……………………………………………………………………………………………………………..
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 13 de fevereiro de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e analisou a apresentação do Grupo de Trabalho dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relativa à Revisão Nacional Voluntária (VNR) sobre a implementação dos ODS. O processo de Revisão Nacional Voluntária dos ODS procura envolver todas as partes interessadas na aceleração do progresso dos ODS, estabelecer uma boa linha de base para a monitorização do progresso de implementação e contar a história de Timor-Leste para o mundo, destacando conquistas e desafios. O VNR será apresentado no Fórum Político de Alto Nível em julho de 2019, em Nova Iorque. O grupo de trabalho dos ODS foi reestabelecido em janeiro de 2019, é coordenado pelo Gabinete do Primeiro-Ministro, através da Unidade de Planeamento, Monitorização e Avaliação (UPMA) e é constituído por representantes do Parlamento Nacional, ministérios, sociedade civil, setor privado, media, instituições religiosas e parceiros de desenvolvimento. O Conselho de Ministro analisou e aprovou as seguintes recomendações propostas para o VNR: o ODS 16, “Paz, Justiça e Instituições Eficazes”, deverá ser o tema transversal do relatório VNR, focando-se em profundidade, nos seis ODS (2, 3, 4, 5, 6 e 9) que se alinham com a Fase 1 do Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED) e em aditamento à segunda recomendação, serão ainda abordados em profundidade os ODS 8 e 17.
O Conselho de Ministros analisou a apresentação do Ministério da Justiça relativa ao projeto do Sistema Nacional de Cadastro, que desde 2013 realiza o levantamento e gestão da informação cadastral com o objetivo de apoiar a implementação de um conjunto de regras transparentes e justas para a regulação dos mecanismos de reconhecimento e atribuição da titularidade e transferência de bens imóveis. A apresentação consistiu numa síntese dos antecedentes, das atividades realizadas, dos resultados atingidos e dos desafios encontrados desde o início do projeto.
O Conselho de Ministros aprovou a adjudicação do contrato de consultoria para a implementação do projeto e supervisão da construção, do melhoramento e manutenção da Estrada Nacional de Baucau – Venilale – Viqueque, uma intervenção num troço com cerca de 58km, numa importante via de ligação entre os municípios da ponta leste e a capital Díli, culminando um processo de aprovisionamento iniciado em 2017 e que será financiado com empréstimo do ADB.
O Ministério da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, juntamente com os Ministros da tutela, Ministra das Finanças e Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, apresentaram a proposta de Decreto-Lei, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à primeira alteração ao Decreto-Lei sobre os estatutos do Banco Nacional de Comércio de Timor-Leste, S.A. (BNCTL). O Decreto-Lei aprovado pretende adaptar os estatutos do BNCTL ao novo enquadramento legal das sociedades comerciais e do novo regime de registo comercial, introduzindo uma nova estrutura societária, de acordo com as práticas internacionais do setor financeiro, dividindo-se o Conselho de Administração entre administradores executivos e não executivos com uma clara separação de competências e responsabilidades. Desta forma irá ser implementada uma gestão executiva competente e eficiente, a cargo de administradores executivos profissionais e experientes no setor da banca, mantendo a visão estratégica do Banco ao serviço dos superiores interesses do Povo Timorense, a cargo do Conselho de Administração não executivo.
Finalmente, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de Resolução do Governo, apresentada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (MNEC), referente ao reforço de coordenação e recursos no processo de adesão à Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN). Considerando que o desenvolvimento de relações de boa vizinhança e cooperação com os países da região, é um valor consagrado na Constituição da República Democrática de Timor-Leste e uma prioridade desde o primeiro Governo Constitucional, a adesão à ASEAN é um importante instrumento para elevar o prestígio de Timor-Leste, enquanto Estado empenhado no diálogo político construtivo para assegurar a paz, estabilidade e segurança na região, bem como para o desenvolvimento económico e sociocultural do país. O MNEC será responsável pela nomeação de individualidades de referência nacional e da articulação com as instituições governamentais relevantes, para participações em reuniões de Alto Nível relativas à ASEAN e à criação de um programa de mobilização com vista à adesão de Timor-Leste. FIM
……………………………………………………………………………………………………………..
Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 12 de fevereiro de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e analisou a apresentação relativa ao programa de cooperação entre o Banco Asiático de Desenvolvimento (Asian Development Bank – ADB) e a República Democrática de Timor-Leste, sobre pensamento estratégico para o futuro e previsão de planeamento do desenvolvimento. A apresentação teve como o objetivo apoiar os Governantes, Diretores, e outros agentes do Estado para o pensamento no futuro, de forma a criar estratégias de intervenção não só centradas nos problemas e desafios atuais, mas baseadas na visão estratégica do que se pretende para o país no futuro. As estratégias de pensamento na visão do futuro pretendem compreender melhor os processos de mudança e criar alterações mais profundas e acertadas para o futuro. Desta forma, a identificação e definição das prioridades de investimento permitirá criar as fundações para um país mais próspero e sustentável. A apresentação contou com intervenções de Paolo Spantigati, Diretor do ADB em Timor-Leste, e de Susann Roth e Mei-Mei Song consultoras do ADB. Após as intervenções seguiu-se um período de discussão, em que os membros do Governo em conjunto com a equipa técnica do ADB debateram a aplicação desta metodologia em Timor-Leste. FIM
……………………………………………………………………………………………………………..
Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 7 de fevereiro de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou a proposta, apresentada pela Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, relativa ao teto final para as dotações orçamentais temporárias referentes ao mês de fevereiro de 2019 com o valor de 94.617.778 dólares americanos (incluindo o pagamento de empréstimos). FIM
……………………………………………………………………………………………………………..
Comunicado de Imprensa
Feriados em 2019
Os feriados de data fixa e de data variável determinados pela Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, para 2019 são os seguintes:
a) 1 de janeiro – Dia de Ano Novo (feriado de data fixa);
b) 3 de março – Dia dos Veteranos (feriado de data fixa);
c) 19 de abril – Sexta-Feira Santa (feriado de data variável);
d) 1 de maio – Dia Mundial do Trabalhador (feriado de data fixa);
e) 20 de maio – Dia da Restauração da Independência (feriado de data fixa);
f) 6 de junho – Idul Fitri (feriado de data variável)
g) 20 de junho – Festa do Corpo de Deus (feriado de data variável);
h) 11 de agosto – Idul Adha (feriado de data variável);
i) 30 de agosto – Dia da Consulta Popular (feriado de data fixa);
j) 1 de novembro – Dia de Todos os Santos (feriado de data fixa);
k) 2 de novembro – Dia de Todos os Fiéis Defuntos (feriado de data fixa);
l) 12 de novembro – Dia Nacional da Juventude (feriado de data fixa);
m) 28 de novembro – Dia da Proclamação da Independência (feriado de data fixa);
n) 7 de dezembro – Dia da Memória (feriado de data fixa);
o) 8 de dezembro – Dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição, padroeira de Timor-Leste (feriado de data fixa);
p) 25 de dezembro – Dia de Natal (feriado de data fixa);
q) 31 de dezembro – Dia dos Heróis Nacionais (feriado de data fixa).
A Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, recorde-se, estabelece o regime jurídico dos feriados, datas oficiais comemorativas e tolerância de ponto, e foi alterada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, que promoveu algumas alterações no sentido de reconhecer datas históricas da Luta pela Libertação. FIM
……………………………………………………………………………………………………………..
Comunicado de Imprensa
Tolerância de Ponto por ocasião da Celebração do Ano Novo Chinês
A Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, estabelece os dias que são feriados nacionais, as datas oficiais comemorativas e as demais circunstâncias em que pode ser concedida tolerância de ponto.
No que concerne às tolerâncias de ponto, a al. C) do n.º 2, do artigo 7.º da mesma lei determina que poderão ser objeto de tolerância de ponto a celebração religiosa não contemplada na lei.
A comunidade chinesa no nosso país é já uma comunidade muito antiga, com uma presença de vários séculos e tem uma importância, económica e social, que merece a gratidão e o reconhecimento dos timorenses.
O Ano Novo Chinês é, sem dúvida, a cerimónia mais importante de todo o calendário chinês, também conhecida como a “Festa da Primavera” e é uma data também festejada em muitos países do continente asiático.
A data é celebrada como uma festa familiar e um tempo dedicado a comemorações, das quais se destacam as cerimónias religiosas de agradecimento à terra, aos céus, aos deuses do lar e aos antepassados.
Assim, tendo em conta, o disposto na al. c) do n.º 2 do artigo 7, e na alínea d) do n.º 6 do mesmo artigo, o Governo determina o seguinte:
1.É concedida tolerância de ponto no dia 5 de fevereiro de 2019, durante todo o dia;
O presente despacho abrange todos os funcionários e agentes dos Ministérios ou serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado.
O Parlamento Nacional aprovou hoje, 31 de janeiro de 2019, a nova versão da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 2019 com 40 votos a favor e 25 contra.
Os deputados responderam às preocupações levantadas pelo Presidente da República, que vetou a primeira versão do documento, ao aprovar três propostas de alteração, a primeira relativa à subtração de 650 milhões de dólares americanos, destinados à compra da participação no Greater Sunrise, a segunda refere-se ao valor máximo a retirar ao Fundo Petrolífero, passando a ser de 1 196,4 milhões de dólares americanos e terceira diz respeito ao acerto do valor total das despesas do OGE que passam de 2 132 milhões de dólares americanos para 1 482 milhões, permitindo uma redução significativa de cerca de 30%.
O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, na sua intervenção reiterou “que o Governo pretende, através do Orçamento Geral do Estado, disponibilizar recursos para o reforço da eficiência e da eficácia das instituições públicas na prestação de serviços aos cidadãos e às empresas que, legitimamente, querem mais e melhor saúde, mais e melhor educação, mais e melhor emprego, mais e melhor habitação, mais mobilidade, melhor ambiente de negócios, e mais oportunidade para todos”. O que para o atingir “torna-se imperativo dotar o Estado de um Orçamento com a maior brevidade possível” – salientou o Primeiro-Ministro.
A nova versão da proposta de lei do OGE 2019, será agora enviada para o Presidente da República e como o documento inicial foi alvo de alterações terá que ser apreciado como uma nova proposta de orçamento no prazo máximo de 30 dias.