Reunião do Conselho de Ministros de 24 de fevereiro de 2017
Presidência do Conselho de Ministros
VI Governo Constitucional
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Díli, 24 de fevereiro de 2017
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 24 de fevereiro de 2017
O Conselho de Ministros reuniu-se esta sexta-feira, no Palácio do Governo, em Díli, e o Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos da Administração do Estado e da Justiça e Ministro da Administração Estatal viu aprovado o decreto do Governo sobre os procedimentos técnicos para realização das eleições presidenciais no estrangeiro, que visam garantir o processo de votação e contagem dos votos, bem como o apuramento dos resultados eleitorais da diáspora para a eleição do Presidente da República. Foi igualmente aprovado o decreto do Governo que regula a realização da campanha eleitoral, que tem a duração de 15 dias e termina dois dias antes do dia designado para a eleição; está também regulada a realização da atividade de observação eleitoral, desempenhada por pessoas singulares em representação de organização nacional ou internacional.
O decreto do Governo que regula a organização e funcionamento dos centros de votação e das estações de voto e o que regula a realização dos procedimentos de votação, contagem dos votos e apuramento dos resultados foram igualmente aprovados.
Para garantir o cumprimento da justiça eleitoral, foi aprovado o decreto do Governo sobre a realização de fiscalização do processo eleitoral, bem como o das atividades de cobertura jornalística do processo eleitoral. Em apoio do direito de voto de todos os cidadãos, foi aprovado o decreto do Governo sobre o processo de votação nos hospitais e nos estabelecimentos prisionais.
Por último, o Conselho de Ministros aprovou o decreto do Governo sobre a presença, a título excepcional, das Forças da PNTL nos centros de votação, para fazerem a segurança de todos os que participam no processo eleitoral.
