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    03 de abril de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 3 de abril de 2019
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Reunião do Conselho de Ministros de 3 de abril de 2019
    O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e assistiu à apresentação da empresa Mura, relativa ao CAT-HTR, uma tecnologia inovadora de transformação de plástico em óleo. Esta tecnologia foi inventada por Thomas Maschmeyer, professor de Química da Universidade de Sidney na Austrália. A empresa Mura, pertencente à Armstrong Energy e Licella, detém a propriedade intelectual para a utilização desta tecnologia. O CAT-HCR utiliza água a alta pressão e altas temperaturas para converter resíduos de plástico em produtos de alto valor. Desta forma esta tecnologia permite a redução de resíduos plásticos nos oceanos e a redução dos problemas causados pelas emissões de dióxido de carbono provocados queima de plástico, além de permitir criar uma fonte de receita com a transformação destes resíduos. Para a Mura, empresa responsável pelo projeto, Timor-Leste é o parceiro ideal para a implementação deste projeto, pelas suas caraterísticas geográficas e sociais. O Secretário de Estado do Ambiente, Demétrio de Amaral de Carvalho, irá discutir os termos de um memorando de entendimento entre o Governo de Timor-Leste e a Mura, a ser posteriormente submetido à análise do Conselho de Ministros, com vista ao inicio de estudos de viabilidade e para a captação de financiadores.
    O Ministro da Administração Estatal em exercício, Abílio José Caetano, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros, relativa ao plano de implementação de gestão de resíduos sólidos urbanos em Díli. Este plano foi realizado com base na Resolução do Governo nº 32/2016 de 5 de outubro que aprova a estratégia para a gestão de resíduos sólidos urbanos na cidade de Díli e no Decreto-Lei nº 2/2017 que aprova o sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos. O plano apresentado propõe a aquisição de modelos de contentores para o depósito de resíduos modernos e eficientes, veículos para recolha de resíduos, equipamento móvel, balança e equipamento de aterro para melhoria do padrão operacional da lixeira de Tibar. É também objetivo a melhoria do serviço de recolha de resíduos sólidos, com a passagem para um método de recolha mecânica. Finalmente, o plano visa também a transformação da lixeira de Tibar num aterro controlado de acordo com a estratégia integrada de tratamento de resíduos. O Plano de implementação de gestão de resíduos sólidos urbanos em Díli apresenta como principais benefícios a melhoria da qualidade do ambiente urbano, a melhoria na saúde, redução do risco de inundações, grande eficiência na recolha e gestão dos resíduos através de práticas de nível internacional, criação de oportunidades de emprego e possibilidade de crescimento do turismo pela eficaz gestão e manutenção ambiental.
    O Ministro da Administração Estatal em exercício fez ainda uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre a aplicação em Timor-Leste do modelo de desenvolvimento Saemaul Undong (SMU), criado pela Coreia do Sul em 1970 e que conduziu ao desenvolvimento económico e social do país. O modelo Saemaul Undong refere-se a um movimento de desenvolvimento comunitário, que visa melhorar a qualidade de vida das comunidades rurais com base no espírito de diligência, autoajuda e cooperação. A implementação do SMU em Timor-Leste poderá contribuir para diminuir a distância entre o Governo Central e as comunidades, reduzir o número de migrantes das áreas rurais para a capital, aumentar as oportunidades a nível municipal com o aproveitamento das suas caraterísticas e potencialidades, aumentar número de postos de trabalho e utilizar a experiência de cidadãos nacionais com formação em desenvolvimento rural.
