Composição do VIII Governo Constitucional

organograma Composição do VIII Governo Constitucional Primeiro-Ministro Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros Gabinete do Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares Ministro das Finanças Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Ministro da Justiça Ministro da Administração Estatal Ministro da Saúde Ministra da Educação, Juventude e Desporto Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura Ministra da Solidariedade Social e Inclusão Ministro para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico Ministro das Obras Públicas Ministro dos Transportes e Comunicações Ministro do Turismo, Comércio e Indústria Ministro da Agricultura e Pescas Ministro da Defesa Ministro do Interior Ministro do Petróleo e Minerais Vice-Ministra das Finanças Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Vice-Ministro da Justiça Vice-Ministro da Administração Estatal Vice-Ministra para os Cuidados de Saúde Primários Vice-Ministro para o Desenvolvimento Estratégico da Saúde Vice-Ministro da Educação, Juventude e Desporto Vice-Ministra da Solidariedade Social Vice-Ministro das Obras Públicas Vice-Ministro do Turismo, Comércio e Indústria Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego Secretário de Estado de Cooperativas Secretário de Estado do Ambiente Secretário de Estado para a Comunicação Social Secretário de Estado de Terras e Propriedades Secretário de Estado da Juventude e Desporto Secretário de Estado da Arte e Cultura Secretário de Estado para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional Secretário de Estado das Pescas Secretário de Estado da Proteção Civil Secretária de Estado para a Igualdade e Inclusão

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02 Primeiro Ministro Taur Matan Ruak Composição do VIII Governo Constitucional

Primeiro-ministro

Taur Matan Ruak

O Primeiro-Ministro possui competência própria e a competência que lhe seja delegada pelo Conselho de Ministros, nos termos da Constituição e da lei.

Compete em especial ao Primeiro-Ministro chefiar o Governo e presidir ao Conselho de Ministros; dirigir e orientar a política geral do Governo e toda a ação governativa; representar o Governo e o Conselho de Ministros nas suas relações com o Presidente da República e o Parlamento Nacional; coordenar o sistema integrado de segurança nacional; orientar a política geral do Governo nas áreas da defesa, segurança e da inteligência nacional; orientar a política geral do Governo nas suas relações externas e representar o Governo perante a comunidade internacional; orientar a política geral do Governo na área da gestão financeira, incluindo o setor bancário, o sistema fiscal e o investimento do Fundo do Petróleo; exercer os poderes de tutela sobre a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e sobre as Zonas Especiais de Economia Social de Mercado de Oe-Cusse Ambeno e Ataúro; gerir o sistema de tecnologias de informação do Governo e assegurar a prestação dos respetivos serviços, bem como implementar os sistemas de informática no território nacional, em articulação com os Departamentos Governamentais competentes; promover o fortalecimento institucional do Estado; promover políticas de inclusão e de apoio ao empreendedorismo feminino; e exercer as demais competências previstas na Constituição e na lei e que não estejam atribuídas a outros membros do Governo.

Enquanto chefe do Governo, o Primeiro-Ministro tem o poder de emitir diretivas destinadas a qualquer membro do Governo e o de tomar decisões sobre matérias incluídas nas áreas afetas a qualquer Ministério ou Secretaria de Estado, assim como de criar comissões ou grupos de trabalho eventuais ou permanentes para assuntos que sejam da competência do Governo.

O Primeiro-Ministro preside à Presidência do Conselho de Ministros, o departamento governamental que tem por missão prestar apoio ao Conselho de Ministros e aos demais membros do Governo na mesma integrados, bem como promover a coordenação dos diversos departamentos governamentais.

Na dependência direta do Primeiro-Ministro estão os seguintes serviços e organismos: Secretaria de Estado para a Igualdade e Inclusão; Serviço Nacional de Inteligência; Comissão lnterministerial de Segurança; Centro Integrado de Gestão de Crises; Comissão da Função Pública; AMRT – Arquivo e Museu da Resistência Timorense; Centro Nacional Chega, I.P.; Agência de Tecnologia de Informação e Comunicação, l.P. – TIC TIMOR; Gabinete de Apoio à Sociedade Civil; Inspeção Geral do Estado; Instituto Nacional da Administração Pública; Conselho Interministerial para a Reforma Fiscal.

