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Díli, 26 de maio de 2015
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 26 de maio de 2015
O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, dia 26 de maio de 2015, na sala de reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, para a sua nona reunião ordinária. Esta reunião decorre no dia em que o VI Governo Constitucional completa 100 dias de governação. No início do encontro, o Primeiro-Ministro salientou a data, felicitando os membros do Governo, tendo, também, informado que o relatório relativo aos primeiros 100 dias de governação, fornecido por cada responsável ministerial está a ser compilado e será brevemente disponibilizado.
Na reunião, o Conselho de Ministros aprovou:
1. Decreto-Lei que aprova a Orgânica do Ministério da Justiça
O Ministério da Justiça, de acordo com a Orgânica do VI Governo Constitucional, é o órgão central do Governo responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para a área da justiça, das terras e propriedades e dos Direitos Humanos.
Este diploma estabelece os serviços e organismos necessários para dar cumprimento aos objetivos fixados no Programa do Governo para a área da justiça.
Destaque para a integração, na sua estrutura, da Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC), recentemente criada e a exclusão da Comissão Nacional dos Direitos da Criança, que passa para a tutela do Ministro de Estado Coordenador dos Assuntos Sociais.
2. Proposta de Lei sobre a Migração e Asilo
Devido à sua localização geográfica e crescente desenvolvimento económico, Timor-Leste tem vindo a assumir cada vez mais a natureza de país de acolhimento, sendo, por isso, essencial o desenvolvimento e consolidação de políticas públicas no âmbito da migração.
Esta proposta de lei tem como objetivo regular as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e apátridas de território nacional bem como as condições de entrada e saída de nacionais, sem prejuízo para os regimes especiais previstos em tratados, convenções internacionais ou protocolos de que o país é parte ou que venha a assinar.
De entres as propostas de alteração avançadas por este diploma, que revogará a anterior Lei n.º 9/2003, de 15 de outubro, destaque-se: o aumento das definições que auxiliam na interpretação e aplicação da lei; a reformulação do conceito de autorização de estada especial, tornando mais claro qual é o leque de estrangeiros que podem beneficiar deste regime de permanência; a redefinição do leque de vistos que podem ser concedidos por Timor-Leste, destacando-se a introdução do visto de cortesia, do visto de negócios e do visto de estada temporária para dependentes; a criação de regras mais claras para a prorrogação de vistos e para a obtenção de autorização de residência; a clarificação do procedimento para obtenção de asilo; o aumento dos valores das taxas e coimas; a criminalização da violação da medida de interdição de entrada e do casamento por conveniência.
Esta proposta de lei será enviada para o Parlamento Nacional com pedido de prioridade e urgência.
3. Aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Portuguesa, visando a criação da Escola Portuguesa de Díli
Este acordo, que não pode ser ratificado por motivo de mudança de Governo, voltou, agora, a ser aprovado, prevendo-se o seu envio para o Parlamento Nacional nos próximos dias.
Assinado em 2002, ao abrigo do Acordo Quadro de Cooperação vigente entre Portugal e Timor-Leste, o acordo foi firmado com base no interesse recíproco de desenvolvimento da cooperação nos domínios do ensino, da cultura e da língua, com o objetivo de reconhecer as habilitações adquiridas na Escola Portuguesa de Díli, para efeitos de prosseguimento de estudos, quer em Timor-Leste quer em Portugal.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Apresentação do Relatório Financeiro de 2014 da Timor Gap, E.P.
A Timor Gap, E.P., entregou formalmente ao Governo o Relatório Financeiro da empresa relativo ao ano de 2014 e a auditoria efetuada pela empresa independente Deloitte, de acordo com a lei e com as normas internacionais de elaboração de relatórios financeiros.
O Presidente da Timor Gap, Francisco Monteiro, apresentou ao Conselho de Ministros, os dados detalhados sobre as principais atividades desenvolvidas em 2014, nomeadamente as pesquisas no Mar de Timor e revisão dos recursos do Greater Sunrise (upstream); o desenvolvimento empresarial e gestão de projetos (incluindo área downstream); a gestão dos vários projetos Tasi Mane; o desenvolvimento corporativo e profissional, com especial destaque para a formação dos recursos humanos; e o projeto de exploração do Greater Sunrise.
Ainda este mês, os documentos deverão ser entregues ao Tribunal de Contas, devendo, também, ser disponibilizado um Relatório, em junho.