Governo de Timor-Leste

Comunicados

• 19 de outubro de 2022 Governo apela às agências de viagem nacionais que não induzam em erro os cidadãos com promessas falsas de emprego

  O VIII Governo Constitucional apela às agências nacionais de viagens para que não induzam em erro os cidadãos com promessas falsas de emprego no estrangeiro.

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• 19 de outubro de 2022Reunião do Conselho de Ministros de 19 de outubro de 2022

  Presidência do Conselho de Ministros
  VIII Governo Constitucional
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  Comunicado de Imprensa
  Reunião do Conselho de Ministros de 19 de outubro de 2022
  O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou dois projetos de Propostas de Resoluções do Parlamento Nacional, apresentados pela Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Julião da Silva e pela Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos, para a aprovação da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e da Convenção entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Portuguesa sobre Segurança Social.
  l A Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP é um acordo internacional que tem como objetivo proteger os trabalhadores de cada um dos países signatários a trabalhar no estrangeiro, permitindo que os tempos trabalhados sejam contabilizados, independentemente do país onde o trabalhador exerceu funções durante a sua vida ativa, de modo a evitar a perda de tempo na carreira contributiva e também beneficiar a contagem para os prazos de garantia de acesso às prestações sociais abrangidas pela Convenção (proteção na invalidez, velhice e morte).
  l A Convenção entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Portuguesa sobre Segurança Social abrange todos os trabalhadores e cidadãos nacionais dos dois países, inclui os regimes contributivo e não contributivo de segurança social, e tem dois objetivos fundamentais: por um lado, a totalização dos períodos contributivos cumpridos nos dois países, permitindo “somar” os tempos de trabalho e descontos para a segurança social nos dois países, para efeitos de cumprimento dos prazos de garantia para acesso às prestações sociais dos regimes contributivos; por outro lado, assegurar a igualmente de tratamento entre os cidadãos dos dois países, permitindo que os cidadãos de um país residentes no outro país beneficiem dos mesmos direitos e estejam sujeitos às mesmas obrigações que os nacionais desse país de residência.
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  Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Gabinete do Primeiro-Ministro, sobre as medidas de proteção de cidadãos timorenses no estrangeiro.
  O presente diploma prevê um conjunto de cinco medidas de proteção de cidadãos timorenses no estrangeiro e define as regras da sua atribuição:
  
  Prestação de socorro em caso de catástrofe natural ou de grave perturbação da ordem pública;
  Repatriação de timorenses no estrangeiro;
  Apoio de emergência para alojamento;
  Apoio alimentar de emergência;
  Apoio em casos de prisão ou de detenção.
  
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  O Conselho de Ministros analisou as opções político-legislativas subjacentes à iniciativa de alteração do Decreto-Lei que criou a Agência Nacional de Planeamento, Monitorização e Avaliação (ANAPMA).
  Pretende-se com esta iniciativa legislativa eliminar a restrição de apenas três direções, de forma a que possam ser criadas novas estruturas, para Coordenação Técnica, para desenvolvimento e implementação de um sistema de informação integrado de planeamento, monitorização e avaliação e para auditoria interna.
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  Foram também analisadas as opções político-legislativas subjacentes à iniciativa de alteração do Decreto-Lei que criou o Serviço Nacional de Inteligência (SNI), com o objetivo de rever e aperfeiçoar as competências desta instituição e introduzir alterações à sua orgânica.
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  O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, apresentou o ponto de situação da execução do Plano Legislativo do Governo de 2022. O plano legislativo foi aprovado pelo Conselho de Ministros na reunião do passado dia 23 de março, tendo sido elaborado com base nas propostas submetidas pelos membros do Conselho de Ministros. O Plano consiste numa previsão das intervenções legislativas do Governo e respetivas prioridades, divididas por setores, para o ano de 2022.
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  Por último, o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral e o Secretário de Estado do Ambiente, Demétrio do Amaral de Carvalho fizeram uma apresentação sobre o projeto de revisão da Contribuição Nacionalmente Determinada (Intended Nationally Determined Contributions (INDC)) para o período 2022-2030, com o objetivo de redução global das emissões de gases de efeito estufa. A Contribuição Nacionalmente Determinada foi reformulada em torno de quatro áreas principais de compromisso:
  
  Governação do Risco Climático;
  Crescimento e Transição Natureza-Positiva;
  Desenvolvimento com baixo teor de carbono;
  Adaptação às Alterações Climáticas e Construção de Resiliência. FIM
  

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• 18 de outubro de 2022Diligências realizadas pela Comissão Anti-Corrupção nas instalações do Palácio do Governo

  Diligências realizadas pela Comissão Anti-Corrupção nas instalações do Palácio do Governo

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• 12 de outubro de 2022Reunião do Conselho de Ministros de 12 de outubro de 2022

