Aprovação do Código Mineiro: nova etapa cumprida do Programa do Governo
Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros e
Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste
Díli, 15 de agosto de 2016
Aprovação do Código Mineiro: nova etapa cumprida do Programa do Governo
Na terça-feira, 9 de agosto, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Código Mineiro. O desenvolvimento e a aprovação deste projeto pelo Governo marca nova conquista na execução do Programa do VI Governo Constitucional. A legislação vai agora para o Parlamento Nacional, para apreciação e votação.
O projeto de Código regula todas as atividades mineiras, nomeadamente o reconhecimento, a pesquisa, a avaliação, o desenvolvimento, a exploração, o processamento, a refinação e a comercialização de minerais. Tal como é referido no preâmbulo, o regulamento "reveste-se de uma importância extrema para a República Democrática de Timor-Leste, atendendo ao respetivo impacto no fornecimento de materiais essenciais ao desenvolvimento, crescimento económico e prosperidade do País ".
Foram realizadas consultas públicas em todos os municípios, assessorias com peritos legais estrangeiros e com o Banco Mundial. Houve também trocas de informações com técnicos e empresários do ramo mineiro e com professores universitários. Ao longo do processo de desenvolvimento do diploma, foram emitidos pareceres pelo Ministério do Interior, pelo Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico, pela Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e pelo Secretário de Estado do Conselho de Ministros. O Ministério do Petróleo e Recursos Minerais liderou o processo.
Com 20 seções, 148 artigos e 3 anexos, o Código inclui disposições em matéria de Saúde e Segurança, Proteção Ambiental, Regime de Trabalho, Infrações e Sanções aplicáveis, Transparência e Boas Práticas, entre outras.
Estudos preliminares mostraram que Timor-Leste tem condições para prospeção de minerais metálicos – como o manganês, ouro, prata e cobre – e não metálicos – c alcário, mármore, gipsita, areia e cascalho. A Divisão de Recursos Minerais do Instituto de Petróleo e Geologia de Timor-Leste continua a investigar o potencial do país em outros minerais, como metais preciosos e de base, de interesse para a construção civil, gemas, minérios radioativos e raros, bem como carvão.
Em fevereiro deste ano, foi aprovada a criação da Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais (ANPM), cujas tarefas incluem garantir o cumprimento do Código Mineiro. A aprovação do Código marca mais um avanço legislativo, em cumprimento do Programa do Governo.
O Porta-Voz do VI Governo Constitucional, Ministro de Estado Agio Pereira, observou que "a preparação do projeto de Código Mineiro foi objeto de um esforço intenso, com o Governo a querer entregar ao Parlamento Nacional um Código de excelência, apropriado para o contexto de Timor-Leste. Preparámos um Código sensível à cultura e ao ambiente, simultaneamente capaz de desbloquear o potencial do setor mineiro do nosso país, para apoiar o nosso crescimento económico e melhorar a qualidade de vida dos nossos cidadãos. O projeto de Código representa outra etapa concluída com sucesso pelo Governo, que continua sempre focado na execução do seu Programa e em obter resultados". FIM