Nas suas ausências ou impedimentos, o Primeiro-Ministro é substituído pelo Ministro de Estado, pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos ou pelo membro do Governo seguinte, de acordo com a ordem de precedências estabelecida no artigo 3.0 do Decreto-Lei N.º 14/2018 que aprova a estrutura orgânica do VIII Governo Constitucional.

03 Min Est Pres Conselho Ministros APereira Composição do VIII Governo Constitucional

Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Hermenegildo Augusto Cabral Pereira

O Ministro de Estado coloca-se, em termos de precedência institucional e protocolar, imediatamente a seguir ao Primeiro-Ministro e acima dos restantes ministros e demais membros do Governo.

O Ministro de Estado depende funcionalmente do Primeiro-Ministro ou de quem o substitua e está sujeito à supremacia política deste.

O Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros coadjuva o Primeiro-Ministro na Presidência do Conselho de Ministros e na coordenação do Governo e, assume as funções de porta-voz do Governo e do Conselho de Ministros.

Compete ao Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: coordenar a preparação e organização do trabalho governamental, bem como o acompanhamento e a avaliação da execução das decisões tomadas pelo Conselho de Ministros; coordenar o apoio e consulta jurídica ao Conselho de Ministros.

Além das funções anteriormente referidas e de outras funções que lhe sejam delegadas pelo Conselho de Ministros ou pelo Primeiro-Ministro, compete também ao Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: coordenar, juntamente com o Ministério da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, o processo legislativo e regulamentar do Governo; analisar e preparar os projetos de diplomas legais e regulamentares do Governo, em coordenação com os ministérios proponentes e com o Ministério da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares; assegurar os serviços de contencioso da Presidência do Conselho de Ministros; preparar as respostas, em colaboração com o ministério da tutela, aos processos de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade; nomear advogado ou representar o Estado, em arbitragem, mediação, conciliação e conflitos não jurisdicionais, nos termos da lei; representar o Conselho de Ministros ou o Primeiro­Ministro, quando estes assim decidam, nas comissões especialmente criadas.

Ficam na dependência do Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: a Imprensa Nacional de Timor-Leste, IP e o Secretariado do g7+.

05 Min Reforma Leg Assuntos Parlamentares Fidelis Manuel Leite Magalhaes Composição do VIII Governo Constitucional

Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares

Fidelis Manuel Leite Magalhães

O Ministério da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros referente ao desenvolvimento, harmonização e consolidação do ordenamento jurídico, à reforma judiciária, aos assuntos parlamentares e comunicação social, nomeadamente: proceder ao estudo aprofundado sobre a reforma das leis, a uniformização e harmonização legislativa e, bem assim, a avaliação da necessidade de intervenção governamental ou do Parlamento Nacional; propor e promover a modernização do procedimento legislativo; propor e promover a reforma e a modernização do setor judiciário; analisar e preparar os projetos e propostas de diplomas legais e regulamentares do Governo, em coordenação com os ministérios proponentes; propor medidas que promovam a inovação da administração pública, designadamente, através do recurso aos instrumentos de “e-government”, a divulgação das ações e medidas do Governo e organizar a forma e o modo de intervenção pública do mesmo; assegurar a coordenação regular com o Parlamento Nacional; representar o Governo na Conferência de Representantes das Bancadas Parlamentares e nas sessões plenárias do Parlamento Nacional, quando se verifique a ausência ou impedimento do Primeiro-Ministro ou dos Ministros competentes em razão da matéria; traduzir ou acompanhar a tradução de diplomas legais e regulamentares enquanto medida de promoção do acesso ao direito pelos cidadãos; propor a política e elaborar a legislação e regulamentação necessárias na área da comunicação social; exercer a superintendência e tutela sobre os órgãos de comunicação social do Estado; coordenar a disseminação de informação sobre programas e ações do Governo.

