Governo de Timor-Leste

Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros e

 Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste

Díli, 5 de Junho de 2014

Austrália muda posição sobre fronteiras marítimas

Num desvio acentuado da política australiana, o Ministro da Defesa David Johnston, exortou a audiência que ouvia o seu discurso sobre "Gestão de Tensões Estratégicas" a esclarecer e dar continuidade aos assuntos "em conformidade com o direito internacional, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), de 1982".  David Johnston concluiu que as deliberações sobre fronteiras marítimas devem ser tomadas tendo em conta os meios internacionais disponíveis para o "bem colectivo de todas as nações da região". Timor-Leste está de acordo com o Ministro da Defesa australiano, e espera que isso signifique um novo alinhamento de políticas, especialmente no que diz respeito a Timor-Leste, que procura uma fronteira marítima permanente com a Austrália que possibilite o desenvolvimento regional acelerado.

De acordo com a CNUDM, a fronteira marítima aceite entre dois países é a linha mediana. O Artigo 15 desta Convenção afirma que quando as costas de dois Estados se encontram situadas frente a frente, nenhum desses Estados tem o direito de estender o seu mar territorial além da linha mediana, cujos pontos são equidistantes. O Primeiro-Ministro Tony Abbott, numa entrevista transmitida pela rádio a 3 de Junho, declarou que "as disputas devem ser resolvidas... de acordo com o direito internacional", e desencorajou fortemente qualquer acção unilateral por parte de qualquer Estado em relação a reivindicações de fronteiras marítimas. Mas a Austrália tem ainda de respeitar a lei internacional no que toca ao seu vizinho mais próximo, Timor-Leste, recusando-se, até ao momento, a cumprir as leis internacionais da Convenção das Nações Unidas do Direito do Mar, e recusando-se, também, a entrar em negociações, declarando – como desculpa para o pedido de reservas no Tribunal Internacional de Justiça e no Tribunal Internacional para o Direito do Mar, em Março de 2002 – que Timor-Leste não tinha possibilidade legal de reivindicar o limite marítimo. A retirada da Austrália dos mecanismos de direito internacional em relação a Timor-Leste foi um choque global, por se tratar de uma fuga ao conceito australiano de tratamento justo.

Em Fevereiro de 1991, a Austrália foi levada por Portugal ao Tribunal Internacional de Justiça, em relação à legalidade do Tratado do Timor Gap, assinado entre a Austrália e a Indonésia, e concebido para explorar milhões de dólares de recursos do Mar de Timor. O tribunal não pôde decidir uma vez que a Indonésia não participou. Quando a Austrália aceitou a ocupação Indonésia de Timor-Leste, entrou em desacordo com a Resolução 384 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que pedia "a todos os Estados que respeitassem a integridade territorial de Timor-Leste, bem como os direitos inalienáveis do seu Povo à autodeterminação". Ironicamente, a Austrália faz agora parte do Conselho de Segurança das Nações Unidas, uma proposta veementemente apoiada por Timor-Leste.

Entre 1975 e 1999, a Austrália e a Indonésia celebraram vários tratados para explorar o petróleo e o gás no Mar de Timor. No entanto, como o regime de Suharto terminou em 1998 – com quase 12 meses de crise económica e política, juntamente com a independência de Timor-Leste em 1999, que resultou na destruição total da nação – foram criados, aprovados e consolidados unilateralmente pela Austrália, projectos de desenvolvimento de recursos no Mar de Timor. Apesar de uma carta de altos membros do Senado dos Estados Unidos e da Câmara dos Deputados, pedindo ao Primeiro-Ministro John Howard para garantir que "qualquer receita das áreas disputadas do lado da linha mediana da parte de Timor-Leste, mas fora da JPDA seja contabilizada até à realização de acordo", a Austrália avançou com a prospecção e a exploração, seguindo planos do Governo australiano, da Conoco Phillips e dos seus parceiros, para investir forte e exclusivamente em solo australiano.

O Ministro Agio Pereira afirmou: "Saudamos a nova política revelada pelo Primeiro-Ministro da Austrália e pelo seu Ministro da Defesa. Timor-Leste é um aliado próximo e amigo da Austrália. Somos uma ponte estratégica entre a Austrália e os outros países da região e a liderança de ambos os países compreende a importante aliança que pode e deve ser firmada entre as duas nações, através de leis e normas internacionais que estabelecemos, através do empenhamento construtivo, do diálogo substantivo e de negociação".