Proposta de Lei de Combate ao Tráfico de Droga aprovada no Parlamento
Depois de aprovada na generalidade, a proposta de Lei de Combate ao Tráfico de Droga, enviada pelo Governo ao Parlamento Nacional, foi aprovada em votação final, na sessão parlamentar de 18 de outubro.
Deu-se, assim, mais um passo no cumprimento do programa do Governo no âmbito da Justiça. No capítulo da segurança dos cidadãos, o Governo elegeu como um dos objetivos fundamentais do combate à criminalidade a prevenção e repressão dos crimes associados à droga.
No âmbito deste diploma, optou-se pela punição do consumo, mas voltada sobretudo para o tratamento médico, reconhecendo tratar-se de um problema de saúde que implica a necessidade de dar apoio e assistência aos seres humanos afetados por esta doença.
O Governo tem agora um ano para regulamentar a aquisição e regras de distribuição dos medicamentos com este fim. Está igualmente previsto para breve a criacão de uma entidade nacional responsável pela coordenação do combate à droga em Timor-Leste.
O Governo tem o dever de apresentar anualmente ao Parlamento Nacional, até 30 de junho de cada ano, um relatório sobre a situação do País em matéria de toxicodependência e tráfico de drogas.