Ficam na dependência do Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares: RTTL – Radio e Televisão de Timor-Leste, EP; TATOLI, Agência Noticiosa de Timor-Leste, IP.

07 Min Negocios EStrang Coop Deonisio da Costa Babo Soares Composição do VIII Governo Constitucional

Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação

Dionísio da Costa Babo Soares

O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da política externa e cooperação internacional, das funções consulares e da promoção e defesa dos interesses dos cidadãos timorenses no exterior, cabendo-lhe designadamente: planificar, propor e executar a política externa de Timor-Leste e garantir a sua unidade e coerência; elaborar os projetos legislativos e de regulamentação nas respetivas áreas de tutela; negociar e propor a celebração de tratados e acordos internacionais de acordo com as prioridades da política externa de Timor-Leste, sem prejuízo das competências próprias de outros órgãos em matéria de delimitação das fronteiras; promover os interesses de Timor-Leste no estrangeiro e assegurar a proteção dos cidadãos timorenses no exterior; assegurar a representação de Timor-Leste em outros Estados e Organizações Internacionais e gerir a rede de embaixadas, missões, representações permanentes e temporárias e postos consulares, de acordo com as prioridades de política externa; planear e executar a preparação para a adesão de Timor­Leste à Organização das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) e assegurar a representação do país nas respetivas reuniões e atividades; coordenar a participação de Timor-Leste junto da Comunidade de Países de Língua Portuguesa ( CPLP) e assegurar a representação do país nas respetivas reuniões e atividades; centralizar e coordenar as relações de quaisquer entidades públicas com as missões diplomáticas ou consulares, com as organizações internacionais e com as representações dos serviços de cooperação acreditadas em Timor-Leste; propor e executar a política de cooperação internacional, em coordenação com o Ministério das Finanças e outras instituições governamentais competentes; coordenar, junto com o Ministério das Finanças e outros departamentos competentes do Governo, as relações de Timor-Leste com os parceiros de desenvolvimento; exercer as funções que lhe sejam cometidas relativamente a assuntos de diplomacia económica; exercer as funções de Ordenador Nacional; estabelecer mecanismos de cooperação com as missões estrangeiras estabelecidas no país; estabelecer mecanismos de colaboração e coordenação com outros órgãos do Governo com tutela sobre áreas de atividade conexas.

Ficam na dependência do Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação: ACTL-Agência de Cooperação de Timor-Leste; Instituto de Estudos Diplomáticos; Unidade de Missão para o Desenvolvimento Regional Integrado – TIA.

08 Min Justica Manuel Carceres da Costa Composição do VIII Governo Constitucional

Ministro da Justiça

Manuel Cárceres da Costa

O Ministério da Justiça é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para a área da justiça, do direito e dos direitos humanos e das terras e propriedades, cabendo-lhe, nomeadamente: propor a política e elaborar os projetos de legislação e regulamentação necessários às suas áreas de tutela; propor medidas sobre a definição dos mecanismos de regulação de justiça tradicional e sua interação com o sistema formal, em coordenação com o Ministério da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares; propor e executar as medidas de alargamento do mapa judiciário, em coordenação com o Ministério da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares; propor a definição da política criminal e zelar pela sua implementação e pela boa administração da justiça; regular e gerir o Centro de Formação Jurídica e Judiciária e promover a formação de recursos humanos para as diferentes áreas de atuação do setor da justiça; promover a coordenação e o diálogo entre todos os atores judiciários, bem como assegurar a participação dos mesmos na discussão e elaboração das propostas de legislação e de regulamentos do setor judiciário; regular e gerir o sistema prisional, a execução das penas e os serviços de reinserção social; assegurar mecanismos adequados de acesso ao direito e aos tribunais, em especial dos cidadãos mais desfavorecidos, nos domínios da informação jurídica e consulta jurídica e do apoio judiciário, nomeadamente através da Defensaria Pública e outras entidades e estruturas da Justiça; criar e garantir os mecanismos adequados que assegurem os direitos de cidadania e promover a divulgação das leis e dos regulamentos em vigor; organizar a cartografia e o cadastro das terras e dos prédios e o registo de bens imóveis; assegurar, enquanto medida de promoção do acesso ao direito pelos cidadãos e em articulação com o Ministro da Reforma Legislativa e dos Assuntos Parlamentares, um serviço especializado de tradução jurídica responsável pela utilização das línguas oficiais nas áreas do direito e da justiça; gerir e fiscalizar o sistema de serviços dos registos e notariado; administrar e fazer a gestão corrente do património imobiliário do Estado; promover e orientar a formação jurídica das carreiras judiciais e dos restantes funcionários públicos; assegurar as relações no plano internacional no domínio da política da Justiça, nomeadamente com outros governos e organizações internacionais, sem prejuízo das competências próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação; estabelecer mecanismos de colaboração e de coordenação com outros órgãos do Governo com tutela sobre áreas conexas.

