Reunião do Conselho de Ministros de 5 de abril de 2016

Presidência do Conselho de Ministros

VI Governo Constitucional

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Díli, 5 de abril de 2016

Reunião do Conselho de Ministros de 5 de abril de 2016

O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, 5 de abril de 2016, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

1. Projeto de investimento da TL Cement e minuta de Acordo Especial de Investimento

Na sequência da aprovação deste projeto de investimento, foi autorizada a construção de uma unidade de produção de cimento em Baucau, assim como a assinatura da  minuta de Acordo Especial de Investimento com o investidor. Trata-se de um projeto de grande envergadura, que contribuirá para a diversificação da economia nacional e para a redução em larga escala da importação de cimento, criando postos de trabalho diretos e indiretos. Para além de contribuir para o crescimento do setor não petrolífero da economia, irá criar um polo de desenvolvimento industrial fora da capital, contribuindo, simultaneamente, para a redução das assimetrias entre a área urbana de Díli e o resto do país.

2. Proposta de lei sobre o regime geral das contraordenações

O Conselho de Ministros aprovou esta proposta de lei que estabelece o regime jurídico geral aplicável a todas as contraordenações ocorridas em Timor-Leste ou a bordo de aeronaves ou navios timorenses, salvo convenção internacional ou disposição legal expressa em contrário. A elaboração do diploma legislativo foi debatida no âmbito do grupo de trabalho interministerial, criado conjuntamente pelos Ministros de Estado, Coordenadores dos Assuntos Económicos e dos Assuntos da Administração do Estado e da Justiça, bem como pelos Ministros da Justiça e do Comércio, Indústria e Ambiente. Até à data, não existe nenhum enquadramento do Regime Jurídico das Contraordenações.

3. Proposta de lei sobre Promoção das Exportações

Esta proposta de lei visa criar as condições legais para promover as exportações. O diploma funciona como regulador das bases jurídicas da atividade de exportação e reexportação de bens e serviços do país, com excepção dos setores regulados por lei especial, designadamente o setor do petróleo, gás e recursos minerais. A elaboração do presente diploma legislativo foi debatida no âmbito do grupo de trabalho interministerial, criado conjuntamente pelos Ministros de Estado, Coordenadores dos Assuntos Económicos e dos Assuntos da Administração do Estado e da Justiça, bem como pelos Ministros da Justiça e do Comércio, Indústria e Ambiente.

4. Decreto do Governo sobre as regras de denominação de origem

Este decreto vem estabelecer as regras de origem de Timor-Leste segundo as melhores práticas do comércio internacional definidas pela Organização Mundial do Comércio. Nele se incluem todas as mercadorias excepto o café orgânico timorense, que já dispõe de regras de origem próprias, especiais, alinhadas com o contexto dos mercados internacionais. Este normativo permite uma maior afirmação dos produtos timorenses no exterior, protegendo os investidores nacionais e internacionais que pretendem investir em Timor-Leste com vista à exportação.

5. Nomeação dos membros do Conselho de Administração do Instituto de Gestão de Equipamento de Timor-Leste

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de nomeação dos membros do Conselho de Administração daquele instituto. O mesmo é dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio. Tem como objetivo assegurar a boa gestão dos veículos pesados, máquinas e outros equipamentos que preenchem as necessidades dos serviços da Administração Pública. Trata-se de uma proposta do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em conjunto com o Ministério das Finanças.

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