Reunião do Conselho de Ministros de 26 de julho de 2016
Presidência do Conselho de Ministros
VI Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Díli, 26 de julho de 2016
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 26 de julho de 2016
O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou vários diplomas, grande parte deles relativos à Administração Estatal, relacionados com as eleições que vão decorrer no próximo ano.
Foram eles a primeira alteração ao Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE), que harmoniza o modelo organizacional daquele Secretariado e clarifica alguns aspetos relacionados com a sua disciplina financeira; o Decreto-Lei que aprova o regime transitório de provimento dos cargos de direção e de chefia das autoridades municipais e das administrações municipais durante a fase da desconcentração administrativa, que garante a estabilidade dos quadros de direção e chefia da Administração Local do Estado, durante aquele período, e regula, com maior exigência, a atribuição de cargos de direção e chefia, que deverão manter-se após a instalação dos órgãos e serviços do Poder Local; o Decreto do Governo que aprova os modelos de formulários do recenseamento eleitoral, onde está incluído, também, o novo modelo do cartão de eleitor; a Resolução do Governo que aprova o calendário das operações de recenseamento eleitoral, que irá decorrer até janeiro do próximo ano. Foi também analisado o calendário do processo de eleições das lideranças comunitárias.
Ainda da responsabilidade do Ministério da Administração Estatal, foi debatida a estratégia de investimento para a gestão dos resíduos sólidos urbanos de Díli.
Na sequência da decisão da reunião do Conselho de Ministros de 24 de maio último, foi agora aprovado o Decreto-Lei que cria a Comissão Instaladora da Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar, IP. Será ela a responsável pela instalação desta nova entidade.
O Decreto-Lei que criou a Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste foi objeto de uma primeira
alteração, que atribui algumas competências, em regime transitório, à comissão ad hoc prevista naquele diploma, em funções até à nomeação do respetivo Conselho de Administração.
O Relatório do Segundo Ciclo da Revisão Periódica Universal da aplicação dos direitos humanos no território nacional foi aprovado e será apresentado ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, até agosto deste ano.
Através da aprovação da Proposta de Resolução sobre a adesão à Organização Mundial de Saúde Animal, o Governo pretende concluir o processo interno de adesão àquela organização intergovernamental, responsável por melhorar a saúde animal no mundo. Timor-Leste foi aceite como membro em novembro de 2010.
Foram analisados vários assuntos, incluindo a Política de Fortalecimento Institucional e a Proposta de Lei da Aprovação do Código Mineiro, que voltarão a ser apreciados pelo Conselho de Ministros após a inclusão das recomendações feitas nesta reunião.
Finalmente, o Vice-Ministro das Finanças apresentou o resultado do estudo sobre pobreza em Timor-Leste, realizado em 2014. Os dados recolhidos apontam para uma forte redução do índice de pobreza no país desde 2007, ano em que foi realizado o estudo anterior. De acordo com padrões internacionais, de 47,2%, em 2007, o índice de pobreza em Timor-Leste desceu para os 30,3%, em 2014, o que significa o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio. Nestes sete anos, a média anual de redução da pobreza foi de cerca de 2,4%.