Ficam na dependência do Ministro da Justiça: Centro de Formação Jurídica e Judiciária; Polícia Científica de Investigação Criminal; Defensaria Pública.

11 Min Educacao Juventude Desporto Dulce de Jesus Soares Composição do VIII Governo Constitucional

Ministra da Educação, Juventude e Desporto

Dulce de Jesus Soares

O Ministério da Educação, Juventude e Desporto é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas do ensino e da qualificação de todos os níveis de ensino, com exclusão do nível superior, da consolidação e promoção das línguas oficiais, da juventude e do desporto, cabendo­lhe, nomeadamente: propor e assegurar as políticas relativas à educação pré-escolar e escolar, compreendendo os ensinos básico e secundário e integrando as modalidades especiais de educação, para a promoção do ensino recorrente e aprendizagem ao longo da vida; participar na definição e execução das políticas de qualificação e formação profissional; garantir o direito à educação e assegurar a escolaridade obrigatória, de modo a promover a inclusão e a igualdade de oportunidades; reforçar as condições de ensino e aprendizagem, contribuindo para o desenvolvimento integral do aluno, para a melhoria do sucesso escolar e para a qualificação da população, tendo em vista uma maior empregabilidade; definir o currículo nacional nos diversos níveis de ensino e o regime de avaliação dos alunos e aprovar os programas de ensino, bem como as orientações para a sua concretização; assegurar e promover o ensino de qualidade das línguas oficiais, nomeadamente o fortalecimento dos resultados de aprendizagem na língua portuguesa e a consolidação e regularização da língua tétum; promover a criação de uma entidade responsável pela consolidação, uniformização e promoção da língua tétum; promover e gerir o parque escolar de estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, ensino básico e secundário e fortalecer a sua capacidade de resposta às necessidades populacionais, bem como apoiar as iniciativas no âmbito do ensino particular e cooperativo, incluindo comunitário; promover a gestão e administração escolar eficaz e de qualidade e garantir a avaliação e acreditação do sistema de educação pré-escolar e do sistema de ensino básico e secundário; promover a formação e a avaliação dos profissionais da educação e garantir a implementação da legislação relativa à carreira docente; conceber as medidas de política nas áreas da juventude e do desporto, bem como a sua respetiva organização, financiamento, execução e avaliação, promovendo a integração com as iniciativas de educação; promover atividades destinadas à prática do desporto e da educação física em geral, bem como a prática desportiva de alta competição como fator de desenvolvimento desportivo e de representação do país em competições internacionais; assegurar a implementação do quadro legal e regulamentar das atividades relacionadas com o desporto e a alta competição; estabelecer mecanismos de colaboração com organizações da sociedade civil que atuam na área do desporto; criar mecanismos de apoio e financiamento de projetos para a prática da educação física e do desporto; estabelecer mecanismos de colaboração e de coordenação com outros órgãos do Governo com tutela sobre áreas conexas no âmbito da implementação da política nacional de educação, juventude e desporto; promover políticas de inclusão ativas nas áreas da educação, juventude e do desporto, especialmente através de medidas de educação inclusiva e da participação de pessoas com deficiência; assegurar e promover a igualdade de género no âmbito das áreas da sua competência, em coordenação com as entidades públicas relevantes; planear e executar um sistema de análise e monitorização, de modo a avaliar os resultados e o impacto das políticas de educação, juventude e desporto.