    A Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos, apresentou a proposta de Deliberação do Conselho de Ministros, relativa ao programa de cooperação setorial entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal e o Ministério da Solidariedade Social e Inclusão de Timor-Leste para o período de 2019 a 2022. Os eixos e áreas prioritárias estabelecidos, através da análise dos objetivos e prioridades acordados pelos Governos dos dois países, são o eixo “democracia, estado de direito e direitos humanos”, com intervenção na área da capacitação institucional, eixo “desenvolvimento humano e erradicação da pobreza” com atividades na área da proteção e inclusão social e a capacitação institucional e o eixo “direitos da criança e igualdade de género” através da capacitação institucional. Esta proposta será reapreciada na próxima reunião do Conselho de Ministros. FIM
     
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    27 de março de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 27 de março de 2019
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Reunião do Conselho de Ministros de 27 de março de 2019
    O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou a Resolução do Governo relativa ao donativo à República de Moçambique para o apoio na resposta à destruição provocada pela passagem do ciclone Idai, que atingiu a cidade costeira da Beira, capital da província moçambicana de Sofala, no passado dia 14 de março, que provocou a morte de mais de 450 pessoas, mais de 1 700 feridos e mais de 100 mil desalojados. Tendo em conta a gravidade da situação e os laços históricos e de amizade que unem Timor-Leste e Moçambique, o Governo manifesta a sua solidariedade para com o povo de Moçambique e aprova o montante de um milhão dólares americanos para apoiar na resposta às necessidades causadas pela passagem do Idai.
    A Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, apresentou a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à criação da Comissão Interministerial para a Reforma Fiscal e da Gestão das Finanças Públicas. A criação desta comissão interministerial, pretende conferir um novo impulso político aos programas de reforma fiscal e da gestão das finanças públicas, iniciados no VI Governo Constitucional, reforçando o papel e o envolvimento dos membros do Governo com responsabilidades nestes domínios, com o objetivo de que até 2023 seja elaborada parte significativa da legislação necessária nesta matéria. Neste sentido, o Governo reafirma o compromisso assumido no seu Programa de reformar, de forma compreensiva, a área das finanças públicas, com vista ao aumento de receitas do Estado, fortalecendo e promovendo a sustentabilidade, qualidade, transparência e responsabilidades na política fiscal e na gestão financeira. A comissão será presidida pelo Primeiro-Ministro, que será coadjuvado pelos Ministros responsáveis pelas áreas das Finanças, da Coordenação dos Assuntos Económicos, da Reforma Legislativa, da Justiça, da Administração Estatal, do Planeamento e Investimento Estratégico e do Petróleo e Minerais.
    O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Memorando de Entendimento, apresentada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e pelo Ministério da Justiça, relativo ao contrato de arrendamento do terreno da Embaixada dos Estados Unidos da América em Timor-Leste. Este memorando de entendimento irá definir os termos do arrendamento do terreno da embaixada e as regras para construção e alteração das instalações diplomáticas. FIM
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  • 26 de março de 2019Governo anuncia a Comissão Organizadora do Aniversário da Consulta Popular e da INTERFET
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Governo anuncia a Comissão Organizadora do Aniversário da Consulta Popular e da INTERFET
    A 30 de agosto de 2019, Timor-Leste irá comemorar o 20.º Aniversário da Consulta Popular. Neste dia, há 20 anos, o povo Timorense exerceu o seu direito à autodeterminação e votou esmagadoramente pela independência. Este momento concretizou o sonho do povo de Timor-Leste em alcançar a soberania sobre o seu futuro.
    O dia 20 de setembro marca o aniversário do destacamento da Força Internacional para Timor-Leste (INTERFET), uma força de manutenção de paz que veio para Timor-Leste para responder à crise humanitária e de segurança de 1999 a 2000. A INTERFET, que foi liderada pela Austrália, envolveu 21 países que fizeram uma contribuição importante num momento crítico da história de Timor-Leste.
    O Governo de Timor-Leste vem agora anunciar o estabelecimento da Comissão Organizadora das Celebrações destes Aniversários - uma equipa interministerial, responsável por gerir e coordenar todos os aspetos relacionados com os eventos das celebrações.
    A Comissão foi criada pelo Primeiro Ministro, Taur Matan Ruak, através do Despacho n.º: 04/PM/II/2019, de 18 de fevereiro, no qual Kay Rala Xanana Gusmão, líder da Resistência Timorense, primeiro Presidente eleito e ex-Primeiro-Ministro de Timor-Leste, foi nomeado Presidente da Comissão Organizadora.
    Como tal, a Comissão Organizadora já iniciou os seus trabalhos de preparação das celebrações.
