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Díli, 19 de julho de 2016
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 19 de julho de 2016
O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a Resolução do Governo sobre as ações prioritárias para melhoria da gestão dos recursos humanos da Educação. A criação de mecanismos de gestão escolar que promovam uma educação de qualidade está prevista no Programa do Governo. O Estatuto da Carreira Docente, aprovado em 2010, representou um grande avanço na carreira do Educador e do Professor, e na consequente melhoria da qualidade da educação. No entanto, existem desafios que este diploma pretende ultrapassar.
As principais medidas contempladas nesta resolução prendem-se com o reforço da gestão dos recursos humanos da Educação, que rondam os 15 mil educadores e professores. São disso exemplos a integração na carreira docente dos professores contratados que cumprem os requisitos previstos por lei e a abertura anual de recrutamento de novos professores com o objetivo de assegurar o preenchimento das necessidades imediatas. De referir ainda que o Ministério da Educação, no âmbito das suas competências, deverá realizar um Teste de Aferição de competências dos professores contratados, com o objetivo de, posteriormente, promover a formação adequada às suas necessidades.
Foi, também, aprovado o Decreto do Governo que aprova e regula a atribuição de incentivos especiais a educadores da Educação Pré-Escolar e professores do Ensino Básico e Secundário, no âmbito do desenvolvimento do currículo e da formação contínua e especializada de docentes. Este diploma assegura a oportunidade a todos os educadores e professores de beneficiarem de um suplemento remuneratório, como compensação pelo desempenho de funções de alto teor técnico e de impacto sistemático na qualidade do ensino e fortalecimento da capacidade dos recursos humanos da Educação.
Ainda no setor da Educação, foi aprovada a assinatura de acordos com quatro entidades de ensino superior estrangeiras, para acolhimento de estudantes timorenses, a saber, a Universidade Jean Piaget e o Instituto Universitário de Educação, ambos de Cabo Verde, a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, de Portugal, e a Universidade de Ciências Pedagógicas “Enrique José Varona”, de Havana, Cuba.
No setor da Agricultura, foi aprovada a constituição de uma equipa para negociar os termos do acordo sobre o SAPIP, projeto de melhoria da produtividade em agricultura sustentável (em Inglês: Sustainable Agriculture Productivity Improvement Project). Este projeto deverá ser financiado pelo fundo do Programa Global de Agricultura e Segurança Alimentar, do Banco Mundial (em Inglês: Global Agriculture and Food Security Program), com uma doação de 21 milhões de dólares a Timor-Leste, para aumentar a produtividade e acesso ao mercado por parte de pequenos agricultores, devendo beneficiar mais de 16 mil agregados familiares.
O Conselho de Ministros aprovou, também, a Proposta de Resolução sobre a Adesão à Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação, que deverá ser ratificada pelo Parlamento Nacional. Salienta-se que Timor-Leste foi aceite como membro desta instituição em 2003.
No setor da economia, foi aprovada a Proposta de nova Lei do Investimento Privado. Esta proposta, que será agora entregue ao Parlamento Nacional para aprovação, integra-se no esforço que o Governo tem vindo a fazer para promover o setor privado da economia e criar condições para atrair investimento estrangeiro, obedecendo às orientações do Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030 para o setor. Esta proposta vem modernizar o atual regime jurídico do investimento privado em vigor, retirando alguns dispositivos ultrapassados e assegurar a conformidade da legislação nacional sobre investimento com as orientações do Acordo Global de Investimento da Associação de Nações do Sudeste Asiático (“ASEAN Compreensive Investment Agreement”) para facilitar a adesão de Timor-Leste à organização. A nova legislação do investimento do setor privado deixa de incidir sobre os beneficios e incentivos fiscais aduaneiros oferecidos anteriormente, deixando isso para legislação própria. Irá facilitar o investimento privado, proteger os investimentos e garantir a qualidade do apoio prestado ao investidor.
Foi, ainda, aprovada uma Alteração ao Decreto do Governo sobre a Execução Orçamental do Orçamento Geral do Estado para o ano de 2016, para facilitar a execução de atividades agricolas sazonais.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta para a realização de uma pesquisa geofísica aérea detalhada, com o objetivo de determinar as potencialidades geológicas do país. Esta pesquisa vem complementar os dados obtidos na primeira fase do estudo, que se concentrou no levantamento topográfico do território.
Sobre o mercado de fim de semana de Díli, conhecido como Dili Weekend Market, atualmente localizado em Lecidere, foi aprovada a sua deslocalização para o Jardim Borja da Costa, em Motael.