Pedidos de Auditoria à Câmara de Contas do TSAFC

Presidência do Conselho de Ministros

VII Governo Constitucional

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Díli, 21 de fevereiro de 2018

Comunicado de Imprensa

Pedidos de Auditoria à Câmara de Contas do TSAFC

Esta segunda-feira, dia 20 de Fevereiro de 2018, o Primeiro-Ministro, Marí Alkatiri, formalizou o pedido de auditoria a todas as operações de gestão financeira e contas do Tesouro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da ADN, do Fundo de Infraestruturas e do Ministério do Turismo, cobrindo o período correspondente à última legislatura, i.e., de 09 de Agosto de 2012 a 14 de Setembro de 2017.

Este pedido vem na sequência da solicitação de realização da segunda auditoria a todas as operações de gestão financeira e contas da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oé-cusse Ambeno (ARAEOA), cobrindo o período de 2016 até ao presente, enviada no passado dia 6 de Fevereiro.

Nas cartas dirigidas ao Presidente do Tribunal de Recurso e do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, Juíz Deolindo dos Santos, o Primeiro-Ministro justificou os pedidos de auditoria declarando que “a gestão do país se deve pautar, em todos os momentos, por princípios de rigor, transparência e responsabilização. Sem excepções. É, pois, necessário garantir a transparência na Administração Pública, promovendo uma cultura de rigor e responsabilização na gestão dos recursos financeiros do Estado.” FIM

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Reunião do Conselho de Ministros de 21 de fevereiro de 2018

Presidência do Conselho de Ministros

VII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 21 de fevereiro de 2018

O Governo reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e analisou o relatório sobre o levantamento dos riscos da importação de produtos aviários da Indonésia, apresentado pelo Ministro de Estado e Ministro da Agricultura e Pescas, Estanislau da Silva. Este relatório surge na sequência da necessidade de reavaliação da proibição, decretada em 2008 através do Despacho Conjunto do Ministério da Defesa, das Finanças e do Ministério da Agricultura e Pescas, da importação de aves de capoeiras, galinhas e produtos avícolas não processados provenientes de países onde a doença endémica da Gripe das Aves foi detetada até à obtenção de provas irrefutáveis da erradicação da doença.

O Vice-Ministro do Desenvolvimento para Transportes e Comunicações, Inácio Moreira, apresentou dois projetos de investimento privados para a instalação de cabos submarinos de fibra ótica de Atambua a Díli e de Alor a Díli, que visam promover o acesso e a rapidez do fornecimento de serviços de internet banda larga a todos os distritos, incluíndo Oé-cusse Ambeno, como um importante passo no sentido do desenvolvimento sócio-económico de Timor-Leste.

Finalmente, o Conselho de Ministros analisou a proposta de Resolução do Governo relativa ao Reforço da Coordenação e dos Recursos no Processo de Adesão à ASEAN apresentada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Aurélio Guterres. Atendendo à importância que o VII Governo Constitucional atribui à adesão à Associação das Nações do Sudeste Asiático, esta resolução visa assegurar não só os meios financeiros tidos como imprescindíveis, como também a coordenação integrada dos vários intervenientes governamentais no processo, designadamente através da constituição de uma Comissão Interministerial para a ASEAN, a ser coordenada pelo MNEC e integrada por altos funcionários de todas as entidades governamentais e instituições públicas relevantes a ser liderada pelo Ministro de Estado e Conselheiro para a Segurança Nacional, José Ramos-Horta. FIM

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Tolerância de Ponto no dia 16 de fevereiro de 2018

Presidência do Conselho de Ministros

VII Governo Constitucional

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Díli, 15 de fevereiro de 2018

Comunicado de Imprensa

Tolerância de ponto no dia 14 de fevereiro de 2018

O Governo decidiu conceder tolerância de ponto na próxima sexta-feira, dia 16 de Fevereiro, por ocasião das celebrações do Dia de Ano Novo Chinês, para todos os funcionários e agentes dos ministérios e serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado, ao abrigo da Lei n.º10/2005,  de 10 de Agosto, sobre Feriados Nacionais e Datas Oficiais Comemorativas. FIM

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Reunião do Conselho de Ministros de 13 de fevereiro de 2018

Presidência do Conselho de Ministros

VII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 13 de fevereiro de 2018

O Governo reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o texto referente ao acordo de delimitação das fronteiras marítimas entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália a ser assinado no próximo mês março, em Nova Iorque.