    O porta-voz do Governo, o Ministro de Estado Agio Pereira, afirmou que o 20.º Aniversário da Consulta Popular e da INTERFET é uma importante ocasião para refletir sobre o nascimento da nossa nação soberana e as duas primeiras décadas do nosso desenvolvimento. Liderado por Kay Rala Xanana Gusmão, a Comissão Organizadora irá desenvolver um programa abrangente que inclui cerimónias oficiais, exposições, comemorações, competições desportivas e concertos, entre outras atividades.
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    Para consagrar esta ocasião histórica, o Governo está a apelar à participação de todos aqueles que tenham, nas suas coleções privadas: fotografias, documentos, obras de arte ou artefactos, relacionados com este período. Uma exposição de recordações deste período está a ser desenvolvida, com objetos recolhidos não só em Timor-Leste, mas em todo o mundo.
    Todos os itens devem ser entregues no Secretariado da Comissão Organizadora, sito no Gabinete das Fronteiras Marítimas, no Palácio do Governo, onde uma cópia ou digitalização de fotografias originais podem ser feitas, a fim de serem incluídas na exposição.
    Para mais informações sobre esta iniciativa, por favor contactar a Felismina Carvalho dos Reis, no +670 7742 5544, ou o Domingos Guterres, no +670 7705 5344, ou através do e-mail: info@gfm.tl
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    20 de março de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 20 de março de 2019
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Reunião do Conselho de Ministros de 20 de março de 2019
    O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e assistiu à apresentação dos resultados da sondagem nacional à opinião pública em Timor-Leste, realizada entre outubro e novembro de 2018, pelo Instituto Republicano Internacional (IRI - International Republican Institute). O estudo revela altos níveis de interesse da população no processo político nacional e apresenta como principais preocupações dos cidadãos a qualidade das estradas, o acesso a água potável e o desemprego.
    O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionísio da Costa Babo Soares, apresentou a proposta de Deliberação do Conselho de Ministros relativa ao Programa Estratégico de Cooperação (PEC) entre Portugal e Timor-Leste, para o período compreendido entre 2018 a 2022. O PEC define como setores de intervenção prioritária a “Consolidação do Estado de Direito e Boa Governação”, a “Educação, Formação e Cultura” e o “Desenvolvimento Socioeconómico Inclusivo”. O Conselho de Ministros aprovou a proposta de acordo do PEC  que deverá ser assinado em julho de 2019 pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e Cooperação dos dois países.
    Memorando de Entendimento entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da Austrália para a participação de cidadãos nacionais no Programa Laboral do Pacífico (Pacific Labour Scheme). Este programa do Governo Australiano, iniciado em julho de 2018, permite que trabalhadores de várias nações da região do pacífico se candidatem a empregos de baixa ou média qualificação nas áreas rurais da Austrália. O Programa Laboral do Pacífico permite por um lado que cidadãos timorenses adquiram conhecimentos e experiência de trabalho e por outro permite que os empregadores Australianos tenham acesso a mão de obra de confiança. O Conselho de Ministros concedeu plenos poderes ao Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego, Julião da Silva, para a assinatura deste memorando de entendimento.
    O Conselho de Ministros analisou alternativas e possíveis acordos para as ligações aéreas internacionais apresentados pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, no sentido de normalização do serviço de transporte aéreo no país. Neste sentido foi concedido ao Ministro dos Transportes e Comunicações plenos poderes para a assinatura de um Acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da Malásia para serviços de transporte aéreo entre os dois países. FIM
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    18 de março de 2019Governo expressa condolências pela morte de Gil da Costa Alves
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Governo expressa condolências pela morte de Gil da Costa Alves
    O Governo lamenta profundamente a morte, a 17 de março, de Gil da Costa Alves, ex-Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, do IV Governo Constitucional, da República Democrática de Timor-Leste.
    Gil Alves nasceu em Maubisse, a 17 de setembro de 1958, era economista e foi professor na Faculdade de Economia da Universidade Atma Jaya, na Indonésia, entre 1990 e 1993.
