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Comunicados

  • 30 de abril de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 30 de abril de 2019
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Reunião do Conselho de Ministros de 30 de abril de 2019
    O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a proposta de Deliberação, apresentada pelo Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, relativa ao acordo de concessão e implementação entre a Millenium Challenge Corporation (MCC) e o Governo de Timor-Leste para a implementação do Millenium Challenge Compact. A MCC e o Governo de Timor-Leste têm vindo a trabalhar no desenvolvimento de um programa compacto de cinco anos para reduzir a pobreza através do crescimento económico, com foco nos principais desafios que o país enfrenta, como o acesso à água potável, saúde, nutrição, saneamento e desenvolvimento de recursos humanos. O Conselho de Ministros concedeu ao Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares plenos poderes para a assinatura do referido acordo.
     O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Resolução do Governo, apresentada pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, que fixa as vagas para a promoção de pessoal integrado nas carreiras do regime geral da administração pública. As vagas destinadas à promoção são fixadas anualmente pelo Governo, sob proposta da Comissão da Função Pública, até um limite de dez por cento do total do pessoal de cada categoria ou grupo profissional.
    O Conselho de Ministros deu continuidade à análise da proposta de Deliberação, apresentada pela Secretária de Estado para a Igualdade e Inclusão, Maria José da Fonseca Monteiro de Jesus, relativa ao relatório da revisão nacional da implementação da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim do período compreendido entre 2014 e 2018. A Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, documento criado em 1995, na China, durante a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, tem como objetivo discutir ações para a promoção da igualdade, desenvolvimento e paz para as mulheres. O documento identifica 12 áreas temáticas prioritárias para os Estados para superar os obstáculos enfrentados por meninas e mulheres e alcançar a igualdade entre géneros. O relatório nacional  enuncia os progressos e resultados-chave alcançados e os desafios e obstáculos sentidos na implementação da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim durante o período 2014-2018. A proposta foi aprovada e o relatório será submetido à Comissão Económica e Social das Nações Unidas para a Ásia e o Pacífico (UN-ESCAP - United Nations - Economic and Social Commission for Asia and Pacific), no próximo dia 1 de maio. Será depois apresentado em novembro de 2019, em Banguecoque,  a nível regional, na reunião da UN-ESCAP e em março de 2020, na 64.ª sessão da Comissão sobre o Estatuto da Mulher (CSW - Commission on the Status of Women).
    O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Deliberação, apresentada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionísio da Costa Babo Soares, relativa aos nomes a serem propostos ao Presidente da República para a chefia das Missões Diplomáticas da República Democrática de Timor-Leste.  FIM
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    24 de abril de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 24 de abril de 2019
    Analisado:
    1 - Relatório da revisão nacional da implementação da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim do período compreendido entre 2014 e 2018.

    Aprovado:
    1 - Decreto-Lei sobre a importação, transporte, armazenagem e utilização de produtos explosivos para a implementação de projetos de construção civil, atividades petrolíferas e minerais;

    2 - Deliberação relativa à sexta alteração ao Acordo de Desenvolvimento entre os Estados Unidos da América e a República Democrática de Timor-Leste para o fortalecimento institucional e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento;
    3 - Memorando de entendimento entre o Governo de Timor-Leste, o Governo da Indonésia e o Banco Asiático de Desenvolvimento (ADB - Asian Development Bank) sobre assistência técnica em matéria de cooperação e de comércio transfronteiriço.
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  • 23 de abril de 2019Governo timorense felicita o Presidente eleito na Indonésia
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Governo timorense felicita o Presidente eleito na Indonésia
    O Governo de Timor-Leste apresenta as suas calorosas felicitações a Joko Widodo pela sua reeleição como Presidente da República da Indonésia e deseja muito sucesso na continuidade das suas nobre funções.
    O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, na sua carta de felicitações enviada ao Presidente eleito, recordou que “Timor-Leste e a Indonésia partilham uma relação especial de amizade e proximidade, que tem sido essencial para a consolidação da defesa, segurança e estabilidade necessárias ao progresso e desenvolvimento harmonioso das duas Nações, na Região”.
