveis ao registo das empresas; e Decreto-Lei do Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE), que define o SERVE como único instituto público exclusivamente dedicado ao serviço de registo comercial e outros serviços necessários à promoção de um ambiente ideal para negócios e investimento.

A atenção legisladora do VI Governo Constitucional focou-se no Regulamento das Terras e Propriedades, no Desenvolvimento de Infraestruturas Económicas, na Regulamentação Laboral e Desenvolvimento da Força de Trabalho, na Reforma do Ambiente de Negócios, na Reforma Fiscal, na Reforma do Sistema de Investimento Privado e na Reforma e Desenvolvimento do Setor Privado.

O Porta-Voz, Ministro de Estado Agio Pereira, sublinhou que “o Governo continua a rigorosa aplicação do seu programa de reformas, destinadas a acelerar o desenvolvimento económico através da promoção do investimento privado, criando condições para aumentar a oferta de oportunidades de emprego sustentável e promovendo a diversificação da nossa economia". FIM

   Topo