    Foi Secretário-Geral da Associação Social Democrata de Timor (ASDT) e após as eleições legislativas de 30 de Junho de 2007, o seu partido integrou a coligação AMP (Aliança da Maioria Parlamentar), tendo Gil Alves sido empossado Ministro do Turismo, Comércio e Indústria a 8 de agosto de 2007, no IV Governo Constitucional, liderado por Kay Rala Xanana Gusmão.
    Em 2018, Gil da Costa Alves, assumiu funções como Vice-Presidente da Câmara de Comércio e Indústria de Timor-Leste para os assuntos da Ásia.
    O VIII Governo Constitucional associa-se aos líderes e instituições timorenses na homenagem a Gil Alves e expressa sentidas condolências à família e amigos do ex-Governante. FIM
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  • 17 de março de 2019Governo manifesta a sua solidariedade com Moçambique e Indonésia
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Governo manifesta a sua solidariedade com Moçambique e Indonésia
    Em nome do povo de Timor-Leste, o Governo apresenta condolências às famílias e amigos das vítimas do ciclone Idai em Moçambique e das inundações na província de Papua na Indonésia.
    O balanço provisório da passagem do ciclone Idai em Moçambique indica a morte de pelo menos 84 pessoas e mais de mil feridos, mas as autoridades nacionais adiantam que a escala do desastre é enorme e que poderá atingir o milhar de vitimas mortais. Na Beira, capital da província de Sofala, 90% da cidade e arredores terá sido danificado ou destruído. O ciclone, com fortes chuvas e ventos de até 170 quilómetros por hora atingiu, além de Moçambique, o Zimbabué e o Malaui causando pelo menos 200 mortos, centenas de desaparecidos e dezenas de milhar pessoas isoladas.
    Na província indonésia da Papua as inundações provocadas pelas fortes chuvas do último sábado, causaram pelo menos 50 vítimas mortais, cerca de 70 feridos e mais de quatro mil desalojados. Pontes, estradas e dezenas de casas ficaram danificadas pelas enchentes, prevendo-se que o impacto do desastre e o número de vítimas possa ainda aumentar.
    O Governo de Timor-Leste louva o trabalho das autoridades dos países afetados no seu trabalho de busca e salvamento, em condições de extrema dificuldade.
    O Porta-Voz do VIII Governo Constitucional, Ministro de Estado Agio Pereira, afirmou que "os nossos sentimentos vão para as famílias que perderam entes queridos e saudamos aqueles que continuam determinados na busca de sobreviventes. Timor-Leste está solidário com os Governos e o povo da República de Moçambique e da República da  Indonésia, nestes dias difíceis e em relação aos desafios que se apresentam para as próximas semanas e meses." FIM
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    16 de março de 2019Governo solidário com a Nova Zelândia
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Governo solidário com a Nova Zelândia
    O Governo de Timor-Leste exprime a sua solidariedade para com o Governo e o povo da Nova Zelândia, em especial à comunidade muçulmana, após os ataques de sexta-feira, 15 de março, em Christchurch, que tragicamente resultaram em pelo menos 49 mortos e 48 feridos.
    O Governo de Timor-Leste condena os atentados ocorridos nas mesquitas de Al Noor, em Hagley Park, e de Linwood Masjid na cidade de Christchurch, como atos de violência criminosa, a todos os títulos inaceitáveis e expressa as suas sinceras condolências às famílias e amigos das vítimas. Elogia ainda o trabalho dos serviços de segurança e emergência, neste momento difícil.
    O Porta-Voz do VIII Governo Constitucional, Ministro de Estado Agio Pereira, afirmou que “os nossos pensamentos estão com todos aqueles que se encontram de luto” e manifestou a sua “solidariedade para com o povo e o Estado neozelandês e para com todas as nações envolvidas neste trágico evento”. FIM
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    16 de março de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 16 de janeiro de 2019
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Reunião do Conselho de Ministros de 16 de janeiro de 2019
    O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Deliberação do Conselho de Ministros apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, Salvador Eugénio Soares dos Reis Pires, relativa à extensão do contrato, com o consórcio de empresas Esperança Timor Oan, Lda e JV with Winston Oil International (HK) Ltd., de fornecimento de combustível às centrais elétricas até 30 de setembro de 2019 e autorização de aquisição adicional de combustível para os geradores de produção de energia elétrica. O contrato em vigor foi celebrado a 22 de junho de 2017 e termina em março de 2019. Esta deliberação visa garantir o normal fornecimento de energia elétrica ao País e permitir a conclusão de um novo concurso público internacional para o fornecimento de combustível.