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de alteração ao Decreto do Governo n.º1/2018, de 12 de janeiro, sobre a execução orçamental em regime duodecimal, apresentada pelo Ministro do Plano e Finanças, Rui Augusto Gomes. O diploma proposto visa alterar as regras relativas às alterações orçamentais durante a execução em regime duodecimal que resultam da Lei do Orçamento e Gestão Financeira e do Decreto do Governo de Execução Orçamental para 2017, ficando aquelas sujeitas ao limite imposto pelo duodécimo atribuído a cada entidade.

O Conselho de Ministros aprovou, com alterações, a proposta de Decreto-Lei que fixa o valor da subvenção a conceder pelo Estado aos partidos políticos e às coligações de partidos políticos para as campanhas eleitorais, apresentada pelo Ministro da Administração Estatal, Valentim Ximenes. O cálculo do valor total da subvenção será realizado em razão do número total de votos obtidos pelos partidos políticos conforme o acórdão Judicial que validou a eleição, proclamando os resultados eleitorais.

O Ministro da Administração Estatal apresentou ao Conselho de Ministros a proposta de Resolução do Governo relativa à aquisição de equipamentos e materiais eleitorais para as eleições legislativas a realizar em 2018. Esta resolução tem como objetivo assegurar a organização e realização do processo eleitoral para o Parlamento Nacional através da aquisição de equipamentos e materiais eleitorais que assegurem o processo de receção de candidaturas dos partidos políticos, as atividades de formação dos oficiais eleitorais e a realização das operações de sufrágio ou escrutínio eleitoral. A proposta de Resolução do Governo foi aprovada pelo Conselho de Ministros

O Governo aprovou a proposta de Decreto do Governo, apresentada pelo Ministro da Administração Estatal, relativa à alteração aos Decretos do Governo n.º 19/2017 e 21/2017 sobre a organização e o funcionamento dos centros de votação e os procedimentos de votação, contagem dos votos e de apuramento dos resultados no país e no estrangeiro. As alterações apresentadas prevêem que o secretário da estação de voto, na presença dos representantes dos partidos políticos, deve aferir se o acompanhante foi livremente escolhido pelo eleitor para o acompanhar no exercício do seu direito de voto.

Finalmente, o Ministro da Administração Estatal apresentou a proposta de Resolução do Governo relativa à atualização do recenseamento eleitoral no estrangeiro para a eleição do Parlamento Nacional a realizar-se já no próximo dia 12 de maio de 2018. Este diploma procura assegurar às comissões recenseadoras o apoio necessário para o exercício das suas competências e promoção da inscrição dos cidadãos timorenses na diáspora durante o recenseamento para as eleições antecipadas. A Resolução foi aprovada após introdução de algumas emendas. FIM

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Tolerância de Ponto no dia 14 de fevereiro de 2018

Presidência do Conselho de Ministros

VII Governo Constitucional

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Díli, 12 de fevereiro de 2018

Comunicado de Imprensa

Tolerância de ponto no dia 14 de fevereiro de 2018

O Governo decidiu conceder tolerância de ponto no dia 14 de Fevereiro, Quarta-feira de Cinzas, a todos os funcionários e agentes dos ministérios ou serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na Administração Indireta do Estado, ao abrigo do artigo 7º número 6 da Lei n.º 10/2005, de 10 de Agosto, sobre Feriados Nacionais e Datas Oficiais Comemorativas. FIM

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Primeiro-Ministro participa na Palestra “Cidadão Responsável” na UNTL

O Primeiro-Ministro, Marí Alkatiri, participou nesta segunda-feira, dia 12 de fevereiro, na Palestra com o tema “Cidadão Responsável” realizada na Universidade Nacional Timor Lorosa’e (UNTL), em Díli.