    O Primeiro-Ministro exprimiu ainda “ter esperança reforçada de poder aprofundar, com a renovada liderança de Joko Widodo, a amizade fraterna que une os dois países e os dois Povos, nos diversos âmbitos de atuação bilateral e multilateral, em particular no nosso processo de adesão à Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN)”. FIM
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  • 22 de abril de 2019Governo de Timor-Leste exprime a sua solidariedade com o Sri Lanka
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Governo de Timor-Leste exprime a sua solidariedade com o Sri Lanka
    O Governo de Timor-Leste exprime a sua solidariedade para com o Governo e o povo do Sri Lanka, em especial à comunidade cristã, após os ataques bombistas no domingo de Páscoa, 21 de abril, em três igrejas cristãs e quatro hotéis das cidades de Colombo, de Negombo e de Batticaloa, que tragicamente resultaram em pelo menos 207 mortos e 450 feridos.
    O Governo de Timor-Leste condena os atentados ocorridos no Sri Lanka, que causaram mais de duas centenas de vítimas mortais de 36 nacionalidades, como atos de violência criminosa e expressa as suas sinceras condolências às famílias e amigos das vítimas. Timor-Leste manifesta ainda o seu apoio ao Governo e a todas as equipas médicas e de segurança, que estão a dar o seu melhor para lidar com esta situação extremamente trágica e difícil.
    O Porta-Voz do VIII Governo Constitucional, Ministro de Estado Agio Pereira, afirmou que "Os nossos pensamentos estão neste momento com o povo do Sri Lanka e, em particular,  com todos aqueles que foram pessoalmente afetados pelos acontecimentos de ontem. O Governo de Timor-Leste manifesta a sua solidariedade com o povo e o Estado do Sri Lanka e para com todas as nações afetadas por este trágico evento”. FIM
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    17 de abril de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 17 de abril de 2019
    Analisado
    1 - Mensagens-chave da Revisão Nacional Voluntária (VNR - Voluntary National Review) dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);
    2 - memorando de entendimento entre Timor-Leste e o Governo da Tasmânia.

    Aprovado
    1 - Nomeação do Presidente e do Vice-Presidente para o Conselho Executivo do Instituto Nacional de Ciências e Tecnologia (INCT).
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    16 de abril de 2019Timor-Leste conclui processo de compra de participações do Greater Sunrise
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Timor-Leste conclui processo de compra de participações do Greater Sunrise
    O Governo de Timor-Leste concluiu hoje, 16 de abril de 2019, em Singapura, a compra da participação de 30% da ConocoPhillips e de 26,56% da participação da Shell Austrália nos campos do Greater Sunrise, dando à TIMOR GAP, companhia petrolífera nacional de Timor-Leste, uma participação de 56,56%.
    O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, felicitou as partes envolvidas pela conclusão bem sucedida das transações e aguarda com expetativa novas discussões com os outros membros do consórcio sobre o rápido desenvolvimento dos recursos do Greater Sunrise.
    O Representante Especial de Timor-Leste para Questões Petrolíferas, Kay Rala Xanana Gusmão, declarou que "a conclusão das aquisições marca o fim de um processo que começou pouco depois da assinatura do Tratado das Fronteiras Marítimas entre a Austrália e Timor-Leste. A aquisição destes 56,56% pela TIMOR GAP irá permitir que avancem as discussões entre o consórcio Sunrise e as autoridades australianas e de Timor-Leste sobre o novo Contrato de Partilha de Produção do Greater Sunrise que irá gerir os campos após a entrada em vigor do Tratado. Irá permitir também a continuidade das negociações do consórcio Sunrise, agora com a TIMOR GAP, sobre o conceito de desenvolvimento para o Greater Sunrise e a construção da planta de gás natural liquefeito (GNL) no Beaço, na costa sul de Timor-Leste. O Governo de Timor-Leste continuará a trabalhar para um rápido desenvolvimento do Greater Sunrise, em benefício de todas as partes interessadas".
