Reunião do Conselho de Ministros de 20 de dezembro de 2016
Presidência do Conselho de Ministros
VI Governo Constitucional
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Díli, 20 de dezembro de 2016
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 20 de dezembro de 2016
O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira e, na sequência da apresentação feita pelo Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro da Agricultura e Pescas, na reunião de Conselho de Ministros de 13 de dezembro de 2016, aprovou a proposta de lei sobre a arbitragem, mediação e conciliação em litígios comerciais, que permite uma resolução alternativa aos tribunais.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de decreto do Ministério da Educação sobre o subsídio aos membros da Comissão Instaladora do Instituto Politécnico de Betano (CIPB), o primeiro estabelecimento público de Ensino Técnico. A criação deste instituto vem dar uma maior oportunidade de ensino superior em áreas essenciais para o fortalecimento da economia e progresso técnico e científico.
O Ministério da Administração Estatal (MAE) viu aprovado pelo Conselho de Ministros o decreto sobre o sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos – com efeito, o crescimento acelerado da população em Díli exige que se crie um conjunto de regras e princípios nesta área.
A organização norte-americana International Republican Institute (IRI) – liderada pelo Senador John McCain – apresentou o resultado de um inquérito nacional sobre opinião pública em Timor-Leste, realizado em três momentos diferentes: em 2008, 2013 e 2016. As informações contidas no relatório foram tratadas segundo as metodologias internacionais de investigação social e de mercado. A logística informática do inquérito foi assegurada pela INSIGHT Inc., com supervisão da empresa de pesquisa em opinião pública Chesapeake Beach Consulting e do IRI.
O Ministério da Administração Estatal apresentou uma proposta de decreto-lei sobre a orgânica do Instituto Nacional da Administração Pública (INAP), serviço autónomo do MAE que tem como missão promover o desenvolvimento e qualificação dos recursos humanos da Administração Pública e, em particular, o desenvolvimento das competências de gestão dos dirigentes e chefias da Administração Pública.
