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Comunicados

  • 13 de março de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 13 de março de 2024
    Aprovado:

    1 - Proposta de Resolução do Parlamento Nacional sobre ratificação, para adesão, à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais (PM);

    2 - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2012, de 29 de fevereiro, que aprova a Carreira Especial e Estatuto da Guarda Prisional (MJ);

    3 - realização de despesa para a transferência para a EDTL, EP (MOP);

    4 - realização de despesa relativa aos contratos de construção dos projetos de irrigação de Uatuwa-Modobuti, no Município de Baucau e de Iraberi, no Suco Irabin de Baixo, no Município de Viqueque (MAPPF);

    5 - classificação e comercialização de minerais estratégicos (MPRM);

    6 - Deliberação relativa aos interesses participativos da TIMOR GAP, EP nos Contratos de Partilha de Produção PSC TL-OT-17-08 e PSC TL-OT-17-09 (MPRM); e

    7 - Regime Especial de Aprovisionamento Para a Visita de Sua Santidade o Papa (MPCM).


    Analisado: 

    1 - apresentação sobre o potencial da CPLP para Timor-Leste (CPLP); e

    2 - Regimento do Conselho de Ministros (MPCM).
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  • 02 de março de 2024Mensagem do Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, para o Dia Nacional dos Veteranos, 3 de março de 2024
    Primeiro-Ministro
    IX Governo Constitucional
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    Díli, 2 de março de 2024
    Comunicado de Imprensa
    Mensagem do Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, no Dia Nacional dos Veteranos, 3 de março de 2024
    Dirijo-me a todos os Companheiros de Luta, perante os quais me curvo, aos Veteranos e Combatentes da Libertação Nacional, a quem respeito imenso, a todos os idosos e idosas, a quem chamo Heróis Vivos, e a todos os nossos jovens, em todo Timor-Leste.
    Gostaria de felicitar a Comissão Organizadora, composta por Veteranos, por terem conseguido organizar este evento, para celebrarmos este importante dia na História de Timor-Leste – o Dia 3 de Março.
    Bem sei que, se em 2021 não tivéssemos tido a pandemia de COVID-19, teríamos celebrado o quadragésimo aniversário do dia 3 de março, um momento em que, quando estávamos no mato, levámos a cabo uma importante atividade que nos permitiu continuar a luta contra o inimigo. E celebramos nesta data porque essa atividade a que me refiro ocorreu precisamente no dia 3 de março de 1981.
    Contudo esse aniversário já passou, e por isso neste ano estamos a celebrar os 43 anos desde que, em Laline, os guerrilheiros se juntaram para decidir a reorganização da resistência contra os ocupantes.

    Caros amigos,
    Se me permitem, gostaria de falar um pouco sobre este assunto, especialmente para que os jovens possam compreender melhor a importância do Dia 3 de Março.

    I parte - em setembro de 1975, os soldados indonésios começaram a invadiram o território de Timor-Leste, iniciando a sua entrada na fronteira e ocupando as áreas de Maliana, Balibó e Batugadé, e aproximando-se da ribeira de Loes.
    Depois, em 7 de dezembro de 1975, a Indonésia decidiu, com o apoio dos seus aliados, invadir a cidade de Díli, utilizando tropas paraquedistas, procurando de seguida avançar para outras vilas. 

    II parte - a população de todas as regiões de Timor-Leste procurou refúgio nas montanhas, e, depois de uma reunião realizada em Soibada, em maio de 1976, foi decidido que a população deveria organizar-se em Bases de Apoio. Isso levou à criação dos setores militares: Fronteira Sul, Fronteira Norte, Centro Norte, Centro Sul, Centro Leste e Ponta Leste, para que dessa forma as Companhias das FALINTIL pudessem tentar proteger a população quando esta fosse atacada pelo inimigo.
    A partir de julho de 1977, o inimigo levou a cabo operações massivas, conhecidas como 'Campanhas de Cerco e Aniquilamento', atacando setor por setor. Inicialmente, começaram no Setor Fronteira Sul, avançando para o Setor Fronteira Norte. Tendo derrotado este setor, avançaram para o Centro Norte, Centro Sul e Centro Leste. Por fim, já em 1979, as operações estenderam-se até ao Setor Ponta Leste, culminando na queda das bases do Matebian, em novembro desse ano. Em todos os setores, a Direção da Luta (membros do Comité Central da Fretilin - CCF e os comandantes) ou morreu ou rendeu-se. Da mesma forma, as forças e a população em geral também foram forçadas a render-se.