O evento está inserido num conjunto de atividades que a UNTL organiza de 12 a 17 de fevereiro, por ocasião da abertura do ano letivo de 2018 da universidade pública timorense.

O Reitor da UNTL, Francisco Miguel Martins, referiu no seu discurso de abertura do evento que “refletir sobre a nossa responsabilidade enquanto cidadãos, é também refletir sobre a responsabilidade da sociedade onde nos inserimos, assim como das instituições públicas que lidam com o nosso bem-estar e o nosso desenvolvimento”, evidenciando o papel que a UNTL, enquanto única universidade pública de Timor-Leste, desempenha em Timor-Leste, onde “50% da população tem menos de 19 anos de idade”, e afirmando que a instituição “deve ter consciência da sua responsabilidade social enquanto força motriz do capital humano essencial ao desenvolvimento sustentável e autónomo do país, no quadro gizado pelo Plano Estratégico de Desenvolvimento de Timor-Leste e pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas”.

Francisco Miguel Martins, realçou ainda que Marí Alkatiri “tem sido um dos maiores promotores da Universidade, desde a sua criação no ano de 2000, tendo desempenhado um papel fundamental na abertura da Faculdade de Medicina e Ciências da Saúde, e também da Faculdade de Direito, durante o seu mandato de Primeiro-Ministro do I Governo Constitucional”.

O Primeiro-Ministro na sua intervenção referiu que “quando se fala de cidadania deve-se sempre iniciar todo este pensamento dentro de uma lógica em que o bom cidadão é um cidadão responsável pelo bem público, o que significa que deve acima de tudo defender, proteger e conservar  o bem público” e no “relacionamento com os outros cidadãos, o que transmite a sua qualidade de cidadão responsável é acima de tudo a qualidade ética da sua postura”, e acrescentou que “qualquer cidadão responsável deve conhecer os seus direitos e deveres, e conhecer quais são os seus deveres para com o próximo e para com o Estado”, salientando o papel das universidades e de todas as escolas na construção da cidadania.

Afirmou ainda que “a cidadania num Estado de Direito de Democrático multipartidário implica que os políticos tenham um comportamento ético, o que num período de eleições significa que todos deverão mobilizar e organizar as populações de modo a que respeitem os seus próprios direitos, mas que exerçam também o seu direito de voto como uma obrigação ética para consigo próprio e para com toda a população”.

Marí Alkatiri finalizou a sua intervenção fazendo referência à “questão complexa da interação cultural que produziu um novo timorense que se pretende que tenha uma identidade própria, ligada às tradições, mas acompanhando a evolução da ciência e da técnica, não se negando a si próprio e não negando aquilo que são os valores universais”, e declarou que “para se ser um cidadão totalmente responsável deve-se ser perante si próprio, perante a sua comunidade, perante o país e perante o mundo”.

A palestra contou com a larga participação dos estudantes da UNTL, com a presença de membros do governo, assim como de académicos nacionais e internacionais.

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Governo lança sistema integrado de informação e gestão financeira

O Governo timorense anunciou a integração dos sistemas de planeamento de recursos do Governo (IFMIS-GRP) e de transferências automáticas, chamado “Rede Transferências iha Momento Real” (R-Timor), numa cerimónia ocorrida quinta-feira, 8 de fevereiro, no Ministério do Plano e Finanças, em Díli.

Este sistema permitirá interligar o Banco Central, o Banco Nacional do Comércio de Timor-Leste (BNCTL) e o Ministério do Plano e Finanças, automatizando os pagamentos e receitas do Estado.

Na sua intervenção, o Governador do Banco Central de Timor-Leste, Abraão de Vasconcelos, afirmou ser “um dia histórico para Timor-Leste” e que apenas outros sete países, segundo o Banco de Pagamentos Internacionais, possuíem uma ligação direta entre o sistema governamental e o sistema de pagamentos interbancários.