  Presidência do Conselho de Ministros
  VIII Governo Constitucional
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  Comunicado de Imprensa
  Reunião do Conselho de Ministros de 12 de outubro de 2022
  O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2022, de 25 de maio, sobre o subsídio de fim de ano aos uma kain, clarificando o âmbito da sua aplicação.
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  Foi também aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adaljiza Albertina Xavier Reis Magno, com intuito de ratificar para Adesão de Timor-Leste ao Acordo sobre Medidas do Estado do Porto para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (PSMA, na sigla em inglês).
  O Acordo de Medidas do Estado do Porto é um instrumento internacional que visa prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, através da aplicação de medidas do Estado do porto eficientes e, deste modo, assegurar, a longo prazo, a conservação e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos.
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  O Conselho de Ministros deliberou autorizar a negociação e assinatura pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, de dois Acordos de Serviços Aéreos entre a República Democrática de Timor-Leste e o Reino de Camboja e Portugal.
  Pretende-se com estes acordos, em conformidade e em complementaridade à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, estabelecer e operar serviços aéreos entre e para além dos referidos territórios.
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  Por último, o Ministro da Justiça, Tiago Amaral Sarmento e o Diretor Executivo da TradeInvest Timor-Leste, Arcanjo da Silva, fizeram uma apresentação sobre a avaliação da implementação do acordo especial de investimento celebrado entre o Estado da República Democrática de Timor-Leste e a sociedade comercial Ensul. FIM
  

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• 05 de outubro de 2022Governo manifesta a sua solidariedade com os Estados Unidos da América

  Em nome do povo de Timor-Leste, o Governo expressa a sua profunda solidariedade para com o Povo e o Governo dos Estados Unidos da América que sofrem os efeitos da passagem do furacão Ian, uma das maiores tempestades a atingir o país.

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• 05 de outubro de 2022Governo manifesta a sua solidariedade com a Indonésia

  O Governo de Timor-Leste apresenta as suas sentidas condolências ao Governo e ao povo da República da Indonésia pelo incidente ocorrido no estádio Kanjuruhan, em Malangue, na ilha de Java, na noite do passado sábado.

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• 05 de outubro de 2022Reunião do Conselho de Ministros de 5 de outubro de 2022

