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Díli,12 de abril de 2016
Reunião do Conselho de Ministros de 12 de abril de 2016
O Conselho de Ministros reuniu esta terça-feira, 12 de abril de 2016, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto do Governo sobre o Regimento do Conselho Superior de Defesa Militar
Na estrutura orgânica do Ministério da Defesa, criou-se o Conselho Superior de Defesa Militar (CSDM). Desta forma, ficou regulado o funcionamento deste órgão de consulta, ao qual cabe dar parecer ao Ministro da Defesa em matérias da sua competência no âmbito da Defesa Nacional. O CSDM não tem qualquer relação hierárquica com os outros órgãos do Ministério.
2. Decreto do Governo sobre o Conselho Nacional do Trabalho
A Secretaria de Estado para a Política de Formação Profissional e Emprego (SEFOPE) passa a contar com o Conselho Nacional do Trabalho (CNT) como órgão consultivo. Na sua composição estão representados o Governo, os Empregadores e os Sindicatos. O CNT, entre outras intervenções, promove o diálogo e a concertação entre os parceiros sociais, emite pareceres sobre as políticas e legislação sobre relações de trabalho e faz proposta sobre o salário mínimo.
3. Decreto-Lei sobre o regime das atividades de formação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária
O presente diploma vem regular a organização e o funcionamento das atividades e de formação do Centro (órgão integrado no Ministério da Justiça), para dinamização da formação profissional no setor da Justiça e qualificação de um grupo de timorenses que possam progressivamente assumir as funções de docência e formação.
4. Decreto-Lei sobre a orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
A nova orgânica procura uma estrutura desburocratizada, desconcentrada, aplicada à Administração direta e indireta do Ministério. Fica clara a intervenção de cada um dos organismos do MOPTC e a sua aprovação dá continuidade à prestação de serviços públicos à população.
5. Resolução do Governo que cria a Comissão Interministerial para a implementação do Acordo com a Santa Sé
Depois da assinatura do Acordo com a Santa Sé de 14 de agosto de 2015, o Conselho de Ministros aprovou a criação da Comissão que vai garantir a sua correta coordenação e aplicação por parte das entidades timorenses. Presidida pelo Primeiro-Ministro, é integrada pelos Ministros da Justiça, das Finanças, da Educação, da Saúde, da Solidariedade Social e dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, cabendo a este último secretariar e centralizar funções. Participa ainda o Secretário de Estado das Terras e Propriedades.
O Conselho de Ministros analisou ainda:1
1. Ponto de situação sobre as alterações climáticas provocadas pelo fenómeno “El Niño”
O Ministério do Interior atualizou a informação prestada ao Governo na reunião de 29 de março sobre os impactos provocados pelo fenómeno climático conhecido por “El Niño”.
Já foi ultrapassada a influência máxima do fenómeno, que se fez sentir em 2015/2016, esperando-se que, no segundo trimestre, se regresse às condições normais. Calcula-se que cerca de 120.000 pessoas tenham sido afetadas. O Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente adquiriu 9.000 toneladas de arroz e determinou os seis armazéns nas áreas mais afetadas onde serão recolhidos alimentos, numa coordenação de dez ministérios, liderados pelo Ministério do Interior.
2. Proposta de lei sobre a 1.ª alteração à Lei n.º10/2009, de 5 de Agosto (Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais, Magistrados do Ministério Público e Agentes da Defensoria Pública)
O Conselho de Ministros analisou a proposta de atualização das grelhas salariais dos Magistrados Judiciais, dos Procuradores da República e dos Defensores Públicos, bem como a melhoria de alguns aspetos do sistema retributivo e das condições remuneratórias usufruídas por estes profissionais. O objetivo é garantir a preservação dos princípios de independência, segurança e estabilidade das magistraturas, bem como a separação de poderes, a dignidade e a motivação dos magistrados, em prol da boa administração da justiça.