    Assim, podia dizer-se que tínhamos perdido a Guerra.

    III parte - Em 1980, a partir da região de Ponta Leste, foram enviados guerrilheiros aos outros setores para tentar saber quem tinha sobrevivido, que forças restavam e quais eram as condições da população.
    Esta ação levou aos seguintes resultados: do Comité Central da Fretilin, apenas dois membros tinham sobrevivido, na Ponta Leste. Relativamente às FALINTIL, das mais de trinta mil armas, em 1977, restavam apenas cerca de quinhentas, muitas em más condições e não havia munições.
    Depois de analisarmos com detalhe a situação da guerra, ao longo de todo o ano de 1980, para procurarmos perceber por que razão estávamos a perder a guerra, quais as causas do ponto de vista político e militar que estavam a contribuir para esta grande derrota, e o que é que a população desejava, em março de 1981, em Laline, realizou-se a Conferência para a Reorganização da Resistência, com medidas objetivas e que pudessem responder a esta difícil situação.
    A 3 de março de 1981, foram emitidas Resoluções muito importantes, para pensarmos de forma alargada sobre a nossa capacidade de continuar a guerra, de que forma nos podíamos organizar para estarmos mais bem preparados para combater o inimigo e como mobilizar todos os timorenses para participarem na guerra, ou na Resistência contra os Invasores.
     
    IV – As medidas importantes que saíram dessa Conferência foram as seguintes:
    a)    Criar uma Unidade Nacional, para não obrigar os timorenses a aderir à Fretilin, isto porque nas Bases de Apoio os melhores Comandantes e os Quadros mais bem preparados tinham sido mortos por não colaborarem com eles;
    b)   Quem quisesse a independência para Timor Lorosa’e, podia participar em qualquer situação, conforme a sua capacidade;
    c)    Organizar a Resistência em Três Frentes: -1) Frente Armada, no mato, com as FALINTIL; 2) Frente Política, uma Organização Clandestina, que começou a desenvolver-se através das Organizações da Juventude; 3) Frente Diplomática, através da qual os amigos que estavam no estrangeiro, continuaram a levantar o problema de Timor-Leste em Organizações Internacionais, como a ONU e outras, e que acabou por ser entregue ao Companheiro de Luta, Ramos-Horta;
    d)   Em 1983, durante o período de “cessar-fogo”, e após um encontro com o Coronel Purwanto, foi entregue um documento dirigido ao Presidente Soeharto, contendo ideias estratégicas para a resolução da guerra. Tínhamos proposto uma Solução Negociada, que exigia a participação da ONU, de Portugal e da Indonésia, bem como de toda a Comunidade Internacional. A solução proposta era um REFERENDO, perguntando ao povo timorense se queria a integração ou a independência;
    e)    Tudo isto com a ideia de que não tínhamos capacidade para combater o inimigo do nosso País, porque não tínhamos armas e nem munições; por outro lado, o inimigo também não poderia ganhar esta guerra, porque todo o povo já tinha demonstrado que poderia sofrer todo o tipo de sacrifícios, mas não ia abandonar o Sonho dos antepassados relativamente à independência;
    f)     Tivemos de esperar DEZASSEIS ANOS… - este período tão longo serviu para mostrar que o Povo Maubere é muito corajoso, não desiste em nenhuma circunstância, apesar das muitas dificuldades, de receber ameaças, castigos e morte, e o mais importante, o Povo Maubere é muito consistente com o seu Sonho de Independência, sonho esse que, sabemos, vinha já desde os antepassados.
    Esta é uma Breve História, para que possamos celebrar o Dia 3 de Março com a confiança de que, quando queremos alcançar algo de bom, temos de ser consistentes nos nossos princípios, nas nossas obrigações em relação ao nosso amado País e aos nossos Heróis Nacionais.

    Muito Obrigado e Grande Abraço a todos.
     
