Discussão e votação do OGE para 2016

De 01 dez até 21 dez

O debate da proposta de lei n.° 33/III (4.ª) – Orçamento Geral do Estado para 2016, tem início no dia 1 de dezembro de 2015.
A proposta de lei será votada na generalidade no dia 3 de dezembro.
No dia 4 de dezembro tem início a fase da especialidade, com a duração máxima de dez dias (até dia 21 de dezembro de 2015). De 4 a 13 de dezembro a Comissão Eventual para Recolha e Análise de Propostas de Alteração Consensuais à Proposta de Lei n.° 33/III (4.ª) – Orçamento Geral do Estado para 2015, irá apreciar as propostas de alteração, assim como o texto único substitutivo, que será votado após discussão pelos deputados. O texto aprovado será incorporado na proposta de lei.
Após a conclusão da discussão e votação na especialidade de todos os artigos da proposta de lei, tem lugar a votação final global do texto da proposta de lei com as alterações aprovadas.
O documento final – Lei do Orçamento Geral do Estado para 2016 – será enviado ao Presidente da República, para promulgação.

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