Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 23 de janeiro de 2015
Presidência do Conselho de Ministros
V Governo Constitucional
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Díli, 23 de janeiro de 2015
Comunicado de Imprensa
Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 23 de janeiro de 2015
O Conselho de Ministros reuniu-se extraordinariamente esta sexta-feira, dia 23 de janeiro de 2015, no edifício das Madres Dominicanas, em Pante Macassar, a capital do distrito/município de Oe-Cusse Ambeno, e aprovou três diplomas:
1. Resolução do Governo que aprova a desagregação da dotação orçamental para a Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e Zona Especial de Economia Social de Mercado de Oe-Cusse Ambeno e Ataúro
O Governo criou, recentemente, as condições legais necessárias, de meios e recursos, para que a Autoridade e demais órgãos da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno iniciem o exercício das funções e atividades das suas competências respetivas.
Assim, o Conselho de Ministros, através deste diploma, confere à Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno a competência de desagregar e alocar a dotação orçamental atribuída no Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2014, prevista na Lei n.º 2/2014 de 5 de fevereiro, ao Projeto de Zona Especial de Economia Social de Mercado no valor de 20.500.000 USD (vinte milhões e quinhentos mil dólares americanos), bem como a dotação orçamental atribuída no Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2015 prevista na Lei n.º6/2014 de 30 de dezembro, à Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e Zona Especial de Economia Social de Mercado de Oe-Cusse Ambeno e Ataúro no valor de 81.930.000 USD (oitenta e um milhões novecentos e trinta mil dólares americanos), nos termos previstos nos documentos de apoio ao OGE para 2015.
2. Efetivação da transferência de funções, meios e recursos para a Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno
O Conselho de Ministros, através deste diploma, transfere as funções, meios e recursos financeiros, materiais e humanos, previstos na Resolução do Governo n.º25/2014, de 1 de setembro, e considera criadas as condições para o exercício das atribuições da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e competências dos seus órgãos deliberativo e executivo,
É revogada a Resolução do Governo n.º 25/2014, de 1 de setembro, e dissolvida a Comissão de Transição para Oe-Cusse Ambeno. No entanto, o Governo considera que ainda importa assegurar, pelo período de um ano, o acompanhamento da aplicação desses meios e recursos transferidos, pelo que é criada uma Comissão de Coordenação e Acompanhamento entre o Governo Central e a Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e das Zonas Especiais de Economia Social de Mercado.
A Comissão de Coordenação e Acompanhamento – presidida pelo Presidente da Autoridade, salvo no caso de reuniões em que participando o Primeiro-Ministro este assuma a sua presidência – integra vários membros do Governo e os membros da Autoridade e deverá reunir-se ordinariamente duas vezes, no decurso de 2015, sendo a primeira reunião para traçar o seu programa de trabalho e a última para efetuar o balanço final do mandato respetivo.
O mandato da Comissão expira a 31 de dezembro de 2015, podendo ser revogado ou prorrogado por resolução do Governo.
3. Resolução do Governo que aprova a nomeação dos membros da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno
Competindo ao Conselho de Ministros, mediante resolução do Governo, e sob proposta do Presidente da Autoridade, nomear os membros da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno, o Conselho de Ministros, através deste diploma o Conselho de Ministros nomeia, para membros para membros da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno: Arsénio Paixão Bano, Leónia Da Costa Monteiro e Pedro De Sousa Xavier.
O Presidente da Autoridade tomará a iniciativa de propor a nomeação dos demais membros da Autoridade, que tem, num primeiro período, uma composição de sete membros.