    A transação de venda cobre os interesses participativos da ConocoPhillips e da Shell nos Contratos de Partilha de Produção 03-19 e 03-20 dentro da Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero criada ao abrigo do Tratado do Mar de Timor, acordos de gestão associados e contratos de arrendamento NT/RL2 e NT/RL4 emitidos pela Austrália. Após a entrada em vigor do Tratado sobre as Fronteiras Marítimas entre os dois Estados os campos do Greater Sunrise serão incluídos na Área de Regime Especial do Greater Sunrise e serão sujeitos ao exercício conjunto de jurisdição sob o novo Tratado.
    Os campos de gás natural e condensado Sunrise e Troubadour, em conjunto conhecidos como os campos do Greater Sunrise, localizam-se a cerca de 150 quilómetros a sudeste de Timor-Leste e a 450 quilómetros a noroeste de Darwin, no Território do Norte, na Austrália.
    A TIMOR GAP junta-se aos parceiros do consórcio Greater Sunrise: a Woodside (operadora) com uma participação de 33,44% e a Osaka Gas com 10%. FIM
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  • 10 de abril de 2019Tolerância de Ponto no dia 18 de abril de 2019
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Tolerância de Ponto no dia 18 de abril de 2019
    A Lei n.º 10/2005, de 10 de Agosto, na redação dada pela Lei n.o 3/2016, de 25 de maio, estabelece os dias que são feriados nacionais, as datas oficiais comemorativas e de tolerância de ponto. No que concerne às datas oficiais comemorativas, o artigo 7.° da mesma lei determina que poderão ser objeto de tolerância de ponto.
    Entre as datas oficiais comemorativas conta-se a Quinta-Feira Santa que, em cada ano, tem data variável. A Quinta-Feira Santa é uma das solenidades que reveste grande importância na Comunidade Cristão de Timor-Leste. A Quinta-Feira Santa é o último dia da quaresma no calendário da religião católica, e que neste ano, corresponde à próxima quinta-feira, dia 18 de abril.
    Tendo em conta, o disposto no artigo 7.º, nas alineas a) e b) do respetivo n.º 2 e alínea d) do n.º 6 do mesmo artigo, o Governo determina:
    1. É concedida tolerância de ponto no dia 18 de abril de 2019, durante todo o dia;
    2. O presente despacho abrange todos os funcionários e agentes dos Ministérios ou serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado. FIM
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    10 de abril de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 10 de abril de 2019
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Reunião do Conselho de Ministros de 10 de abril de 2019
    O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e analisou a proposta de Deliberação, apresentada pelo Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires, relativa a alterações a contratos de prestação de serviços de consultoria para a supervisão de obras de manutenção e melhoramento de estradas nacionais. Esta deliberação refere-se a serviços de consultoria para o estudo detalhado de engenharia e supervisão de obra nos troços das estradas Manatuto-Natarbora, Manatuto-Laclubar-Natarbora, Tasitolu-Tibar, Tibar-Liquiça, Tibar-Gleno, Maubara-Karimabala, Baucau-Lauten e Atabae-Mota Ain. As revisões contratuais aprovadas têm como objetivo ajustar o serviço de supervisão das obras às extensões dos prazos, anteriormente aprovadas, para a finalização das obras de manutenção e melhoramento destes troços de estradas. A proposta foi aprovada pelo Conselho de Ministros, sob condição de parecer favorável do Ministério das Finanças e obtenção de visto prévio da Câmara de Contas.
    O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Deliberação do Conselho de Ministros apresentada pela Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos, referente ao programa de cooperação setorial entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal e o Ministério da Solidariedade Social e Inclusão de Timor-Leste para o período de 2019 a 2022. Os eixos e áreas prioritárias estabelecidos, através da análise dos objetivos e prioridades acordados pelos Governos dos dois países, são o eixo “democracia, estado de direito e direitos humanos”, com intervenção na área da capacitação institucional, eixo “desenvolvimento humano e erradicação da pobreza” com atividades na área da proteção e inclusão social e a capacitação institucional e o eixo “direitos da criança e igualdade de género” através da capacitação institucional.
    Finalmente, o Conselho de Ministros decidiu conceder tolerância de ponto no próximo dia 18 de abril, Quinta-Feira Santa, o último dia da Quaresma no calendário da religião católica, para todos os funcionários e agentes dos ministérios e serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado. FIM
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