Legislação aprovada em Conselho de Ministros pelo VII Governo Constitucional até 10 de abril de 2018

Na segunda-feira, dia nove de abril de 2018, a Ministra da Justiça, Maria  Ângela Carrascalão, acompanhada pela Diretora-Geral do Ministério da Justiça, Marcelina Tilman da Silva, pelo Diretor da Direção Nacional da Assessoria Jurídica e Legislação (DNAJL), Nelinho Vital, pelo Chefe de Gabinete da Ministra da Justiça, Lourenço Tavares Ferreira, realizou uma reunião bilateral com o seu homologo, Ministro de Estado Coordenador dos Assuntos Sociais, Justiça e Fortalecimento da Índia, Krishan Pal Gurjar, no salão do Instituto de Estudos Diplomáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em Díli.

Os participantes na reunião debateram durante cerca de uma hora a situação atual nos dois países relativamente aos setores das infraestruturas, da agricultura e pescas, da saúde e da educação.

Durante o encontro Krishan Pal Gurjar manifestou vontade de apoiar Timor-Leste na área da defesa e segurança marítima.

O evento culminou com um almoço conjunto e uma troca de presentes entre a Ministra da Justiça e o Ministro de Estado Coordenador dos Assuntos Sociais, Justiça e Fortalecimento Indiano num sinal de estreitamento dos laços entre Timor-Leste e a Índia.

Presidência do Conselho de Ministros

VII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 4 de abril de 2018

O Governo reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a proposta de Decreto-Lei que estabelece o registo nacional de navios de Timor-Leste, apresentada pelo Vice-Ministro do Desenvolvimento para Transportes e Comunicações, Inácio Freitas Moreira. Este Decreto-Lei estabelece as normas necessárias ao registo de navios timorenses, concedendo-lhes o privilégio de arvorar a bandeira de Timor-Leste, tendo em consideração a legislação nacional em vigor e as convenções internacionais de Direito do Mar ratificadas por Timor-Leste, garantindo a segurança e requisitos técnicos necessários à sua navegabilidade.

O Vice-Ministro do Desenvolvimento para Transportes e Comunicações apresentou ainda a proposta de Decreto-Lei, aprovada pelo Governo, relativa à organização dos serviços de inspeção a navios que visa estabelecer mecanismos de prevenção de acidentes e sinistros marítimos, promovendo a segurança dos cidadãos que utilizam os transportes marítimos, das cargas transportadas, do ambiente marinho e a qualidade dos serviços prestados, seguindo as normas e os padrões internacionalmente estabelecidos.

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Resolução do Governo, apresentada pelo Ministro do Plano e Finanças, Rui Augusto Gomes, relativa à subvenção aos candidatos da Eleição Presidencial de 2017, definindo que a subvenção será efetuada diretamente a partir do Ministério do Plano e Finanças.

Finalmente, o Grupo SACOM ENERGIA, holding Timorense, apresentou ao Conselho de Ministros o seu projeto em Hera, composto por duas partes, um jetty de 600m para descarga de navios de médio porte, e um terminal de armazenamento de combustíveis, que visa aumentar a capacidade energética do país. Este projeto cujo investimento é na sua totalidade privado, rondará o valor total de doze milhões de dólares americanos. FIM

O Primeiro-Ministro, Marí Alkatiri, também na sua qualidade de Ordenador Nacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento, acompanhado pelo Embaixador da União Europeia, Alexandre Leitão, abriu a primeira reunião do Comité de Pilotagem da parceria de cooperação entre a União Europeia (UE) e Timor-Leste, ocorrida no dia 3 de abril de 2018 no auditório do Ministério das Finanças, em Díli.

O Comité de Pilotagem do Programa Indicativo Nacional (PIN) é composto pelo Serviço do Ordenador Nacional (SON) do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), atualmente sob tutela direta do Primeiro-Ministro, outros organismos ministeriais, a Delegação da União Europeia e representantes das agências de execução dos projetos da Cooperação europeia em Timor-Leste.

