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Díli, 10 de maio de 2016
Reunião do Conselho de Ministros de 10 de maio de 2016
O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei de alteração do Decreto-Lei n.º11/2012, sobre Hospitais do Serviço Nacional de Saúde
O Estatuto Hospitalar, aprovado na reunião de Conselho de Ministros de 28 de setembro de 2011, tem revelado, ao longo da sua aplicação, que o modelo de gestão hospitalar por si preconizado, em determinados aspetos, não está em consonância com a prática seguida na gestão dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Constatou-se que o modelo de autonomia administrativa, financeira e patrimonial não tem sido aplicado a todas as unidades hospitalares, algumas delas não se encontram ainda preparadas tecnicamente para uma prestação de serviços eficaz. Desta forma, o Conselho de Ministros aprovou novo Decreto-Lei, que vem corrigir as falhas existentes.
2. Decreto-Lei do Estatuto do Hospital Nacional Guido Valadares (HNGV)
Na reunião de Conselho de Ministros de 21 de setembro de 2015, o Governo reconheceu o HNGV como organismo da administração indireta do Estado, conferindo-lhe autonomia administrativa, financeira e patrimonial. O presente diploma aprova os Estatutos do HNGV, onde se incluem as competências, normas de funcionamento e serviços. Em termos territoriais, o hospital garante a prestação de cuidados de saúde aos Municípios de Díli, Ermera, Liquiçá, Manatuto e Aileu até à criação dos respetivos Hospitais Municipais.
3. Proposta de ratificação da Convenção para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Resolução que visa ratificar na ordem interna timorense o CIRDI – Centro Internacional para a Arbitragem de Disputas sobre Investimentos, um tratado internacional multilateral. O CIRDI estabelece mecanismos de resolução alternativa de conflitos entre Estados e nacionais (investidores) de outros Estados que sejam parte na Convenção. Com esta aprovação Timor-Leste pretende concluir o respetivo procedimento de ratificação, através desta proposta ao Parlamento Nacional.
4. Resolução do Governo sobre a Estratégia Nacional para a Mitigação do Lixo Marinho
A proteção do meio ambiente e a preservação os recursos naturais é um dos objetivos fundamentais do Estado timorense, tal como indica a Constituição. Em Timor-Leste, o lixo marinho apresenta-se como uma ameaça particularmente grave à saúde, ao ambiente e à biodiversidade, pelo que se torna necessário que as autoridades públicas promovam a adoção de políticas públicas de prevenção e combate à sua proliferação. A Lei de Bases do Ambiente insiste na responsabilidade pela melhoria de desempenho ambiental e pelo desenvolvimento de ações de coordenação e cooperação entre as entidades públicas e privadas. Atribui ainda a responsabilidade de promover, em geral, a proteção, conservação e uso sustentável do ambiente através da aplicação de políticas, legislação, programas, planos e projetos.
5. Proposta de Resolução para a Ratificação do Acordo entre o Timor-Leste e Indonésia relativa Atividades de Cooperação na área da Defesa
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Resolução que visa ratificar o Acordo entre os dois países na área da Defesa. O objetivo deste acordo é promover as relações bilaterais no domínio da defesa, em conformidade com as respetivas legislações nacionais, com a Carta das Nações Unidas e outras normas universalmente reconhecidas do direito internacional.
6. Proposta de lei sobre a 1ª alteração à Lei n.º10/2009, de 5 de agosto (Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais, Magistrados do Ministério Público e Agentes da Defensoria Pública)
Após análise na reunião de Conselho de Ministros de 12 de abril de 2016, o Governo aprovou a primeira alteração ao Estatuto Remuneratório dos principais atores judiciais. A atualização das grelhas salariais melhora em alguns aspetos o sistema retributivo usufruído pelos Magistrados Judiciais, Magistrados do Ministério Público e Defensores Públicos.
7. Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2008 que transforma a Rádio e Televisão de Timor-Leste em Empresa Pública
A RTTL é uma empresa pública sob a tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela Comunicação Social. O Conselho de Administração da RTTL é atualmente constituído por um Presidente, quatro vogais nomeados pelo membro do Governo da tutela, um membro nomeado pelo Ministério das Finanças e um membro eleito pelos trabalhadores. Com esta alteração, pretende-se reduzir o número de membros do Conselho de Administração, e incluir dois Vice-Presidentes para as áreas de Media e Serviços Corporativos, a tempo inteiro, por forma a agilizar a apoiar o Presidente na gestão diária da empresa. Promove-se também a eliminação do Conselho de Opinião, já que se mostrou um orgão sem atividade e desnecessário.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
1. Relatório de Atividades e Contas da Missão de Apoio Técnico ao Processo Eleitoral de São Tomé e Príncipe
Aprovada em reunião de Conselho de Ministros de 9 de fevereiro de 2016, e findo o processo eleitoral em São Tomé e Príncipe, a Missão de Apoio Técnico ao processo de Recenseamento Eleitoral apresentou o relatório, analisou os gastos financeiros inerentes às atividades e aprovou a continuação do apoio no âmbito do processo eleitoral.
2. Participação do Estado no investimento da TL Cement, Lda.
Depois da aprovação da Resolução nº 43/2015 sobre o Projeto de Investimento numa Unidade de Extração de Calcário e Produção de Cimento em Baucau, na reunião de Conselho de Ministros de 24 de novembro de 2015 , e autorizado o Acordo Especial de Investimento para o Projeto da TL Cement, Lda em Baucau, na reunião de Conselho de Ministros de 5 de abril de 2016, a equipa técnica interministerial apresentou ao Conselho de Ministros informações sobre os desenvolvimentos do referido projeto, bem como as suas recomendações.
3. Relatório Técnico do Fundo de Desenvolvimento de Capital Humano
O Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico apresentou o relatório de execução financeira do Fundo de Desenvolvimento de Capital Humano (FDCH), relativo às linhas ministeriais.
O FDCH é um instrumento que concentra as competências de determinar, financiar e pôr em prática toda a política do Governo para a qualificação e formação do capital humano do país. Tem como objetivo promover a transparência a responsabilidade e a boa gestão relativamente à execução dos programas e projetos financiados pelo Fundo.