Governo de Timor-Leste

No dia 15 de junho de 2015, o Parlamento Nacional de Timor-Leste aprovou por unanimidade a ratificação de três convenções culturais da UNESCO: a Convenção para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural, de 1972; a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, de 2003; e a Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 2005.

Esta iniciativa parlamentar vem no seguimento da aprovação, em outubro de 2014, de três Resoluções do Governo que propunham precisamente a ratificação destes importantes mecanismos internacionais de gestão do património cultural. De facto, o Programa do VI Governo define um conjunto de prioridades na área das Artes e Cultura para o período legislativo entre 2015-2017. A salvaguarda, a gestão e a promoção do património cultural de Timor-Leste encontram-se entre os seus programas prioritários, dada a sua importância na afirmação da identidade nacional e o seu potencial para o desenvolvimento do turismo com uma base cultural.

Objetivo das convenções

A ratificação das três convenções da UNESCO abre a possibilidade de projetar a proteção do património cultural timorense para um nível internacional.

A Convenção para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural permite a classificação de sítios do património cultural e o seu reconhecimento a nível mundial. Timor-Leste passa a poder contar com apoio da Comissão do Património Mundial daquele organismo das Nações Unidas, em termos de recursos humanos e financeiros. Além disso, a classificação de sítios como Património da Humanidade funciona como incentivo para atrair turismo, fomentando a criação de emprego e produção de riqueza.

A Convenção da UNESCO de 2003 define como Património Cultural Imaterial as “práticas, representações, expressões, conhecimentos e competências – bem como os instrumentos, objetos, artefactos e espaços culturais que lhes estão associados – que as comunidades, grupos e, eventualmente, indivíduos reconhecem como fazendo parte do seu património cultural”. Através da ratificação desta convenção, Timor-Leste passa a poder contar com apoio técnico e financeiro da UNESCO, para melhor salvaguardar as suas expressões culturais tradicionais e preparar uma lista nacional de bens e valores com potencial para serem classificados como Património Cultural Imaterial.

Do mesmo modo, a ratificação da Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais expressa a vontade do país em proteger e promover a sua diversidade cultural, enquanto  elemento fundamental de soberania, estabilidade e identidade nacional, e faz da cultura um elemento transversal a um desenvolvimento sustentável. A ratificação desta convenção vincula o Estado de Timor-Leste a promover a produção, o acesso e a fruição culturais. Para isso, tem de apoiar as atividades tradicionais, os artistas e as indústrias criativas culturais. Ao ratificar esta convenção, Timor-Leste passa a poder aceder ao Fundo Internacional para a Diversidade Cultural, bem como à assistência técnica internacional nesta área.

Promoção da Cultura Nacional

Ao longo dos últimos anos, a Secretaria de Estado das Artes e Cultura tem trabalhado em estreita colaboração com o Gabinete da UNESCO em Jacarta, no sentido de identificar, salvaguardar e promover o rico património cultural de Timor-Leste. Para além de um conjunto de ações de formação, foram desenvolvidas importantes atividades de promoção cultural, tais como a edição de brochuras e filmes em DVD, bem como a realização de festivais culturais.

Para além disso, a Secretaria de Estado, no âmbito das competências que lhe foram atribuídas para a gestão do património cultural do país, tem procedido à identificação e estudo dos sítios, expressões e valores do património cultural de Timor-Leste. Esses resultados têm sido gradualmente inseridos numa base de dados nacional, entretanto criada. Está igualmente em discussão interna o novo Decreto-Lei do Património Cultural, que irá permitir a gestão, classificação e salvaguarda do património cultural material (móvel e imóvel) e imaterial do país.

Ao mesmo tempo que reforça o seu compromisso em aplicar estes acordos internacionais, a Secretaria de Estado da Arte e Cultura continua a trabalhar na ratificação de outras importantes convenções da UNESCO, tais como a Convenção relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, de 1970, e a da Proteção do Património Cultural Subaquático, de 2001.