  Presidência do Conselho de Ministros
  VIII Governo Constitucional
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  Comunicado de Imprensa
  Reunião do Conselho de Ministros de 5 de outubro de 2022
  O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, para a primeira alteração ao Regime Remuneratório das FALINTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL).
  Atendendo a que através do número 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 34/2021, de 22 de dezembro, o Estado comprometeu-se, para 2023, a proceder a um aumento de 15% da remuneração base dos militares das F-FDTL e tendo em conta as recentes alterações legislativas em matéria de suplementos no âmbito da administração pública nacional, o presente diploma visa introduzir modificações quer ao nível da estrutura remuneratória, quer ao nível dos suplementos existentes nas F-FDTL.
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  Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2015, de 22 de janeiro, sobre o Estatuto da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA), apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak e pelo Presidente da Autoridade da RAEOA, Arsénio Paixão Bano.
  Pretende-se com este projeto de Decreto-Lei realizar reajustamentos na estrutura organizacional vigente, bem como nas competências reconhecidas aos órgãos da RAEOA, de forma a reforçar a relevância da Região e incutir uma acrescida flexibilidade à sua gestão, bem como promover a eficiência administrativa da estrutura orgânica da Região, permitindo à Administração Pública regional dotar-se de métodos mais eficientes de satisfação das necessidades básicas da população regional, com o intuito de corrigir possíveis assimetrias regionais.
  De modo a contrariar a dificuldade de transferência ou destacamento de pessoal qualificado para a RAEOA, o presente diploma prevê ainda a atribuição de um suplemento remuneratório aos funcionários públicos transferidos ou destacados por necessidade de serviço para a Região, em casos devidamente justificados e autorizados pelo Presidente da Autoridade da RAEOA.
  Ainda, a fim de garantir uma maior clareza ao enquadramento conferido à ZEESM-TL e de melhor sistematizar as suas disposições normativas, introduziu-se um conjunto de disposições  relativas à Zona Especial de Economia de Mercado de Oé-Cusse Ambeno e Ataúro.
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  O Conselho de Ministros, de acordo com os projetos apresentados pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, deliberou autorizar:
  l   a abertura de um procedimento de aprovisionamento, do tipo ajuste direto, para a adjudicação de um contrato público para a construção do Centro de Acolhimento Multifunção de Díli.
  O Centro de Acolhimento Multifunção de Díli destina-se a alojar, temporariamente, vítimas de acidentes graves e catástrofes, bem como pessoas ou agregados familiares afetados por programa, projeto ou medida de reordenamento do território e/ou reconversão urbanística ou projeto de construção, reabilitação ou expansão de infraestrutura pública, sem prejuízo de o mesmo integrar espaços destinados a uso comercial e a outros usos de natureza coletiva.
  O projeto inclui uma área residencial com cerca de 162 apartamentos, zonas comercial e cultural, um refeitório para cerca de 300 pessoas, um auditório e um centro de atendimento médico.
  l   o procedimento de aprovisionamento, por concurso público internacional, para a adjudicação da construção do novo edifício da Administração Municipal de Manatuto.
  O edifício terá três pisos, cerca de 20 gabinetes e permitirá que aproximadamente 200 pessoas possam trabalhar em simultâneo. Prevê-se que a construção esteja finalizada em maio de 2025.
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  Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos, para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 13/2020, de 15 de abril, Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano (FDCH).
  Esta alteração visa permitir clarificar e detalhar a natureza dos pagamentos realizados por conta das bolsas de estudo e estabelecer regras mais concretas de definição dos respetivos montantes, de modo a garantir uma base legal que fundamenta a realização dos pagamentos públicos devidos ao abrigo dos diversos procedimentos administrativos destinados à atribuição de bolsas de estudo em Timor-Leste.
  Procede-se também à clarificação das regras destinadas à realização de reuniões extraordinárias do Conselho de Administração do FDCH.
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  O Conselho de Ministros, aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Primeiro-Ministro, para a criação da Comissão de Coordenação Técnica para a Elaboração do Segundo Relatório de Revisão Nacional Voluntária (VNR) sobre o Progresso na Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
  A comissão técnica será responsável pela recolha de dados sobre os progressos nacionais na implementação dos ODS, com recurso a uma consulta alargada e tendo em consideração os resultados da mais recente Avaliação do Estado de Implementação do Plano Estratégico Nacional 2011 - 2030, concluída em 2021, com o objetivo de avaliar a situação atual e permitir atualizar os resultados reportados por Timor-Leste em 2019.
  A coordenação e assistência técnica e administrativa à comissão será assegurado pela Agência Nacional de Planeamento, Monitorização e Avaliação (ANAPMA). Compõem também a comissão representantes da Presidência da República, do Parlamento Nacional, de departamentos e organizações governamentais relevantes, da sociedade civil, do setor privado da economia, da UNTL, da RTTL. Participa também um representante do Coordenador Residente da Organização das Nações Unidas em Timor-Leste, com estatuto de observador e sem direito a voto.
  O relatório e os seus resultados serão apresentados, em 2023, ao Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, em Nova Iorque, após aprovação do Conselho de Ministros.
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  O Conselho de Ministros deliberou autorizar a celebração de dois acordos de financiamento entre a República Democrática de Timor-Leste e o Banco Asiático de Desenvolvimento, para a contração de dois empréstimos, um de natureza regular no valor de 50 milhões de dólares americanos, com um período de maturidade de 17 anos, e outro de natureza concessional no valor de 77 milhões de dólares americanos, com um período de maturidade de 20 anos, para financiamento do projeto de fornecimento de água à zona oeste de Díli.
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  O Conselho de Ministros deliberou também autorizar o procedimento de aprovisionamento, por concurso público internacional, para a adjudicação do contrato de execução de obra da construção da Unidade de Pediatra e de Cuidados Coronários Intensivos do Hospital Nacional Guido Valadares (HNGV). Este projeto foi apresentado pela Ministra da Saúde, Odete Maria Freitas Belo. A construção desta nova unidade tem como principal objetivo a melhoria do acesso e da qualidade dos cuidados especializados prestados no HNGV, com especial atenção para o internamento de casos de emergência e urgência pediátrica. Vai também permitir melhorar a resposta nacional a surtos esporádicos e emergentes de dengue, cólera ou outros surtos com grande impacto para a saúde pública, nomeadamente entre recém-nascidos, crianças e adolescentes.
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  Seguiu-se uma apresentação, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações em exercício, Abel Pires da Silva, sobre as opções político-legislativas subjacentes à iniciativa de criação de regimes relativos ao transporte aéreo internacional regular e não regular.
  Pretende-se com as opções apresentadas estabelecer as normas e condições para o exercício de direitos de tráfego aéreo nos termos dos respetivos acordos bilaterais e multilaterais.
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  Por último, o Vice-Primeiro-Ministro, José Maria dos Reis, apresentou as opções político-legislativas subjacentes ao projeto relativo à Lei Quadro do Planeamento Estratégico.
  As opções apresentadas visam regular o planeamento estratégico como função básica do Estado e como sistema de planeamento económico e social integrado de longo, médio e curto prazo.
  Pretende-se promover o crescimento e o desenvolvimento económico e social sustentáveis, orientar a atividade e o investimento público, orientar, de um modo geral e indireto, os setores privado e cooperativo e assegurar uma gestão pública por objetivos e resultados segundo critérios de eficiência, eficácia e efetividade. FIM

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• 29 de setembro de 2022Nota de Pesar pela morte do Bispo Hilton Deakin, um amigo de Timor-Leste

  Foi com grande pesar que o Governo da República Democrática de Timor-Leste recebeu a notícia da morte do Bispo Hilton Deakin, acérrimo defensor dos direitos humanos e da autodeterminação do povo timorense.

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