Ficam na dependência do Ministro da Educação, Juventude e Desporto: Comissão Nacional do Desporto (CND); Comissão Reguladora das Artes Marciais (CRAM); Instituto Nacional de Formação de Docentes e Profissionais da Educação (INFORDEPE).

12 Ministro Ensino Sup Ciencia Cultura Longuinos dos Santos Composição do VIII Governo Constitucional

Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura

Longuinhos dos Santos

O Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura é o órgão central do Governo responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas do ensino e da qualificação de nível superior, assim como para as áreas de ciência, da tecnologia, das artes e da cultura, cabendo-lhe, nomeadamente: conceber as medidas de política nas áreas do ensino superior, ciência, artes e cultura e tecnologia, bem como a respetiva organização, financiamento, execução e avaliação; promover a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, à ciência e à fruição dos bens culturais; promover o desenvolvimento, a modernização, a qualidade, a competitividade e o reconhecimento internacional dos sistemas de ensino superior e científico e tecnológico; promover a ligação entre as instituições de ensino superior e científico e tecnológico, e entre estes e o sistema produtivo; promover a avaliação e inspeção permanentes dos estabelecimentos de ensino superior, científico e tecnológico; promover a avaliação dos profissionais da educação do ensino superior; planear um sistema de análise e monitorização, de modo a avaliar os resultados e os impactos das políticas do ensino superior; avaliar os resultados e os impactos do ensino superior; elaborar a política e os regulamentos para conservação, proteção e preservação do património histórico­cultural; propor políticas para a definição e desenvolvimento das artes e cultura; promover a criação de centros culturais de âmbito municipal, em articulação com a administração local e com o objetivo de fomentar a coesão nacional; estabelecer políticas de cooperação e intercâmbio cultural com os países da CPLP e organizações culturais e países da região; estabelecer políticas de cooperação com a UNESCO; desenvolver programas, em coordenação com o Ministério da Educação, para a introdução da educação artística e para a cultura no ensino de Timor-Leste; promover as indústrias criativas e a criação artística em Timor-Leste, nas suas diversas áreas; garantir a preservação adequada dos documentos oficiais e históricos em razão da competência; proteger os direitos relativos à criação artística e literária.

Ficam na dependência do Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura os seguintes serviços e organismos: Universidade Nacional Timor Lorosa’e – UNTL; Instituto Politécnico de Betano; Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia; Comissão Nacional da UNESCO; Agência Nacional para a Avaliação e Acreditação Académica (ANAAA); Secretariado Técnico do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano; Unidade de Implementação da Academia de Artes, Cultura e Indústrias Criativas Culturais; Comissão de Acompanhamento da Academia de Artes, Cultura e Indústrias Criativas Culturais; Biblioteca Nacional de Timor-Leste; Museu Nacional de Timor-Leste.

13 Min Solidariedade Social Armanda Berta dos Santos Composição do VIII Governo Constitucional

Ministra da Solidariedade Social e Inclusão

Armanda Berta dos Santos

O Ministério da Solidariedade Social e Inclusão é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da segurança social, assistência social e da reinserção comunitária, cabendo-lhe, nomeadamente: conceber e implementar sistemas de segurança social aos trabalhadores e da restante população; desenvolver programas de assistência social; promover a ajuda humanitária aos mais desfavorecidos; propor e desenvolver políticas e estratégias na gestão de riscos de desastres com incidência social; desenvolver e implementar programas de assistência social na gestão de riscos de desastres, nomeadamente, na resposta à emergência e recuperação depois dos desastres; providenciar o acompanhamento, a proteção e a reinserção comunitária de grupos vulneráveis; estabelecer mecanismos de colaboração e de coordenação com outros órgãos do Governo com tutela sobre áreas conexas.

Ficam na dependência do Ministro da Solidariedade Social e Inclusão: Instituto Nacional de Segurança Social, IP; Centro Nacional de Reabilitação; Comissão dos Direitos das Crianças; Comissão de Combate ao HIV-SIDA.