    O Ministro das Obras Públicas fez ainda uma apresentação ao Conselho de Ministros relativa uma proposta de cooperação do Asian Development Bank (ADB) com a Eletricidade de Timor-Leste (EDTL), que apresenta um conjunto de recomendações para o fortalecimento do sistema de eletricidade nacional através da redução dos custos de produção, aumento das receitas, melhoria da qualidade do serviço, reforma institucional e capacitação de recursos humanos.
    O Conselho de Ministros analisou a apresentação do Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, relativa ao memorando de entendimento entre o Ministério dos Transportes e Comunicações e a Agência de Meteorologia, Climatologia e Geofísica da República da Indonésia com o objetivo de promoção da cooperação nos domínios da meteorologia, climatologia e geofísica para benefícios mútuos, interesses e desenvolvimento nacional dos dois países.
    O Ministro dos Transportes e Comunicações apresentou também o memorando de entendimento com a Agência Nacional de Busca e Salvamento da República da Indonésia para a cooperação entre a agência indonésia e o Ministério dos Transportes e Comunicações para busca e salvamento aéreo e marítimo que permitirá uma troca rápida e regular de informações em casos de existência ou possibilidade de perigo, ações conjuntas de busca e salvamento, partilha de conhecimento e meios técnicos e ações de formação.
    José Agustinho da Silva apresentou ainda o memorando de entendimento entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da República da Indonésia sobre a delegação de competências em serviços de tráfego aéreo que visa facilitar a condução segura de operações aéreas internacionais no espaço aéreo dos dois países e a conclusão de um acordo para o fornecimento de Serviços de Tráfego Aéreo (ATS, Air Traffic Services) de acordo com os standards internacionais e as práticas recomendadas pela Convenção de Chicago.
    O Conselho de Ministros delegou competências ao Ministro dos Transportes e Comunicações, em coordenação com os Ministérios relevantes, para a discussão e assinatura dos três memorandos, acima referidos, durante a sua visita de trabalho a Jakarta, a ter lugar entre os dias 21 e 22 do corrente mês.
    O Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, apresentou a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à Política de Reforma Legislativa. A continuação da implementação da política legislativa, para uma legislação de qualidade, simples, sistematizada e acessível a todos é uma das prioridades do VIII Governo Constitucional, tal como referido no seu programa de Governo e pela sua orgânica que assegura, a atribuição ao nível ministerial, uma direção política efetiva nesta área de intervenção governamental. Esta ação política em matéria de reforma legislativa visa a melhoria do procedimento legislativo, desde a decisão de legislar até à entrada em vigor dos diplomas legislativos do Governo, promovendo a maior coerência do funcionamento sistemático do ordenamento jurídico e com o objetivo final da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
    O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Política de Reforma Judiciária, apresentada pelo Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares. Considerando que o programa do VIII Governo Constitucional estabelece que a consolidação do setor da justiça se revela de importância fundamental para a construção do Estado e também um fator crucial para transmitir confiança e atrair investimento, no desenvolvimento da economia, a reforma do setor judiciário tem, assim, como objetivo final a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos integrando-se no cumprimento dos objetivos políticos gerais do Governo.
    Finalmente, o Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, apresentou a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, que define as vagas ao concurso de promoção do pessoal das carreiras do Regime Geral da Função Pública para o ano de 2019. As vagas admitidas a concurso são fixadas anualmente pelo Governo, sob proposta da Comissão da Função Pública, até um limite de dez por cento do total de pessoal da respetiva categoria ou grupo profissional. O concurso é realizado através de um sistema de classificação dos candidatos por pontos, em que são analisados sete critérios e o resultado de uma prova escrita. FIM

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