O Ministro do Plano e Finanças, Rui Augusto Gomes, no seu discurso, reconheceu o empenhamento total da Vice-Ministra do Plano Finanças, Sara Lobo Brites, para o sucesso desta interligação entre os sistemas tanto através do seu trabalho como Vice-Ministra como de Vice-Governadora do Banco Central.

Rui Gomes salientou ainda “os benefícios para o Estado de um sistema automatizado, seguro e credível que permitirá um processamento de pagamentos muito mais rápido de salários, empresas, transferências para idosos, veteranos e bolseiros”.

O Primeiro-Ministro, Marí Alkatiri, referiu que a interligação entre os sistemas GRP e R-Timor permite a conexão entre os sistemas de informação de três importantes entidades estatais, sendo “mais um importante passo para o desenvolvimento da administração pública e também do sistema financeiro de Timor-Leste” e para a “interação cada vez mais perfeita entre cidadãos e o Estado, possibilitando um nível crescente de eficiência no desempenho das suas importantes funções, na prestação de serviços públicos, mas também na promoção do desenvolvimento económico e social”.

Marí Alkatiri afirmou ainda que “no programa do VII Governo, o desenvolvimento do sistema financeiro faz parte de um amplo conjunto de reformas orientadas para a melhoria do ambiente de negócios e o aumento da competitividade, tendo sempre em vista a criação de uma economia diversificada e com crescimento sustentado e inclusivo”.

O Primeiro-Ministro concluíu o seu discurso referindo que “este é o caminho que temos delineado para a garantia da sustentabilidade financeira do país, para a criação de empregos, para a redução da pobreza e para a construção de uma prosperidade partilhada por todos os Timorenses”.

A cerimónia de lançamento contou com a presença de vários membros do Governo, responsáveis das entidades bancárias publicas e privadas existentes no país e representantes do setor público, financeiro e empresarial.

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Reunião do Conselho de Ministros de 7 de fevereiro de 2018

Presidência do Conselho de Ministros

VII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 7 de fevereiro de 2018

O Governo reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a proposta de alteração do Acordo de Desenvolvimento Bilateral entre o Governo de Timor-Leste e a USAID, apresentada pelo Ministro do Plano e Finanças, Rui Augusto Gomes. O acordo original foi assinado a 27 de março de 2014, sendo sujeito a revisão anual com o intuito de aumentar os fundos recebidos pela USAID/TL a partir de Washington para projetos nacionais. Esta alteração permitirá aumentar o orçamento dos sete projetos atualmente a decorrer em Timor-Leste, desde 2015 e que se estenderam até 2022, nas áreas do desenvolvimento agrícola, do turismo, da água e do saneamento, da saúde pública, das alfândegas, do apoio aos processos eleitorais, da Democracia e da Boa Governação, em regime de parceria com os ministérios relevantes, a RAEOA e o Parlamento Nacional.

O Ministro do Plano e Finanças apresentou ainda ao Conselho de Ministros os sistemas de gestão de orçamentos e processamento de pagamentos GPR e R-Timor que permitirão otimizar a gestão financeira e da informação governamental.

O Ministro de Estado e Conselheiro para a Segurança Nacional, José Ramos-Horta, apresentou o relatório oficial das atividades realizadas durante a sua deslocação a Bruxelas, de 22 a 25 de Janeiro. A Delegação timorense, que incluiu também o Vice-Ministro da Educação e Cultura, José Neves, e o Embaixador de Timor-Leste junto da União Europeia e da República da Bélgica, Francisco Cepeda, participaram em diversas reuniões com representantes da União Europeia e ainda com o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Augusto Santos Silva, onde falaram sobre as relações bilaterais entre Timor-Leste e Portugal. José Ramos Horta salientou que a União Europeia é o bloco económico com o maior PIB anual per capita no mundo, o segundo maior parceiro de desenvolvimento de Timor-Leste, e um aliado permanente do país ao longo da sua história. O Ministro de Estado e Conselheiro para a Segurança Nacional finalizou a sua intervenção recomendando que o Governo estude formas de cooperação estratégica entre Timor-Leste e a União Europeia, nomeadamente no que respeita ao seu papel na promoção do equilíbrio regional e mundial. Atualmente, a União Europeia financia programas na área florestal e agrícola, no desenvolvimento de estradas rurais, na área da nutrição e na área da boa governação em Timor-Leste.

