Reunião do Conselho de Ministros de 6 de setembro de 2016
Presidência do Conselho de Ministros
VI Governo Constitucional
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Díli, 6 de setembro de 2016
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 6 de setembro de 2016
O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, no Palácio do Governo, em Díli, e autorizou o Ministério das Finanças a dar início ao processo de Adesão de Timor-Leste ao Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas.
Foram, ainda, aprovadas duas propostas do Ministério da Saúde: a proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 29 de outubro, que aprova o Estatuto do Laboratório Nacional de Saúde, com o objetivo de harmonizar as estruturas de funcionamento das entidades autónomas do serviço nacional de saúde, adoptando um sistema remuneratório único para as estruturas de administração dos serviços personalizados do Ministério da Saúde; e a proposta de aumento de subsídio para os colaboradores da Brigada Médica Cubana em Timor-Leste, para fazer face ao aumento das despesas operacionais que se têm verificado nos últimos anos.
O Conselho de Ministros analisou o projeto de Diploma Ministerial que procede ao reconhecimento dos dos Sucos e das Aldeias de Timor-Leste, apresentado pelo Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos da Administração do Estado e da Justiça e Ministro da Administração Estatal, de acordo com a Lei n.º 9/2016, de 8 de julho (Lei dos Sucos), aprovada pelo Parlamento Nacional, em julho último. Este Diploma Ministerial tem como objetivo corrigir erros anteriormente cometidos em matéria de reconhecimento de Sucos e Aldeias, tendo a sua elaboração sido feita com recurso a consultas ao nível da Administração Local. O projeto, que irá conter a lista completa de Sucos e Aldeias, será publicado pelo Ministério após revisão, de acordo com as recomendações do Conselho de Ministros.
O Gabinete do Ministro de Estado Coordenador dos Assuntos Económicos apresentou um Esquema de Garantias de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas, com o objetivo de melhorar o acesso dos empreendedores ao financiamento e, assim, apoiar a dinamização do setor privado. A legislação sobre o regime de Garantias de Crédito às Micro, Pequenas e Médias Empresas será analisada, em breve, pelo Conselho de Ministros.
O Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos Sociais e Ministro da Educação apresentou uma síntese dos dados estatísticos, das políticas e atividades em curso no Ensino Secundário Técnico-Vocacional (ESTV). Tem vindo a verificar-se um aumento do acesso ao ensino básico e ao ensino secundário – este ano, regista-se um total de 7.938 estudantes e 771 professores nas 32 escolas de ESTV, privadas e públicas, de todo o país. Refira-se que o número total de escolas do Ensino Secundário (públicas e privadas, do ESTV e do Ensino Secundário Geral) é de 122, com um total de 55.998 alunos. Foram ainda analisadas as medidas propostas pelo Ministério para o desenvolvimento do ESTV, de acordo com as orientações do Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030 e com o Programa do Governo.
O Ministro da Educação, juntamente com a Comissão Nacional dos Direitos da Criança, apresentou, também, o Plano de Ação Nacional para as Crianças 2016-2020. Este plano surge no âmbito das recomendações do Comité dos Direitos da Criança, das Nações Unidas, sobre a implementação da Convenção dos Direitos da Criança. FIM