Esta reunião acontece pela primeira vez em Timor-Leste após a adesão de Timor-Leste ao Acordo de Cotonou em 2007, que veio estabelecer um novo quadro político para regular a cooperação entre a UE e os países ACP (África, Caribe e Pacífico) e procura contribuir para a redução da pobreza e para a integração progressiva dos países ACP na economia mundial, assentando em três pilares fundamentais – cooperação para o desenvolvimento; cooperação económica e comercial, e vertente política.

O Comité de Pilotagem tem como objetivo alcançar a melhor coordenação possível na execução dos programas financiados pela União Europeia através da partilha de informação entre todas as partes envolvidas. Para o efeito e ao longo do dia foram cuidadosamente passados em revista os objetivos e o ponto de situação de cada projeto, bem como as questões que se colocam à sua execução futura.

A cooperação entre a União Europeia e o Governo de Timor-Leste contempla dois programas principais, a “Parceria para melhorar os serviços públicos através do reforço da Gestão e Supervisão das Finanças Públicas” (PFMO) e a “Parceria Sustentável no Sector Agro-florestal” (PSAF), num valor de financiamento de cerca de 117 milhões de dólares americanos.

Esta parceria visa apoiar o desenvolvimento sustentável através do reforço da eficiência, integridade, transparência, prestação de contas e orientação para o cidadão dos serviços públicos, em linha com o Plano de Desenvolvimento Estratégico 2011-2030, através do reforço da capacidade de atores estatais (como o Parlamento Nacional, o Tribunal de Recurso / Câmara de Contas ou a Polícia Científica e de Investigação Criminal) e não estatais.

Foram empossados 34 novos guardas prisionais para a prisão do Suai, no dia 26 de março de 2018, no auditório do Ministério da Justiça, numa cerimónia presidida pela Ministra da Justiça, Maria Ângela Carrascalão, acompanhada pelo Vice-Ministro da Justiça, Sebastião Dias Ximenes, pela Diretora-Geral do Ministério da Justiça, Marcelina Tilman da Silva e pelo Presidente da Comissão da Função Pública, Faustino Cardoso.

A Ministra da Justiça referiu na sua intervenção que “após uma rigorosa seleção, que teve em conta os Estatutos da Função Pública, foram escolhidos 34 guardas prisionais entre 2931 candidatos”, salientando as quatro mulheres recrutadas que “demonstraram grande capacidade e responsabilidade”.

Maria Ângela Carrascalão felicitou os guardas prisionais agora empossados apelando “para que defendam o Estado de Direito, que atuem com base na Constituição da RDTL, cumprindo com dignidade e lealdade de acordo com os Estatutos da Função Pública” e informou ainda que irá em breve visitar as instalações da prisão do Suai.

Por último, o Presidente da Comissão da Função Pública, Faustino Cardoso, felicitou os novos guarda prisionais “pelo esforço realizado ao longo processo de recrutamento iniciado em março de 2017” e salientou “a importância desta cerimónia para a vida dos recém empossados tendo em conta a dificuldade de admissão, em que foram escolhidos apenas um por cento dos participantes  através de um concurso clássico entre 2931 candidatos”.

Lançamento oficial do Relatório
3 de abril de 2018, das 17h às 20h, no Centro Convenções de Díli (CCD)

Seminário público
4 de abril, das 8h15 às 12h15, no Hotel Timor

Será lançado no dia 3 de abril de 2018, das 17h às 20h, no Centro Convenções de Díli (CCD), o Relatório Nacional de Desenvolvimento Humano de Timor-Leste 2018, intitulado “Planear as oportunidades para a população jovem”.

O Relatório será lançado oficialmente pelo Primeiro Ministro, Dr. Marí Bim Amude Alkatiri, e visa promover a discussão pública e a formulação de políticas em torno do investimento na juventude e no seu bem-estar beneficiando de um potencial dividendo demográfico. Este relatório resulta de uma colaboração de dois anos entre o PNUD, o Governo de Timor-Leste e a Universidade Flinders, na Austrália.