O Conselho de Ministros analisou a proposta de suspensão temporária da vigência do Decreto-Lei n.º9/2010, de 21 de Julho, que regula a Assistência Médica no Estrangeiro. Durante a sua apresentação, o Ministro de Estado e Ministro da Saúde, Rui Maria de Araújo, justificou a medida excecional com a necessidade de implementação do regime duodecimal, vendo-se a Administração Pública impedida de assegurar a concretização de algumas atribuições do Estado, nomeadamente no que respeita à participação nas despesas com a assistência médica dos utentes no estrangeiro. Salientou-se que a medida asseguraria o pagamento das despesas decorrentes da continuidade da assistência médica já iniciada e em curso pelos utentes no estrangeiro, caducando automaticamente com a entrada em vigor da Lei que aprovar o Orçamento Geral do Estado de 2018. Esta proposta legislativa, no entanto, não foi aprovada, tendo ficado decidido que se procederá ao seu reagendamento em momento posterior.

O Ministro do Plano e Finanças apresentou à aprovação do Conselho de Ministros uma alteração ao Decreto do Governo n.º1/2018, de 12 de janeiro, sobre a execução orçamental em regime duodecimal. O diploma proposto visa alterar as regras relativas às alterações orçamentais durante a execução em regime duodecimal que resultam da Lei do Orçamento e Gestão Financeira e do Decreto do Governo de Execução Orçamental para 2017, ficando aquelas sujeitas ao limite imposto pelo duodécimo atribuído a cada entidade. Esta alteração ao Decreto-Lei continuará a ser analisada na próxima segunda-feira, data da próxima reunião extraordinária do Conselho de Ministros.

O Conselho de Ministros aprovou, com alterações, a proposta de Decreto-Lei que cria o Instituto para a Qualidade de Timor-Leste, apresentada pelo Ministro do Comércio e Indústria, António da Conceição. O Instituto para a Qualidade de Timor-Leste será um organismo nacional de qualificação, normalização e metrologia, tendo por missão implementar e gerir o sistema nacional de qualidade e outros sistemas de qualificação regulamentar que lhe forem conferidos por lei, apostando na qualidade enquanto factor determinante para a produtividade e competitividade de todos os agentes económicos e sociais em Timor-Leste.

Finalmente, o Primeiro-Ministro, Marí Alkatiri, informou o Conselho de Ministros que solicitou ontem à Camâra de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, enquanto instituição de superior de fiscalização e controlo, que promovesse a realização da segunda auditoria a todas as operações de gestão financeiras e contas da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oé-cusse Ambeno, cobrindo o período de 2016 até ao presente, dando cumprimento à cultura de rigor, transparência e responsabilização na gestão dos recursos financeiros públicos explanada no Programa do VII Governo Constitucional. O Primeiro-Ministro orientou os membros do Governo das pastas competentes no sentido de igualmente promoverem auditorias às atividades e contas dos Ministérios das Finanças, do Turismo e das Infraestruturas. FIM

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Governo organiza Seminário Internacional sobre Transformação Digital no Setor Público

Esta terça-feira, dia 6 de Fevereiro, realizou-se um Seminário com o tema “Liderar a Transformação Digital nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste”, na sala Maubara, no Timor Plaza, em Díli.

Aquele Seminário foi organizado pelo Ministério da Justiça com o apoio do Projeto de Apoio à Melhoria da Qualidade e Proximidade dos Serviços Públicos dos PALOP e Timor-Leste (PASP/PALOP-TL), um projeto que se encontra a ser implementado no país em parceria com o Governo Timorense com o objetivo de aumentar e melhorar a prestação de serviços públicos às pessoas e organizações.