16 Min Obras Publicas Slvador Soares dos Reis Pires Composição do VIII Governo Constitucional

Ministro das Obras Públicas

Salvador Soares dos Reis Pires

O Ministério das Obras Públicas é o departamento governa­mental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas das obras públicas, planeamento urbano, habitação, abastecimento, distribuição e gestão de água, saneamento e eletricidade, cabendo-lhe, nomeadamente: propor e executar as linhas da política do Ministério nos domínios das obras públicas, da habitação, distribuição de água, gestão de recursos hídricos, saneamento e eletricidade; estudar, planear e implementar o ordenamento do território e a política nacional de habitação, em coordenação com os Ministérios competentes em razão da matéria; assegurar a implementação e execução do quadro legal e regulamentador das atividades do ministério; criar e implementar o quadro legal e regulamentar da atividade da construção civil e a investigação sobre materiais de construção; estudar, planear e executar as obras de construção necessárias à proteção, conservação e reparação de pontes, estradas, costas fluviais e marítimas, nomeadamente com vista ao controlo de cheias; promover o estudo e a execução dos novos sistemas de redes de infraestruturas afetos à distribuição de água e recursos de água, bem como de saneamento básico e fiscalizar o seu funcionamento e exploração, sem prejuízo das atribuições cometidas nestes domínios a outros organismos; estabelecer a coordenação e promover a qualidade dos projetos físicos executados pelo Estado; promover a realização de obras de construção, conservação e reparação de edifícios públicos, monumentos e instalações especiais, nos casos em que tal lhe estiver legalmente cometido; licenciar e fiscalizar todas as edificações urbanas, designadamente particulares ou públicas, nos termos da legislação aplicável; promover a adoção de normas técnicas e de regulamentação referentes aos materiais utilizados na construção civil, bem como desenvolver testes laboratoriais para garantia de segurança das edificações; operar e manter as infraestruturas de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, bem como promover o planeamento e a ampliação da rede elétrica nacional; manter e desenvolver um sistema nacional de informação e vigilância sobre o estado das obras e sobre os materiais de construção civil, incluindo os efeitos das cheias nas infraestruturas; assegurar a coordenação do setor energético renovável e estimular a complementaridade entre os seus diversos modos, bem como a sua competitividade, em ordem à melhor satisfação dos utentes; regular, em coordenação com outros ministérios, operadores na área de produção de eletricidade; estabelecer mecanismos de colaboração e de coordenação com outros órgãos do Governo com tutela sobre áreas conexas.

O Instituto de Gestão de Equipamento – IP fica na dependência do Ministro das Obras Públicas.

17 Min Transportes Comunic Jose Agustino da Silva Composição do VIII Governo Constitucional

Ministro dos Transportes e Comunicações

José Agustinho da Silva

O Ministério dos Transportes e Comunicações é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas dos transportes e comunicações, cabendo-lhe, nomeadamente: propor e executar as linhas de política do Ministério nos domínios de transportes e comunicações; formular, desenvolver e assegurar a implementação e execução do quadro legal e regulador dos setores dos transportes e das comunicações; desenvolver e regulamentar a atividade dos transportes e comunicações bem como otimizar os meios de comunicação; assegurar a coordenação do setor dos transportes e estimular a complementaridade entre os seus diversos modos, bem como a sua competitividade, em ordem à melhor satisfação dos utentes; promover a gestão, bem como a adoção de normas técnicas e de regulamentação referentes ao uso público dos serviços de comunicações; garantir a prestação dos serviços públicos de telecomunicações e da utilização do espaço radio­elétrico, através de empresas públicas ou da concessão da prestação do serviço público a entidades privadas; manter e desenvolver os sistemas nacionais de informação e vigilância meteorológica e sismológica, incluindo a construção e manutenção das respetivas infraestruturas; promover e coordenar a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico nos domínios dos transportes terrestres, aéreos e marítimos de caráter civil; estabelecer mecanismos de colaboração e de coordenação com outros órgãos do Governo com tutela sobre áreas conexas.