Além do Primeiro-Ministro, a cerimónia de lançamento do relatório contará com intervenções de Roy Trivedy, Coordenador Residente da Organização das Nações Unidas (ONU) e Representante Residente do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), do Professor Udoy Saikia, Representante da Universidade Flinders que liderou a equipa de autores do relatório, e do Embaixador Jovem dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

No dia seguinte, 4 de abril de 2018, decorre um seminário público para debater as principiais mensagens, recomendações do relatório e os caminhos a seguir no futuro de forma a apoiar o esforço de Timor-Leste para atingir um nível alto de desenvolvimento e melhores condições de vida para todos.

O seminário contará com a participação de Rui Augusto Gomes, Ministro do Plano e Finanças, de Nívio Leite Magalhães, Secretário de Estado da Juventude e do Trabalho, Claudio Providas, Diretor Nacional do PNUD, de representantes do Ministério da Educação e Cultura e da Belun.

Presidência do Conselho de Ministros

VII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 28 de março de 2018

O Governo reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a proposta de Decreto-Lei relativo ao estatuto da companhia Murak-Rai Timor, S. A., apresentada pelo Ministro de Estado e Ministro dos Recursos Minerais, Mariano Assanami Sabino. A Murak-Rai Timor, com capital social totalmente estatal, terá como objeto a realização de atividades mineiras, incluindo atividades de reconhecimento, pesquisa, avaliação, desenvolvimento, exploração e tratamento, processamento, refinação e comercialização de recursos minerais. A empresa permitirá ao Estado operar no setor mineiro, nacional e no estrangeiro, em igualdade de circunstâncias com outras empresas privadas do setor, garantindo o desenvolvimento do setor dos recursos minerais, uma das principais fontes de rendimento nacional, e ainda o aumento da empregabilidade dos cidadãos nacionais.

O Vice-Ministro do Desenvolvimento para Transportes e Comunicações, Inácio Freitas Moreira, apresentou a proposta de Decreto-Lei relativo ao estabelecimento de normas no domínio da segurança na aviação civil, de forma a proteger a aviação civil contra atos de interferência ilícita que ponham em causa a segurança da aviação civil, de acordo com o anexo 17 da Convenção de Chicago sobre Aviação Internacional ratificada pelo Estado Timorense em 2004, através da  Resolução do Parlamento n.º 12/2004, de 9 de dezembro. A proposta legislativa foi aprovada pelo Conselho de Ministros, com adaptações prevendo a coordenação entre a Autoridade de Aviação Civil e a entidade responsável pela gestão do aeroporto da Região Administrativa Especial de Oé-cusse Ambeno (RAEOA). FIM

A Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) celebrou o seu 18.° aniversário, no dia 27 de março, no Centro de Formação da Polícia, em Comoro, Díli.

No manhã do dia anterior, 26 de março, celebrou-se a missa de Ação de Graças, na capela de Santo António do Centro de Formação da Polícia, e ainda uma homenagem no Monumento dos Mártires da PNTL.

No dia 27 durante a cerimónia de celebração do aniversário da PNTL foram anunciadas as promoções e atribuídos certificados de louvor e condecorações a comandantes e membros da PNTL, ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, Major General Lere Anan Timur, e Badan Narkotik da Indonésia, entregues pelo Presidente da República, Francisco Guterres Lú Olo, pelo Presidente Parlamento Nacional, Aniceto Guterres, pelo Primeiro-Ministro, Marí Alkatiri, pelo Ministro da Defesa e Segurança, Agostinho Sequeira Somotxo, pelo Comandante-Geral da PNTL, Júlio Hornay, Presidente do Tribunal de Recurso, Deolindo dos Santos, e pela Procuradora-Adjunta da Procuradoria Geral da República, Zelia Trindade.

