Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 31 de julho de 2015
Presidência do Conselho de Ministros
VI Governo Constitucional
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Díli, 31 de julho de 2015
Comunicado de Imprensa
Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 31 de julho de 2015
O Conselho de Ministros reuniu extraordinariamente esta sexta-feira, 31 de julho de 2015, na sala de reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Resolução que cria a Comissão para a Reforma Fiscal
Esta diploma cria a Comissão para a Reforma Fiscal, constituída por uma equipa técnica composta por elementos do Ministério das Finanças, Gabinete do Primeiro-Ministro, Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, instituições e municípios e entidades governamentais consideradas relevantes. O Cargo de Coordenadora da Comissão foi atribuído a Fernanda Borges.
A Comissão irá propor as reformas legislativas, procedimentos, regulamentos e políticas fiscais a aplicar por todos os ministérios, municípios, instituições e outras entidades da administração direta e indireta do Estado.
Este diploma cria, também, o Conselho Interministerial e o Comité de Acompanhamento da Reforma Fiscal.
Em breve, a Comissão deverá submeter ao Conselho de Ministros um Plano de Reforma Fiscal.
2. Decreto-Lei que estabelece a Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros
Com este diploma, a Presidência do Conselho de Ministros (PCM) adota uma estrutura semelhante a um ministério, embora com algumas particularidades que decorrem das suas características de cúpula administrativa da estrutura do Governo.
Assim, à semelhança da organização tradicional dos ministérios, é criada uma estrutura única de serviços administrativos que, sob a direção do Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros, apoiam o Primeiro-Ministro e os restantes membros integrados na PCM.
3. Resolução que aprova o ajuste complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre os governos de Timor-Leste e do Brasil para a implementação do Programa de Fortalecimento do Setor da Justiça de Timor-Leste
O Conselho de Ministros aprovou o ajuste complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor-Leste para a implementação do Programa de Fortalecimento do Setor da Justiça de Timor-Leste.
Este documento tem como objetivo viabilizar um Programa de Fortalecimento do Setor da Justiça de Timor-Leste através do apoio ao Governo na elaboração de leis, na formação de recursos humanos e na criação de estruturas de apoio à Justiça.
4. Resolução que nomeia os membros do Comité de Revisão Político
O Comité de Revisão Político é nomeado pelo Conselho de Ministros com o objetivo, entre outros, de avaliar a capacidade para se atingirem os compromissos e os objetivos que constam dos documentos estratégicos para o ano financeiro a que reportam.
5. Proposta de Resolução para aprovação da Convenção Internacional da UNESCO contra a Dopagem no Desporto
Esta proposta irá ser apresentada ao Parlamento Nacional, órgão com competência para aprovar e ratificar convenções internacionais. Propõe-se a adesão de Timor-Leste à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, incluindo os seus anexos I e II, lançada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO).
Foi, também, analisado pelo Conselho de Ministros:
1. Reforma Fiscal
O Ministério das Finanças apresentou ao Conselho de Ministros o projeto de Reforma Fiscal, que é uma das prioridades do programa do VI Governo Constitucional. Foram explicados os motivos e os princípios que irão reger esta reforma e os resultados esperados. O projeto está a ser desenvolvido por uma equipa especial, dentro do Ministério.
2. Relatório inicial sobre a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes
O Ministério da Justiça apresentou o relatório inicial sobre a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, requisito prévio para a ratificação desta convenção. Timor-Leste manifestou a sua intenção em ratificar o documento com a assinatura do protocolo opcional.
Este relatório, aprovado pelo Conselho de Ministros, contém informações demográficas, de estrutura política, social e de ordem jurídica que garantem que Timor-Leste é um Estado de Direito Democrático.