Ficam na dependência do Ministro dos Transportes e Comunicações: Administração dos Portos de Timor-Leste – APORTIL; Administração de Aeroportos e Navegação Aérea – ANATLEP; Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste – AACTL; ANC – Autoridade Nacional de Comunicações.

19 Min Agricultura Pescas Joaquim Jose Gusmao dos Reis Martins Composição do VIII Governo Constitucional

Ministro da Agricultura e Pescas

Joaquim José Gusmão dos Reis Martins

O Ministério da Agricultura e Pescas é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da agricultura, das florestas, das pescas e da pecuária, cabendo-lhe, nomeadamente: propor a política e elaborar os projetos de legislação e de regulamentação necessários às suas áreas de tutela; assegurar a implementação e continuidade de programas de desenvolvimento rural, em coordenação com os demais departamentos governamentais com atribuições no domínio do desenvolvimento rural; criar centros de apoio técnico aos agricultores; gerir o ensino técnico-agrícola; promover a investigação agrária e da otimização do solo agrícola; controlar o uso da terra para fins de produção agropecuária; promover e fiscalizar a saúde animal; promover a indústria agropecuária e pesqueira; promover e fiscalizar a produção alimentar, incluindo a produção de sementes; gerir os Serviços de Quarentena; promover, em coordenação com o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, o desenvolvimento rural, implementando um sistema cooperativo de produção e comercialização da produção agrícola; realizar estudos de viabilidade para a instalação de sistemas de irrigação, armazenamento de água, bem como a edificação das respetivas instalações; Gerir os recursos florestais e as bacias hidrográficas em coordenação com o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Ministério do Turismo, Comércio e Indústria e Ministério das Obras Públicas; promover a produção de plantas industriais, nomeadamente para a cultura do café; gerir os recursos hídricos destinados a fins agrícolas; promover e fiscalizar o setor das pescas e da aqui cultura; estabelecer mecanismos de colaboração e de coordenação com outros órgãos do Governo com tutela sobre áreas conexas; gerir Parques Nacionais, Áreas Protegidas e Jardim Botânico; garantir a proteção e conservação da natureza e biodiversidade, supervisionando a implementação da política e fiscalizando atividades lesivas à integridade da fauna e flora nacional, em colaboração com as entidades relacionadas.

Fica na dependência do Ministro da Agricultura e Pescas o Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento, Formação e Promoção do Bambu, IP.

20 Ministri Defesa Filomeno Paixao Composição do VIII Governo Constitucional

Ministro da Defesa

Filomeno da Paixão de Jesus

O Ministério da Defesa é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da defesa nacional e da cooperação militar, cabendo-lhe, nomeadamente: propor e executar a política relativa à componente militar da defesa nacional; elaborar os projetos de legislação e de regulamentação necessários à área da defesa; promover a diplomacia estratégico-militar, coordenando e orientando as atividades decorrentes de compromissos militares assumidos no âmbito de instrumentos de direito internacional e de acordos bilaterais e multilaterais, bem como as relações com os Estados e organismos internacionais de caráter militar, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação; assegurar a manutenção de relações no domínio da política de Defesa com outros países e organizações internacionais, sem prejuízo das atribuições próprias dos demais Órgãos de Soberania e do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, no âmbito dos objetivos fixados para a política externa timorense; coordenar e monitorizar, em coordenação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, ações de cooperação desenvolvidas por organizações internacionais, Estados ou forças de defesa de outros países em apoio ao desenvolvimento das suas áreas de tutela, no âmbito dos acordos internacionais referidos na alínea anterior; administrar e fiscalizar as Forças de Defesa de Timor­Leste; promover a adequação dos meios militares, acompanhar e inspecionar a respetiva utilização; fiscalizar a navegação marítima e aérea com fins militares; exercer a tutela, administrar e fiscalizar a Autoridade Marítima; estabelecer mecanismos de colaboração e de coordenação com outros órgãos do Governo com tutela sobre áreas conexas.

Fica na dependência do Ministro da Defesa, o Instituto de Defesa Nacional.