O Comandante-Geral da PNTL, Júlio Hornay, durante a sua intervenção manifestou o seu reconhecimento ao “Estado e Governo pelo seu esforço e dedicação pela estabilidade e paz no país” e agradeceu ao Primeiro-Ministro e ao Ministro da Defesa e Segurança pelo apoio total que têm dado à PNTL. Julio Hornay salientou ainda os progressos da instituição ao longo do tempo e apelou a todos os membros da PNTL para que trabalhem com empenho no sentido de assegurar a estabilidade e segurança em todo território nacional durante as próximas eleições antecipadas.

O Presidente da República, Francisco Guterres Lú Olo, felicitou todos os membros da PNTL “que diariamente se dedicam à causa pública, que defendem Estado de Direito Democrático e a liberdade, dedicando toda a sua capacidade para servir o país e todos os timorenses”. Salientando que “tal como refere a Constituição timorense, os cidadãos têm direito a viver em liberdade e segurança e o Estado tem o dever, através da Polícia, de defender os direitos dos cidadãos, a legalidade democrática e a segurança no país”. Francisco Guterres Lú Olo afirmou ainda “que o processo democrático depara-se agora com uma situação que não é fácil”, acreditando, no entanto, que “a polícia nacional em conjunto com as forças de defesa irão garantir o sucesso do processo eleitoral que conduzirá à escolha dos novos representantes do Parlamento Nacional, seguindo as regras da democracia e num ambiente de paz e estabilidade que fará de Timor-Leste um exemplo de democracia para o mundo”.

Participaram também na cerimónia vários membros do VII Governo Constitucional, representantes dos corpos diplomáticos, parceiros de desenvolvimento e representantes de componentes militares e policiais internacionais.

Presidência do Conselho de Ministros

VII Governo Constitucional

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Díli, 26 de março de 2018

Comunicado de Imprensa

Tolerância de Ponto no dia 29 de Março de 2018

Ao abrigo do artigo 7º número 6 alínea d) da Lei n.º10/2005,  de 10 de Agosto, sobre Feriados Nacionais e Datas Oficiais Comemorativas, determino a concessão de tolerância de ponto no próximo dia 29 de Março para todos os funcionários e agentes dos ministérios e serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na Administração Indireta do Estado, por ocasião da celebração da Sexta-Feira Santa, dia 30 de Março. FIM

Foram empossados 34 novos guardas prisionais para a prisão do Suai, no dia 26 de março de 2018, no auditório do Ministério da Justiça, numa cerimónia presidida pela Ministra da Justiça, Maria Ângela Carrascalão, acompanhada pelo Vice-Ministro da Justiça, Sebastião Dias Ximenes, pela Diretora-Geral do Ministério da Justiça, Marcelina Tilman da Silva e pelo Presidente da Comissão da Função Pública, Faustino Cardoso.

A Ministra da Justiça referiu na sua intervenção que “após uma rigorosa seleção, que teve em conta os Estatutos da Função Pública, foram escolhidos 34 guardas prisionais entre 2931 candidatos”, salientando as quatro mulheres recrutadas que “demonstraram grande capacidade e responsabilidade”.

Maria Ângela Carrascalão felicitou os guardas prisionais agora empossados apelando “para que defendam o Estado de Direito, que atuem com base na Constituição da RDTL, cumprindo com dignidade e lealdade de acordo com os Estatutos da Função Pública” e informou ainda que irá em breve visitar as instalações da prisão do Suai.

Por último, o Presidente da Comissão da Função Pública, Faustino Cardoso, felicitou os novos guarda prisionais “pelo esforço realizado ao longo processo de recrutamento iniciado em março de 2017” e salientou “a importância desta cerimónia para a vida dos recém empossados tendo em conta a dificuldade de admissão, em que foram escolhidos apenas um por cento dos participantes  através de um concurso clássico entre 2931 candidatos”.