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  • 01 de março de 2024Participação de Timor-Leste na Cerimónia de Assinatura do Protocolo de Adesão à OMC
    Presidência do Conselho de Ministros
     Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
    IX Governo Constitucional
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    Díli, 1 de março de 2024
    Comunicado de Imprensa
    Participação de Timor-Leste na Cerimónia de Assinatura do Protocolo de Adesão à OMC
    Timor-Leste, representado pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Francisco Kalbuadi Lay, assinou no dia 26 de fevereiro de 2024, o protocolo de adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC).
    Este ato histórico ocorreu durante a 13.ª conferência ministerial da OMC, realizada em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos, e marca um passo fundamental no sentido da liberalização do comércio, da integração na economia global e da facilitação do acesso aos mercados internacionais.
    Timor-Leste fez-se representar por uma delegação nacional abrangente, liderada pelo Vice-Primeiro-Ministro e Chefe Negociador da adesão de Timor-Leste à OMC, Francisco Kalbuadi Lay, que contou com membros do Governo, dirigentes de instituições estatais e equipas técnicas relevantes em matéria comercial e económica, bem como para o processo de adesão. A delegação incluiu também o Presidente da República, a Presidente do Parlamento Nacional e os líderes das bancadas parlamentares.
    O Vice-Primeiro-Ministro e Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos assumiu publicamente a responsabilidade pela gestão da delegação, destacando que o número real de membros presentes na comitiva nacional foi de 78, não 121, com cada um a desempenhar funções específicas. O Governante enfatizou ainda que a delegação não foi para passear, mas sim para trabalhar ativamente em reuniões técnicas, na consolidação dos esforços que antecederam a adesão e no planeamento das etapas seguintes.
    A participação ativa na 13.ª Conferência Ministerial da OMC vai além da assinatura do protocolo de adesão, proporcionando à delegação nacional a oportunidade de trocar experiências e estabelecer contatos valiosos, que podem beneficiar a economia e a sociedade de Timor-Leste. Esta participação permite também o envolvimento em atividades paralelas ao evento, nomeadamente de discussão e preparação das medidas a serem adotadas no período pós-adesão. Este evento representa uma oportunidade única para fortalecer relações comerciais, atrair investimentos e promover o crescimento sustentável.
    Do gabinete do Vice-Primeiro-Ministro, quatro técnicos e quatro funcionários acompanharam o Chefe Negociador. O Ministro dos Transportes e Comunicações foi acompanhado por dois técnicos. Do Ministério da Agricultura, Pecuária, Pesca e Florestas, quatro técnicos acompanharam o Ministro. O Ministério do Comércio e Indústria esteve representado pelo Ministro e três técnicos. O Banco Central de Timor-Leste (BCTL) foi representado exclusivamente pelo seu governador. O Ministro do Interior foi acompanhado por dois técnicos. Estiveram também representadas outras instituições estatais como a Autoridade Aduaneira, TradeInvest, IQTL, SERVE, entre outras. Participou também a Representante Permanente de Timor-Leste em Genebra, acompanhada por um técnico.
    Uma equipa de técnicos nacionais esteve envolvida em reuniões técnicas nas duas semanas que antecederam a assinatura do protocolo de adesão à OMC. Após a assinatura, os Ministros da Agricultura, Pesca e Florestas, e dos Transportes e Comunicações, com as suas equipas técnicas, permaneceram em Abu Dhabi até 1 de março de 2024, com a responsabilidade de preparar instrumentos legais e políticas relacionadas com o comércio e práticas industriais em Timor-Leste. Francisco Kalbuadi Lay salientou ainda que desde 2016, as equipas técnicas nacionais têm trabalhado intensamente na produção e tradução de 330 documentos legais e regulamentares agora submetidos à OMC como parte do processo de adesão. A equipa continuará a trabalhar para garantir que as políticas e legislações nacionais cumprem os padrões legais da OMC e cumprem os compromissos assumidos por Timor-Leste no pacote de adesão à organização. São mais de cem os diplomas que o país deverá preparar no período pós-adesão.
    Foi ainda esclarecido que na delegação não foi incluído nenhum grupo de dança, tendo apenas duas cantoras e mais duas pessoas sido designadas para a gestão do pavilhão de Timor-Leste na feira da OMC, onde foram apresentados produtos nacionais, como os tais e o café.
    O Vice-Primeiro-Ministro considerou esta adesão um feito enorme e histórico, afirmando que este foi o processo de adesão mais rápido na história da OMC. Em apenas sete anos, foi possível satisfazer os requisitos para a adesão plena à organização. No entanto, outros países tiveram que esperar até vinte anos, e alguns ainda aguardam para entrar.
    A Diretora-Geral da OMC, Ngozi Okonjo-Iweala, deu também a sua apreciação positiva pela rapidez demonstrada no esforço nacional de cumprir os requisitos necessários para a adesão plena, comparativamente com os processos de adesão de outros países.
    Francisco Kalbuadi Lay afirmou que a oficialização da adesão de Timor-Leste à OMC, em 26 de fevereiro de 2024, é motivo de grande orgulho para o país, especialmente considerando sua condição de nação pequena e recentemente independente. A cerimónia de assinatura da adesão de Timor-Leste à OMC foi transmitida ao vivo e foi acompanhada por mais de um milhão de pessoas em todo o mundo.
    O Vice-Primeiro-Ministro expressou profundo agradecimento ao Presidente da República, José Ramos-Horta, pela sua presença na cerimónia solene da assinatura da adesão, em representação do Estado de Timor-Leste. Explicou ainda que o Presidente da República esteve presente como convidado de honra da OMC e, devido à impossibilidade de participação do Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, o Presidente da República, enquanto Chefe de Estado, representou todo o povo timorense no evento.
    Defendeu também a importância da participação da Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay e dos líderes das bancadas parlamentares convidados pela OMC para participar nesta cerimónia histórica, de enorme orgulho e prestígio para Timor-Leste, bem como para participar da discussão sobre o trabalho parlamentar dos membros da OMC, no que se refere à política legislativa.
    A presença desta delegação neste evento tão importante para o país não apenas atesta a relevância deste momento histórico para Timor-Leste, mas também simboliza a unidade nacional na promoção de uma visão comum para o futuro do país no cenário internacional. A inclusão dos representantes de todos os partidos políticos com assento no Parlamento Nacional nesta delegação, destaca o compromisso coletivo de garantir que as políticas comerciais adotadas estejam alinhadas com os interesses e necessidades de todos os timorenses.
    Relativamente aos gastos associados à participação desta delegação, o governante afirmou que foram apenas os estritamente necessários, em conformidade com os padrões e leis nacionais vigentes.
    A adesão à Organização Mundial do Comércio, comparável à integração à ASEAN, representa um marco histórico na trajetória de Timor-Leste, que reflete o compromisso nacional de integração na comunidade internacional, impulsionador do desenvolvimento económico de forma inclusiva e sustentável. FIM
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  • 28 de fevereiro de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 28 de fevereiro de 2024
    Aprovado:

