Discussão e votação do OGE para 2017

De 23 nov até 14 dez

O proposta de lei n.° 47/III (5.ª) – Orçamento Geral do Estado para 2017 – começa a ser debatida, pelo Parlamento Nacional, no dia 23 de novembro de 2016, devendo ser votada na generalidade até três dias depois (no dia 25).
A discussão e votação na especialidade deverá ter início no dia 30 de novembro e prolongar-se por um máximo de dez dias (até dia 14 de dezembro de 2016).
Após a apreciação na especialidade de todos os artigos da proposta de lei, tem lugar a votação final global do texto da proposta de lei com as alterações aprovadas.
O documento final – a Lei do Orçamento Geral do Estado para 2017 – será enviado ao Presidente da República, para promulgação.
A proposta de lei foi enviada pelo Governo, ao Parlamento Nacional, no dia 13 de outubro.

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