Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 22 de agosto de 2014
Presidência do Conselho de Ministros
V Governo Constitucional
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Díli, 22 de agosto de 2014
Comunicado de Imprensa
Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 22 de agosto de 2014
O Governo reuniu-se extraordinariamente esta sexta-feira, dia 22 de agosto de 2014, na sala de reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Resolução do Governo sobre a aquisição de navio de passageiros
O Governo decidiu adquirir um navio de carga e passageiros para servir a região de Oe-Cusse Ambeno. Esta decisão é tomada na sequência da reunião do Conselho de Ministros, em abril último, no Oe-Cusse Ambeno, onde o Governo decidiu enviar uma equipa técnica do Ministério dos Transportes e Comunicações a Portugal para avaliar os custos e qualidade de construção de um novo navio para Timor-Leste. Tendo a equipa feito uma avaliação positiva, e atendendo à urgência de aquisição deste meio de transporte marítimo para responder à necessidade de circulação com o Oe-Cusse Ambeno (onde está em desenvolvimento o projeto de implementação da Região Administrativa Especial, e onde serão no próximo ano levadas a cabo as comemorações dos 500 anos da chegada dos missionários portugueses à ilha de Timor), o Governo decidiu autorizar esta aquisição por ajuste direto.
2. Resolução do Governo que reforça a segurança nacional
Este diploma estabelece um novo período, para a recolha de armas, munições, explosivos e fardamento, para que os cidadãos ou entidades ainda em incumprimento avancem com a entrega de material ilegal na sua posse e colaborem na manutenção da atual estabilidade política e social.
Esta medida surge na sequência do recente ressurgimento de grupos paramilitares, levando inclusive, o Parlamento Nacional a repudiar tentativas de criação de instabilidade e ameaças ao Estado de Direito provenientes daqueles, através da sua Resolução n.°4/2014.
Cabendo ao Governo tomar as medidas necessárias para a garantia, promoção e gozo dos direitos e liberdades fundamentais de todos os cidadãos, bem como assegurar a ordem pública e a disciplina social, e perante os resultados conseguidos no passado com as campanhas nacionais de recolha de armas, o Governo decidiu, assim, estabelecer um novo período para a recolha de armas, munições, explosivos e fardamento, que termina no dia 31 de outubro de 2014.
3. Decreto-Lei que aprova a transmissão de direitos sobre bens imóveis comunitários e privados a favor do Estado no âmbito do Projeto Suai Supply Base
Este diploma estabelece o regime especial aplicável à transmissão temporária de direitos de propriedades sobre bens imóveis comunitários ou privados a favor do Estado, tendo em vista a implementação do Projeto Suai Supply Base.