O evento teve como objetivo discutir de forma ativa, dinâmica e abrangente a transformação digital do setor público, partilhando experiências concretas e políticas públicas estratégicas seguidas por diversos países na implementação de estratégias de Governo digital.

O Primeiro-Ministro, Marí Alkatiri, no seu discurso de abertura, afirmou que “Timor-Leste está vocacionado a ser um país com uma administração eletrónica digital eficiente e eficaz”, acrescentando ainda que já existem em Timor-Leste “diferentes sistemas de governação eletrónica, em alguns serviços, como a gestão das finanças públicas e pagamentos ou a base de dados da função pública”.

Marí Alkatiri referiu ainda que a transformação digital “implica não só tecnologia, mas, acima de tudo, a criação de condições infraestruturais e de recursos humanos”.

O embaixador de Portugal, José Pedro Machado Vieira, referiu que este projeto visa a melhoria dos serviços públicos a nível nacional e local, e salientou a importância do recente processo de alargamento da emissão de bilhetes de identidade a todos os distritos nacionais.

O evento contou ainda com a intervenção do Encarregado de Negócios da Delegação da União Europeia, Alexandre Zafiriou, com apresentações de João Vasconcelos e Tiago Fernandes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), do Coordenador do Instituto da Comunicação e Tecnologia (ICT), Justino Fernandes, do Coordenador Geral do PASP/PALOP-TL, Diogo Franco, e finalmente com o discurso de encerramento da Ministra da Justiça, Maria Ângela Carrascalão.

O seminário também contou com a presença de diversos membros do Governo, representantes do corpo diplomático e membros do setor público.

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Governo reúne-se com Conselho de Professores da Escola Secundária Geral 28 de Novembro

Hoje, dia 5 de Fevereiro, durante a sua deslocação à Escola Secundária Geral 28 de Novembro, em Becora, Díli, o Primeiro-Ministro, Marí Alkatiri, fez-se acompanhar pelo Vice-Ministro da Educação e Cultura, José Neves, e por Diretores do Ministério da Educação e Cultura.

Durante a reunião entre o Conselho de Professores, os membros do Governo e os Diretores, Marcelino Caldas, Coordenador do Conselho de Professores, explicou as razões do descontentamento dos professores da escola, referindo que “desde a sua conversão em ensino técnico vocacional, em 2016, não se sentem satisfeitos com o fecho da escola secundária geral”, exigindo a continuidade do ensino secundário geral.

O Primeiro-Ministro garantiu aos professores que irá procurar uma solução que vá ao encontro das expectativas de todos, e que “é possível encontrar uma solução, mas para tal é necessário que se criem os Estatutos para a Escola Secundária Geral 28 de Novembro que sejam claros para que a escola possa ser reconhecida”, afirmando ainda que “é necessário que as obras de reabilitação andem mais rápido”.

Marí Alkatiri frisou ainda que “Timor precisa de profissionais a todos os níveis, e não apenas ao nível universitário, senão no futuro não haverá trabalho para todos. É, por isso, necessário que se desenvolva o ensino técnico-vocacional, o que não significa que se acabe com o ensino secundário geral. Os dois sistemas de ensino têm que evoluir em conjunto”.

O Primeiro-Ministro em resposta às afirmações de Marcelino de Caldas, de que há escolas públicas a cobrar propinas aos alunos, explicou que o ensino público é obrigatoriamente gratuito e garantiu que o Ministério da Educação e Cultura irá abrir uma investigação para averiguar esta situação, afirmando que o Programa do VII Governo Constitucional têm como objetivo garantir “uma educação inclusiva, em que todas as crianças tenham direitos iguais, em que ricos e pobres tenham direitos iguais, em que mulheres e homens tenham direitos iguais e também que pessoas com deficiência tenham acesso à educação de qualidade.”

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