23 Vice Min Financas Sarah Lobo Brites Composição do VIII Governo Constitucional

Vice-Ministra das Finanças

Sara Lobo Brites

26 Vice Ministro Admin Estatal Abilio Jose Caetano Composição do VIII Governo Constitucional

Vice-Ministro da Administração Estatal

Abílio José Caetano

27 Vice Ministra Cuidados Saude Primarios Elia Antonio de Araujo dos Reis Amaral Composição do VIII Governo Constitucional

Vice-Ministra para os Cuidados de Saúde Primários

Élia António de Araújo dos Reis Amaral

28 Vice Ministro Desenv Estrategico Saude Bonifacio Maucoli dos Reis Composição do VIII Governo Constitucional

Vice-Ministro para o Desenvolvimento Estratégico da Saúde

Bonifácio Maukoli dos Reis

29 Vice Ministro Educacao Desporto Joao Zacarias Freitas Soares Composição do VIII Governo Constitucional

Vice-Ministro da Educação, Juventude e Desporto

João Zacarias Freitas Soares

30 Vice Minis Solidariedade Social Signi Chandrawati Verdial Composição do VIII Governo Constitucional

Vice-Ministra da Solidariedade Social

Signi Chandrawati Verdial

31 Vice Ministro Obras Publicas Nicolao Nino Freitas Composição do VIII Governo Constitucional

Vice-Ministro das Obras Públicas

Nicolau Lino Freitas Belo

34 Sec Est Formacao Emprego Juliao da Silva Composição do VIII Governo Constitucional

Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego

Julião da Silva

35 Sec Est Desenvolvimento Setor Cooperativo Arsenio Pereira da Silva Composição do VIII Governo Constitucional

Secretário de Estado de Cooperativas

Arsénio Pereira da Silva

36 Sec Estado Ambiente Deometrio Amaral Composição do VIII Governo Constitucional

Secretário de Estado do Ambiente

Demétrio de Amaral de Carvalho

37 Sec Est Com Social Mericio Akara Composição do VIII Governo Constitucional

Secretário de Estado para a Comunicação Social

Merício Juvenal dos Reis ‘Akara’

38 Sec Est Terras Propriedade Mario Ximenes Composição do VIII Governo Constitucional

Secretário de Estado de Terras e Propriedades

Mário Ximenes

39 Sec Est Juventude Desporto Nelyo Isaac Sarmento Composição do VIII Governo Constitucional

Secretário de Estado da Juventude e Desporto

Nélio Isaac Sarmento

40 Sec Estado Artes Cultura Teofilio Caldas Composição do VIII Governo Constitucional

Secretário de Estado da Arte e Cultura

Teófilo Caldas

42 Sec Est Assuntos Ant Combatentes Libertacao Gil da Costa Monteiro Composição do VIII Governo Constitucional

Secretário de Estado para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional

Gil da Costa Monteiro ‘Oan Soru’”

43 Sec Est Proteca Civil Alexandrino de Araujo Composição do VIII Governo Constitucional

Secretário de Estado da Proteção Civil

Alexandrino de Araújo

41 Sec Est Igualdade Inclusao Maria Jose da Fonseca Composição do VIII Governo Constitucional

Secretária de Estado para a Igualdade e Inclusão

Maria José da Fonseca Monteiro de Jesus

Administração transitória

O Ministério das Finanças fica, a título transitório, sob a liderança da Vice-Ministra das Finanças, que assegura a coordenação de todas as atividades do Ministério.

O Ministério da Administração Estatal fica, a título transitório, sob a liderança do Vice-Ministro da Administração Estatal, que assegura a coordenação de todas as atividades do Ministério.

O Ministério da Saúde fica, a título transitório, sob a liderança da Vice-Ministra da Saúde, que assegura a coordenação de todas as atividades do ministério.

O Ministério do Interior fica, a título transitório, sob a liderança do Ministro da Defesa que assegura a coordenação de todas as atividades do ministério.

Os seguintes Ministérios ficam, a título transitório, sob a liderança do Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, que assegura a coordenação de todas as atividades dos ministérios: Gabinete do Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Ministério para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional, Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico, Ministério do Turismo, Comércio e Indústria, Ministério do Petróleo e Minerais

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