    1 - autorização da despesa do Fundo de Contingência para organizar as atividades de preparação da visita de Sua Santidade o Papa Francisco a Timor-Leste (PM);

    2 - autorização da realização de despesa para a atribuição de uma subvenção anual à Conferência Episcopal Timorense (VPM-MCAS).


    Analisado:

    1 - apresentação sobre o ponto de situação da implementação dos contratos públicos no âmbito do projeto de gestão dos resíduos sólidos urbanos de Díli (MAE).
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  • 21 de fevereiro de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 21 de fevereiro de 2024
    Aprovado:

    1 - mecanismos de coordenação no processo de adesão de Timor-Leste à ASEAN (MNEC);

    2 - Recomendação para a aquisição de 150 mil cadernetas de passaporte e duas máquinas de impressão de passaportes (MJ);

    3 - Lei de Bases do Ensino Superior (MESCC); e

    4 - Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística (MOP).


    Analisado:

    1 - progressos na implementação do roteiro para a adesão de Timor-Leste como membro pleno da ASEAN (MNEC).
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  • 13 de fevereiro de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 13 de fevereiro de 2024
    Aprovado:

    1 - nomeação dos vogais do Conselho de Administração do Instituto Nacional da Segurança Social;

    2 - Plano Integrado para a Saúde;

    3 - plenos poderes para a assinatura do protocolo de adesão de Timor-Leste à OMC; e

    4 - plenos poderes para a assinatura de um Memorando de Entendimento com o Ministério das Cooperativas e Pequenas e Médias Empresas da República da Indonésia.


    Analisado:

    1 - ponto de situação e opções políticas e legais relativas ao processo de aquisição da Timor Telecom;

    2 - cabo submarino de fibra ótica que ligará a cidade de Díli às cidades de Darwin e Port Hedland; e

    3 - Política Nacional de Ordenamento do Território.
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  • 12 de fevereiro de 2024Governo expressa condolências pelo falecimento de Harold Mitchell AC
    Foi com grande pesar que o Governo da República Democrática de Timor-Leste recebeu a notícia da morte do empresário e filantropo australiano, Harold Mitchell AC, no passado dia 10 de fevereiro, aos 81 anos.
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  • 09 de fevereiro de 2024Tolerância de Ponto no dia 14 de fevereiro por ocasião da celebração da “Quarta-Feira de Cinzas”
    É concedida tolerância de ponto durante todo o dia 14 de fevereiro de 2024.
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